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materia nº 171/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaREQUER QUE SEJA ENVIADA A INDICAÇÃO AO PREFEITO DE ANÁPOLIS DE PROJETO DE LEI PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVO A LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM ANÁPOLIS, INSTITUÍDA PELA LEI N°2.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA ASSEGURAR Á ALUNA GESTANTE E LACTANTES O ACESSO AOS CONTEÚDOS E AVALIAÇÕES DE FORMA TELEPRESENCIAL.
native_id22430

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2471/2021, no dia 13/09/2021.
2021-09-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº ,DE DE SETEMBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Anápolis. 02 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEANDRO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Nesta
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis
de projeto de lei para ACRESCENTAR DISPOSITIVO À
LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
EM ANÁPOLIS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.822 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2001 PARA ASSEGURAR À ALUNA
GESTANTE E LACTANTE O ACESSO AOS CONTEÚDOS
E AVALIAÇÕES DE FORMA TELEPRESENCIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
sirvo-me do presente para requerer. nos termos do artigo 128. do Regimento
Interno. que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis. para
ACRESCENTAR DISPOSITIVO À LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO EM ANÁPOLIS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.822
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA ASSEGURAR À ALUNA GESTANTE E
LACTANTE O ACESSO AOS CONTEÚDOS E AVALIAÇÕES DE FORMA
TELEPRESENCIAL, conforme minuta a seguir.
|
prêPiSsOR MARCOS
VEREADOR
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº » DE MAIO DE 2021.
Vereador Professor Marcos
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
DE CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO EM
ANÁPOLIS, INSTITUÍDA PELA LEI
Nº 2.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001 PARA ASSEGURAR À ALUNA
GESTANTE E LACTANTE O ACESSO
AOS CONTEÚDOS E AVALIAÇÕES
DE FORMA TELEPRESENCIAL.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O artigo 3º da Lei de Criação do Sistema Municipal de Ensino em
Anápolis. instituída pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2001. passa a vigorar acrescido
do inciso VIII:
Art. 3º. São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos
princípios e fins da Educação Nacional:
VIII- assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos
conteúdos e avaliações de forma telepresencial.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal assegurar
à aluna gestante ou lactante acesso a continuação do aprendizado escolar tendo acesso
aos conteúdos e avaliações de forma tele presencial viabilizando que a aluna dê
continuidade aos estudos sem prejudicar a conclusão no prazo regular.
O objetivo é garantir as alunas a possibilidade de se manterem em contato
contínuo com os estudos reduzindo a evasão escolar e ampliando as formas de contato
com o ensino de forma virtual.
Destaca-se que a gravidez precoce apesar de estar reduzindo ainda
demonstra ser uma realidade e um dos fatores determinantes para a jovem descontinuar
os estudos. A gravidez na adolescência não é só um grave problema social, mas também.
uma questão de saúde pública devendo ter o cuidado de forma multisetorial.
A pandemia vem trazendo vários aprendizados e uma delas é que a
tecnologia nos possibilitou levar o ensino educacional básico para dentro de nossas casas
permitindo continuar com os estudos. Por isso, aliar a tecnologia a uma facilidade as
mulheres gestantes e lactantes para facilitar e impedir que abone os estudos demonstra-se
razoável e possível.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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CEP.: 75025-040
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