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MUNICIPAL Seliane
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INDICAÇÃO DE Nº /2021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS
“REQUER QUE SEJA
ENCAMINHADA INDICAÇÃO
AO PREFEITO DO
MUNICÍPIO SOLICITANDO
QUE SEJA INSTITUÍDO NO
ÂMBITO DE ANÁPOLIS, O
BANCO DE RAÇÃO PARA
ANIMAIS.”
Excelentíssimo sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 136, I, do Regimento Interno, que seja encaminhada
Indicação, ao Prefeito do Município, solicitando que seja instituído no município de
Anápolis, o Banco de Ração para Animais. As finalidades do Banco de Ração seriam: a)
proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para
animais de estimação, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com
prazos de validade adequados, provenientes de: doações de estabelecimentos comerciais
e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos
e gêneros alimentícios destinados aos animais; doações de apreensões por órgãos da
Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas
legais; doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
doações obtidas por projetos de patrocínio; doações provenientes de condenações
judiciais; b) realizar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, quanto à real necessidade e a disponibilidade de estoque, para: organizações
da sociedade civil sem fins lucrativos que não recebam verba do Poder Público,
devidamente cadastradas no Município; protetores independentes devidamente
cadastrados; pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de
animais; famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de
companhia.
JUSTIFICATIVA
A Indicação busca instituir o Banco de Ração para Animais no município de
Anápolis, com finalidade de proceder o recebimento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios para animais de estimação, perecíveis ou não, provenientes de
doações. que serão distribuídos às entidades, organizações e pessoas ou famílias em
vulnerabilidade social previamente cadastradas.
A criação do Banco de Ração tem por objetivo principal assegurar a proteção da
saúde animal, como medida de relevância para a saúde pública no âmbito do Município.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go É
CEP: 7510-330 Seliane da SOS
anapolis.go.leg.br VEREADORA “np
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