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materia nº 170/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis de projeto de lei que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22429

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2470/2021, no dia 13/09/2021.
2021-09-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº +, DE | DE SETEMBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Anápolis. 02 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEANDRO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Nesta
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis
de projeto de lei que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO E DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
sirvo-me do presente para requerer. nos termos do artigo 128, do Regimento
Interno. que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis. que INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO E DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme minuta
anexa.
ESSOR MARCOS
VEREADOR
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CÂMARA
MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº DE SETEMBRO DE 2021.
Autoria do Projeto: Vereador Professor Marcos
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO
SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA
VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO DE ANÁPOLIS. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate
ao Suicídio e de Valorização da Vida a ser desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e
de Valorização da Vida compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo
Poder Público:
I- Execução de Campanhas de divulgação de materiais virtuais e
impressos com foco informativo e educativo de valorização da vida:
II- Desenvolvimento de estratégias de informação. de comunicação e
de sensibilização da sociedade de que suicídio é um problema de saúde pública
que pode ser prevenido:
IlI- Promoção de palestras. eventos. campanhas. encontros. fóruns.
debates e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área da
saúde. com temas de relevância social tendo como foco central o combate ao
suicídio e os cuidados com a saúde mental e psicológica. com orientações e alerta
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sobre o quadro clínico psicológico. especialmente com análise de tendências
comportamentais de potenciais de autoextermínio:
IV- Divulgação de material por todos os meios publicitários e
comunicativos possíveis. inclusive redes sociais. com o objetivo de valorizar a
vida humana. estimulando a prática de hábitos física e mentalmente saudáveis.
como leitura. prática de atividade físicas e esportivas:
V- Criação de Canais de Atendimento Virtual, via telefone e/ou por
outros meios que utilizem a internet. para atendimento de pessoas com ideais de
autoextermínio. por intermédio de profissionais capacitados:
VI- Orientação interdisciplinar aos profissionais da área da saúde e
educação. com vistas a dar maior efetividade na identificação. encaminhamento e
tratamento adequado às pessoas com tendências suicidas:
VII- Orientação e suporte às famílias que possuem pessoas que sofrem
de depressão e tentativas de autoextermínio:
VIII- Divulgação nas escolas da rede pública para alunos e professores
no intuito de garantir a defesa da vida e prevenir a prática de bullying. racismo.
preconceito e quaisquer formas de discriminação entre alunos e profissionais da
educação:
IX- Instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entes
federados. entidades da sociedade civil, movimentos sociais e empresas privadas.
a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a política municipal.
Art. 3º. É dever do Município fornecer condições de tratamento às
pessoas diagnosticadas com ideação de autoextermínio. disponibilizando
profissionais capacitados para o atendimento. sendo eles psicólogos ou
psiquiatras. a depender de cada caso.
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$1º. A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará atuais tendências
e inovações de tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes que
garantam melhor qualidade de vida às pessoas com comportamentos de
autoextermínio. para divulgação e informação.
82º. Cabe ao Município custear o tratamento farmacológico
porventura necessário ao tratamento das pessoas com tendências de
autoextermínio que sejam economicamente hipossuficientes.
Art. 4º. O Município. por meio da Secretaria de Saúde. manterá um
banco de dados com informações sobre os casos tentados e consumados de
autoextermínio e disponibilizará essas informações. quando solicitado, aos Entes
Federados. resguardados os sigilos dos dados.
$1º. As pessoas jurídicas de direito público e privado que atuem na
área da saúde. ficam obrigadas a notificar a Secretaria Municipal de Saúde das
ocorrências dos casos de autoextermínio, tentando ou consumado. para gestão do
banco de dados a que se refere o caput deste artigo.
$2º. Os dados constantes do Banco de Dados deverão ser atualizados
mensalmente e servirão de subsídio para o aprimoramento da política municipal
de enfrentamento ao autoextermínio.
Art. 5º. Considerando a instituição no calendário oficial do
“Setembro Amarelo” pela Lei Municipal Nº 3.990 de 26 de Novembro de 2018.
fica também instituída a “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e
Valorização da Vida” que será estabelecida entre os dias 10 e 20 de setembro.
Parágrafo único. Na “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e
Valorização da Vida” as atividade serão intensificadas. com o objetivo de
concretizar e solidificar as políticas públicas previstas nesta Lei.
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Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias público privadas para
viabilizar a realização de seminários e eventos anuais visando debater o tema
objeto dessa lei.
$1º. As Instituições de Ensino Público poderão realizar palestras sobre
o tema. mediante requisição de profissional capacitado. lotado na Secretaria
Municipal de Saúde. mediante autorização da Chefia.
$2º. Os movimentos sociais. associações e a iniciativa privada poderão
requisitar mediante ofício. parcerias com o Município para realização de eventos
no “Setembro Amarelo”.
Art. 7º. As despesas para execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O suicídio é um problema social crescente que afeta a saúde e a vida de
milhares de pessoas anualmente. Por se tratar de um mal da psiquê, esta. por sua vez.
intrínseca ao sistema nervoso humano. evidente tratar-se de algo atinente à saúde
individual, com repercussão na esfera social, de forma a demandar ação governamental
ante o contrato social de poder vigente nas sociedades contemporâneas. especialmente
com o welfure state, o chamado “estado de bem estar social”.
O suicídio afeta e devasta famílias inteiras. destruindo vidas e trazendo
profunda consternação social. Independentemente das estatísticas sobre o tema. temos
razões mais do que suficientes para. enquanto agentes públicos. agir no enfrentamento
ao problema.
Considerando que os dados são cada vez mais preocupantes no tocante à
incidência do problema. urge ainda maior necessidade da presente atuação legislativa
quanto ao devido enfrentamento que o suicídio deve ter por parte dos órgãos públicos.
Assim. é medida impositiva a atuação desta Câmara de Vereadores nesse
sentido. pelo que solicito a este parlamento. a aprovação da presente propositura, dada a
sua relevância e interesse público.
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