câmara CABOFRED
aii CAIXETA
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº , 31 de agosto de 2021
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo
Municipal de Segurança Pública de
Anápolis- FUMSEPA, no município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança
Pública de Anápolis — FUMSEPA, que terá por finalidade precípua, financiar ações e
projetos que visem à adequação, à modernização, o fomento, à aquisição e manutenção
de equipamentos empregados pelos órgãos de segurança pública no município, ao
custeio do pagamento de horas extras realizadas pelos agentes de segurança pública e
manutenção dos órgãos públicos envolvidos em atividades de segurança pública no
âmbito do município.
Art. 2º - O FUMSEPA, terá por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política
Pública Municipal de Segurança Pública por meio de captação, repasses, doações e
aplicações de recursos destinados às funções de Segurança Pública no município de
Anápolis, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança
pública e viabilizando os investimentos na qualificação profissional de seus agentes.
Art. 3º - Constituirão recursos do FUMSEPA:
!- os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais;
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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CABOFRED
CAIXETA
VEREADOR
Il - as doações de qualquer natureza, auxílios e subvenções de entidades públicas
ou privadas, pessoa física ou jurídica;
ll - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e
extraorçamentários, observada a legislação aplicável;
Iv - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos e
transações judiciais;
Art. 4º - Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEPA,
deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como
demais Legislações correlatas às compras e contratações.
Art. 5º - Os recursos que comporão o FUMSEPA serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo
Municipal de Segurança Pública de Anápolis", de acordo com as normas elaboradas pela
Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
Art. 6º - Ficará a Secretaria Municipal da Fazenda responsável em publicar
mensalmente no Diário Oficial do Município, o relatório fiscal e contábil do Fundo
Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA.
Art. 7º - Ficará designado o Secretário Municipal da Fazenda, como autoridade
competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e
transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
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CÂMARA À CABOFRED
diidoia CAIXETA
VEREADOR
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis-GO, 31 de agosto de 2021
e madioo Mest Crsera
Frederico Mareira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP 75110-330.
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CABOFRED
Hs CAIXETA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que visa autorizar o Poder Executivo
municipal a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA, no
município de Anápolis-GO. A segurança pública é matéria disciplinada no artigo 144, da
Constituição Republicana de 1988, onde aduz que é “dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos” e nesse sentido, iniciativas do município que visem a melhoria
e fomento deste direito fundamental, contribuem para a diminuição da criminalidade,
consubstanciando em implemento de política criminal no município de Anápolis, estando
dessa forma, em perfeita sintonia com o texto constitucional.
A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA,
destina-se a assegurar recursos complementares que visem implementar ações que
envolvam segurança pública, desenvolver projetos voltados diretamente aos órgãos que
atuam na área, bem como adequar e modernizar estruturalmente os órgãos de segurança
pública que atuam no município de Anápolis. O Fundo Municipal de Segurança Pública de
Anápolis - FUMSEPA, destina-se também à aquisição de equipamentos de uso constante,
como viaturas, uniformes, dentre outras necessidades específicas dos órgãos de
segurança pública.
Propiciar o desenvolvimento da política de segurança pública por meio de
capacitação e treinamento, são ações que poderão ser alcançadas com a criação do
Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA. Esta iniciativa, já é
praticada em alguns municípios brasileiros, com impacto direto nos índices de diminuição
da criminalidade, atuando na prevenção primária e secundária do cometimento de
infrações penais, segundo critérios estabelecidos pelo estudo da Criminologia.
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Jundiaí, Anápolis-GO.
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CÂMARA CABOFRED
PEN CAIXETA
VEREADOR
Em que pese ainda não ter ocorrido à implementação da Guarda Municipal no
município de Anápolis, esta já encontra previsão em Lei Orgânica Municipal, no Capítulo
destinado à Segurança Pública, em seu art. 110, caput, disciplinando que “o município
poderá constituir Guarda Municipal, que atuará como força auxiliar destinada à proteção
de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Lei Complementar” e nesse sentido, o
Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA, também será instrumento
de grande valia a estar possibilitando uma maior estruturação na implementação deste
Órgão no município de Anápolis.
Ademais, a implementação de políticas públicas para a área de segurança no
município de Anápolis, carece de uma base mais consistente que possa efetivamente
contribuir para a diminuição na criminalidade. Os investimentos que terão como origem o
Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA, serão voltados à
prevenção da violência no âmbito municipal, como também utilizados em tecnologias,
como câmeras de vigilâncias, melhoria de estruturas físicas e cursos que possam
aprimorar os serviços prestados. Originariamente, o Fundo Municipal de Segurança
Pública de Anápolis - FUMSEPA, aglutinará recursos de origens diversas, não
necessariamente constantes dos orçamentos municipal e estadual e, portanto, havendo
possibilidades da aplicação desses recursos em áreas e providências específicas. Além
disso, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA, visa
possibilitar que pessoas físicas e pessoas jurídicas possam diretamente efetuarem
depósitos bancários na conta especifica para a sua destinação.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
da criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA, amolda-se
ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso Il, suplementando a
legislação Federal e Estadual no que couber. Observando a mesma inteligência do texto
constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis -QLOMA, também elenca a mesma
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Jundiaí, Anápolis-GO.
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CABOFRED
CAIXETA
VEREADOR
previsão em seu artigo 11, inciso Il. Dessa forma, é observado os limites de competência
de cada ente federativo, tornando plenamente possível a criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA.
Portanto, como demonstrado, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública
de Anápolis - FUMSEPA, vem ao encontro das necessidades já existentes no município de
Anápolis no que tange à segurança pública e nesse sentido, se tornando mais um
instrumento grandioso que juntamente com as demais ações implementadas no
município, contribuirá para a redução dos índices de criminalidade no município de
Anápolis.
Anápolis-GO, 30 de agosto de 2021.
ane RA am
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
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