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materia nº 166/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAO SENHOR PREFEITO AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A SER INSTALADO NO SINE-SISTEMA NACIONAL
native_id22398

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2466/2021, no dia 13/09/2021.
2021-09-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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INDICAÇÃO _____/2021
SOLICITO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE 
SEJA SUBMETIDA A PRESENTE 
INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO 
PLENÁRIO E, SE APROVADA, QUE SEJA 
ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO 
AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE UMA 
CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA A SER INSTALADO 
NO SINE-SISTEMA NACIONAL DE 
EMPREGOS DESTE MUNICÍPIO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Central de Empregos a ser 
instalado no SINE específica para pessoas com deficiência, com o objetivo de 
encaminhá-las ao mercado de trabalho. 
Art. 2º - Caberá à Central de Empregos para Pessoas com Deficiência proceder a 
levantamento que indiquem a existência de eventuais vagas para pessoas com
deficiência. 
§1º - Toda pessoa deficiente poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, 
cadastrar-se junto à mesma.
§2º - As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão se 
inscrever perante a Central.
Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder incentivos 
às empresas cadastradas no programa.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente indicação.
Art. 5º - Esta indicação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Anápolis, 04 de Agosto de 2021.
Lisieux José Borges
Vereador 
JUSTIFICATIVA
 Encaminho a presente indicação que dispõe sobre a autorização de criação 
de uma Central de Empregos para Pessoas com deficiência para conhecimento e 
apreciação do Plenário.
 A proposta apresentada visa auxiliar e fomentar a geração de empregos junto 
aos trabalhadores que tem alguma deficiência.
 A legislação prevê um percentual mínimo das vagas de trabalho oferecidas,
sejam preenchidas por pessoas de alguma deficiência, dessa forma, havendo uma 
Central de Empregos conforme proposto, essa triagem e encaminhamento será realizado 
de forma mais organizada para inclusão desses profissionais para o mercado de 
trabalho, respeitando principalmente sua área de atuação e qualificação.
 Concluindo, com o devido respeito, submetemos a presente indicação à 
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza 
de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma 
regimental.
Anápolis, 04 de Agosto de 2021.
Lisieux José Borges
Vereador 

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