GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 186/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 31 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2021, que “DISPÕE SOBRE
A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento, dispõe sobre a proposta orçamentária para viger
no exercício de 2022, elaborada com a participação da comunidade desta cidade e em obediência a
legislação aplicável à espécie, teve como princípio fundamental a previsão de recursos e inclusão de
ações, que, após serem executados, poderão melhorar as condições de vida da população, também
garantir o desenvolvimento econômico do Município, visando o crescimento do emprego, da
produtividade e do bem-estar social.
Cumpre-me ressaltar, ainda, que a fixação do seu valor teve como parâmetro o crescimento da
receita nos últimos três exercícios encerrados, ou seja, os de 2018, 2019 e 2020, bem como uma
profunda análise na receita que está sendo arrecadada no exercício de 2021. Devido a situação
pandêmica do novo coronavírus (COVID-19) é cediço que toda a economia e as relações sociais foram
impactadas, demandando do gestor público novos direcionamentos do orçamento público juntamente
com o financeiro para o atendimento das prioridades.
Nesta sequência, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III,
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo,dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
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§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
(…)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil, determina
que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar os recursos
necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas, nestes termos:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 11 inciso III, sobre as
atribuições privativas do Município, dentre elas, eleborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA)
e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
(…)
No bojo do orçamento constam ainda recursos de importância significada abrangendo
determinadas modalidades de convênios que o Município pretende firmar junto aos órgãos Estaduais e
Federais, visando o bem-estar social e o crescimento econômico regional, contando, também, com
operações de crédito que serão pretendidas. Sendo assim, a Lei Orçamentária Anual que em 2021 foi
fixada em R$ 1.625.400.000,00, tem para 2022 o valor de R$ 1.709.300.000,00, ou seja, um crescimento
de 5,16%.
Diante disso, vale ressaltar, que de acordo com o que consta no artigo 6º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ficou limitado no Projeto de Lei do Orçamento, para viger no exercício de 2022, a abertura
de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do valor
original do orçamento previsto.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás,
para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão,
setecentos e nove milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos
termos do art. 165 § 5º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 470, de 19
de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, envolvendo os recursos
de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos
Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas
nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
§ 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria
Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e
Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de
Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de Despesa.
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Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas
obedecendo o art. 145, § 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e Lei
Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022.
§ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação
da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica,
o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para
as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no
parágrafo anterior.
§ 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de
contas junto ao TCM/GO, via COLARE - Construtor de Layouts e Regras de
Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN
0012/2018 e demais sobre orientações COLARE).
§ 5º. Fica autorizada a descentralização de crédito orçamentário total ou
parcial entre os órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundos
especiais do Poder Executivo. Após aprovação desta Lei deverá ser regulamentado
via Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$
1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove milhões e trezentos mil reais).
§ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios
das fundações e fundos especiais.
§ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte
desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 - RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 1.461.699.916,65
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 340.633.260,80
Receita de Contribuições 85.223.094,47
Receita Patrimonial 7.246.467,03
Transferências Correntes 899.854.874,92
Outras Receitas Correntes 128.742.219,43
RECEITAS DE CAPITAL 249.163.800,06
Operações de Crédito 165.266.500,00
Alienação de Bens 10.956.606,74
Transferências de Capital 72.940.693,32
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2 - TOTAL GERAL BRUTO 1.710.863.716,71
3 - CONTAS RETIFICADORAS -92.693.864,89
4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 91.130.148,18
5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 1.709.300.000,00
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional
programática, discriminada como segue:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 - DESPESAS POR FUNÇÃO:
LEGISLATIVA 34.439.926,00
ADMINISTRAÇÃO 196.741.417,27
SEGURANÇA PÚBLICA 27.272.055,73
ASSISTÊNCIA SOCIAL 78.804.314,22
PREVIDÊNCIA SOCIAL 177.532.142,38
SAÚDE 431.865.249,64
TRABALHO 429.380,00
EDUCAÇÃO 308.848.855,03
CULTURA 11.346.034,24
URBANISMO 177.821.050,33
HABITAÇÃO 19.198.970,09
SANEAMENTO 12.679.763,63
GESTÃO AMBIENTAL 109.366.083,93
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 816.553,67
AGRICULTURA 4.972.407,91
INDÚSTRIA 6.038.597,91
COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.808.630,08
TRANSPORTE 2.528.960,88
DESPORTO E LAZER 18.524.688,98
ENCARGOS ESPECIAIS 59.003.151,03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.261.767,05
TOTAL 1.709.300.000,00
2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal 34.439.926,00
TOTAL DO LEGISLATIVO 34.439.926,00
II - PODER EXECUTIVO
02 – Administração Centralizada
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Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 5.677.908,00
Procuradoria Geral do Município 20.474.500,00
Secretaria Municipal da Economia 94.477.040,76
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 168.208.248,19
Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações 16.277.999,40
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Planejamento Urbano 113.278.809,50
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho
e Renda 32.292.338,96
Controladoria Geral do Município 2.708.975,09
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura 90.147.306,70
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos 30.632.743,05
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização 55.095.020,39
Reserva de Contingência 16.261.767,05
03 – Fundo Gestor do FUNDEB 156.000.000,00
04 – ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Públicos de Anápolis 181.364.798,61
05 – Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços
Urbanos 85.180.858,99
06 – Fundo Municipal de Saúde 409.524.629,64
09 – Fundo Gestor da Educação 156.613.253,50
10 – Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 59.774,47
11 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 12.673.444,52
12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 146.776,14
13 – Fundo Municipal de Habitação 2.612.800,00
14 – Fundo Municipal de Assistência Social 16.791.682,77
15 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros 2.100.010,30
16 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 1.600.000,00
17 – Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 313.000,00
19 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência 170.031,19
20 – Fundo Municipal da Cultura 1.636.356,78
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21 – Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.390.000,00
22 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município
de Anápolis 100.000,00
23 – Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 50.000,00
TOTAL DO EXECUTIVO 1.674.860.074,00
TOTAL GERAL 1.709.300.000,00
3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 1.355.925.045,42
Despesas de Capital 333.524.957,56
Reserva do RPPS 3.588.229,97
Reserva de Contingência 16.261.767,05
TOTAL GERAL 1.709.300.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo
as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a
programação financeira para o exercício de 2022.
Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 § 8º da Constituição da
República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 § 8º da Constituição
Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38%
(trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como
a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando
ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário,
também orientado pelo Tribunal de Contas do Município – TCM, através de decreto
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o
superávit financeiro, se houver, de exercícios anteriores.
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a) a abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de
dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício
e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de
recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução
orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja
necessidade. Modificações realizadas pela STN e/ou TCM-GO conforme art. 7º da Lei
Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022.
c) a fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo
de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de
Excesso de Arrecadação.
Art. 7º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos
constantes dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 8º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta,
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser
feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 DE AGOSTO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL