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materia nº 202/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-09-01
Ementa“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. ”
native_id22382

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 473/21, de 08 de dezembro de 2021.
2021-12-01 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 105/21, de 01/12/21.
2021-12-01 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-01 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada ao Relator João Feitosa para emissão de parecer jurídico. (sem emendas)
2021-10-21 Oficio encaminhado — Matéria aguardando prazo para apresentação de emendas na CFOE. (11/11/21)
2021-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator João Feitosa, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-10-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Devolvido. Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido pelo relator, pedido de vista, Jean Carlos, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-09-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T15:02:23.339285-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 187/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 31 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021, que “DISPÕE SOBRE 
O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento, dispõe sobre a proposta para PPA – Plano 
Plurianual para viger no exercício de 2022 a 2025, que é o instrumento de planejamento do governo 
municipal, o qual estabelece objetivos e metas da administração pública, despesas de capital e todas as 
outras, também, relativas aos programas de duração continuada, retratando, portanto, uma visão macro. 
Pontua-se que o PPA – Plano Plurianual para viger no exercício de 2022 a 2025, foi elaborado
com a participação da comunidade desta cidade e em obediência a legislação aplicável à espécie, teve 
como princípio fundamental a previsão de recursos e inclusão de programa e ações, que após serem 
executadas, possuem o condão de melhorar as condições de vida dos cidadãos, garantir o 
desenvolvimento econômico do Município, visando o crescimento do emprego, da produtividade e do 
bem-estar social.
Cumpre-me ressaltar, ainda, que a fixação do seu valor teve como parâmetro o crescimento da 
receita nos últimos três exercícios encerrados, ou seja, os de 2018, 2019 e 2020 bem como a previsão 
da receita a ser implementada no exercício de 2021, com variação de 5,16% entre 2021 e 2022 e na 
média de 3,5% para 2023 a 2025, para se chegar aos valores previstos.
Nesta sequência, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III,
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo,dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
 
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I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(...)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil, determina 
que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar os recursos 
necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas, nestes termos:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 11 inciso III, sobre as 
atribuições privativas do Município, dentre elas, eleborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei 
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
(…)
Complementarmente, urge pontuar que no presente, constam também projetos de importância 
significativa para várias modalidades de convênios que o Município pretende firmar junto aos órgãos 
Estaduais e Federais, visando o bem estar social, o crescimento econômico regional, bem como a 
realização de obras nas áreas de educação, saúde e de infraestrutura urbana e, também, pretensão de 
operações de crédito.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 
2025. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, na 
conformidade dos seus anexos, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de 
organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual, instituídos 
por esta Lei Complementar.
Art. 3º. As codificações de programa e ações deste plano deverão ser observadas nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º. Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em 
limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim 
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o 
permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º. A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei Complementar ou a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão 
global ou mediante leis específicas, observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei Complementar.
§ 1º. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - Inclusão de programa;
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da 
sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto;
b) identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e de sua contribuição para a 
consecução dos desafios definidos no Plano Plurianual;
c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II - Alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
§ 2º. Considera-se alteração de programa:
I - Adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do público-alvo e 
modificação dos indicadores e índices;
 
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II - A inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III - A alteração de título de ação orçamentária do produto, da unidade de medida do tipo, das 
metas e custos.
Art. 7º. A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por 
intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus créditos especiais, nos seguintes casos:
I - Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, 
classificadas como atividade ou operação especial e integrantes do mesmo programa;
II - Novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o 
exercício e para os dois anos subseqüentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas, em 
consonância com o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I deste artigo, as ações 
resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.
Art. 8º. As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não 
impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por 
intermédio da lei orçamentária e seus adicionais.
Art. 9º. A data de início da execução dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico 
do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, 
observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000.
Art. 10. Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas 
e os programas e ações não-orçamentárias.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente avaliados.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá 
sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do órgão Central do Sistema de 
Planejamento e Orçamento e Controladoria-Geral do Município.
Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com 
vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
Art. 13. As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2022, 
são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei Complementar para o exercício de 2022 
a 2025.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um 
conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de 
um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato 
 
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da sociedade;
III - Programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de 
governo;
IV - Programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de 
natureza administrativa e outras, não passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas 
asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação;
V - Ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um 
conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de: 
a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental;
b) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental.
VI - Outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa, 
porém não demandam recursos dos orçamentos do município;
VII - Produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo;
VIII - Meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida 
apropriada.
Art. 15. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Município, 
acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, 
ainda, pela participação do setor privado.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 DE AGOSTO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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