GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 187/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 31 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 011 /2021, que “DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento, dispõe sobre a proposta para PPA – Plano
Plurianual para viger no exercício de 2022 a 2025, que é o instrumento de planejamento do governo
municipal, o qual estabelece objetivos e metas da administração pública, despesas de capital e todas as
outras, também, relativas aos programas de duração continuada, retratando, portanto, uma visão macro.
Pontua-se que o PPA – Plano Plurianual para viger no exercício de 2022 a 2025, foi elaborado
com a participação da comunidade desta cidade e em obediência a legislação aplicável à espécie, teve
como princípio fundamental a previsão de recursos e inclusão de programa e ações, que após serem
executadas, possuem o condão de melhorar as condições de vida dos cidadãos, garantir o
desenvolvimento econômico do Município, visando o crescimento do emprego, da produtividade e do
bem-estar social.
Cumpre-me ressaltar, ainda, que a fixação do seu valor teve como parâmetro o crescimento da
receita nos últimos três exercícios encerrados, ou seja, os de 2018, 2019 e 2020 bem como a previsão
da receita a ser implementada no exercício de 2021, com variação de 5,16% entre 2021 e 2022 e na
média de 3,5% para 2023 a 2025, para se chegar aos valores previstos.
Nesta sequência, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III,
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo,dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(...)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil, determina
que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar os recursos
necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas, nestes termos:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 11 inciso III, sobre as
atribuições privativas do Município, dentre elas, eleborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA)
e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
(…)
Complementarmente, urge pontuar que no presente, constam também projetos de importância
significativa para várias modalidades de convênios que o Município pretende firmar junto aos órgãos
Estaduais e Federais, visando o bem estar social, o crescimento econômico regional, bem como a
realização de obras nas áreas de educação, saúde e de infraestrutura urbana e, também, pretensão de
operações de crédito.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A
2025. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, na
conformidade dos seus anexos, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de
organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual, instituídos
por esta Lei Complementar.
Art. 3º. As codificações de programa e ações deste plano deverão ser observadas nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º. Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em
limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o
permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º. A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei Complementar ou a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão
global ou mediante leis específicas, observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei Complementar.
§ 1º. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - Inclusão de programa;
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da
sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto;
b) identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e de sua contribuição para a
consecução dos desafios definidos no Plano Plurianual;
c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II - Alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
§ 2º. Considera-se alteração de programa:
I - Adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do público-alvo e
modificação dos indicadores e índices;
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II - A inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III - A alteração de título de ação orçamentária do produto, da unidade de medida do tipo, das
metas e custos.
Art. 7º. A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por
intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus créditos especiais, nos seguintes casos:
I - Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes,
classificadas como atividade ou operação especial e integrantes do mesmo programa;
II - Novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o
exercício e para os dois anos subseqüentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas, em
consonância com o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I deste artigo, as ações
resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.
Art. 8º. As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não
impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária e seus adicionais.
Art. 9º. A data de início da execução dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico
do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos,
observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000.
Art. 10. Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta)
dias, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas
e os programas e ações não-orçamentárias.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente avaliados.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá
sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do órgão Central do Sistema de
Planejamento e Orçamento e Controladoria-Geral do Município.
Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com
vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
Art. 13. As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2022,
são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei Complementar para o exercício de 2022
a 2025.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de
um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato
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da sociedade;
III - Programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de
governo;
IV - Programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de
natureza administrativa e outras, não passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas
asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação;
V - Ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um
conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de:
a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental;
b) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental.
VI - Outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa,
porém não demandam recursos dos orçamentos do município;
VII - Produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo;
VIII - Meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida
apropriada.
Art. 15. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Município,
acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e,
ainda, pela participação do setor privado.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 DE AGOSTO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL