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materia nº 207/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 207 / 2021
Date 2021-09-10
Ementa“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id22445

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 471/21, de 10 de novembro de 2021.
2021-10-26 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 088/21, de 25/10/21.
2021-10-25 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-19 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, PF Suender, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula, parecer com Emenda, à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-10-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, com emendas encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-09-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-09-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T14:53:12.326881-03:00 Aprovado 19 1 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 191/2021-DPL-PGMA
Anápolis, 09 de setembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2021, 
que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem como finalidade, alterar e acrescentar 
dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe 
sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do 
Município de Anápolis.
Pontua-se que as alterações propostas, possuem por escopo principal a 
atualização dos ditames tributários, bem como a devida adequação dos 
procedimentos legais, à Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação 
dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, no tocante a Taxa de 
Serviços Urbanos (TSU), e adaptar o Código Tributário e de Rendas Municipal, à Lei 
Municipal nº 4.137, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa de 
Benefícios Fiscais - REFIS/2021.
Por seu turno, o Código Tributário Municipal, é definido como um 
documento que organiza as atividades tributárias municipais, envolvendo os 
contribuintes, responsáveis pela execução tributária, pela base de cálculo, por 
alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a pela administração tributária, 
estabelecendo como fatores específicos, as obrigações tributárias dos contribuintes, 
os atos de fiscalização tributária, o lançamento, a cobrança de créditos tributários, o 
processo administrativo tributário, dentre outros.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência 
dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
GABINETE DO PREFEITO
2
Concomitantemente, a supramencionada Carta, versa em seu artigo 
145, inciso I, sobre a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos 
Municípios em instituir tributos, dentre eles os impostos, nestes termos: 
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão 
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
Nesse passo, a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário 
aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, versa nos artigos 3º, e 5º, sobre as 
definições de tributos, que são toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo 
valor nela se possa exprimir, e que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e lei 
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Analisemos:
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída 
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(...)
Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (...)
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 136,
inciso V alínea ‘b’, e inciso VI, sobre a competência dos Municípios em instituir tributos, 
dentre eles taxas, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Vejamos:
Art. 136. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
(...)
V - taxas:
(...)
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
VI- contribuição de melhoria decorrente de obra pública; (...)
Demais disso, as normas federais, consideram os serviços públicos 
especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as atividades 
operacionais de coleta em geral, e a destinação final dos resíduos originários de 
atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares 
às dos resíduos domésticos, e que sejam considerados resíduos sólidos urbanos, 
desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa 
douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE 
RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o § 6º, ao artigo 27, da Lei Complementar nº 136/2006, que assim passa a 
viger:
“Art. 27. (...)
(...)
§ 6º. Os integrantes da Comissão descrita no caput e definida no artigo 29 
deste código perceberão o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a 
título de cédula de participação, por reunião de trabalho realizada mediante 
convocação do presidente da referida comissão.”
Art. 2º. Dá nova redação os incisos II e V do artigo 29, e revoga as alíneas “a”, “b” e “c” do 
inciso V, da Lei Complementar nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 29. (...)
(...)
II - Dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, servidores públicos 
efetivos e/ou comissionados, com formação e experiência profissiográfica em 
matéria tributária e/ou imobiliária;
(...)
V - Três (03) representantes da Câmara Municipal de Anápolis indicados pelo 
presidente do Poder Legislativo.”
Art. 3º. Dá nova redação as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do artigo 73, da Lei Complementar 
Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 73. As infrações às normas relativas ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano, sem prejuízo de outras penalidades, que forem aplicáveis, sujeita o 
infrator às seguintes multas: 
I - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto: 
a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com 
atraso, até 90 (noventa) dias do vencimento; 
b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, 
depois de 90 (noventa) dias do vencimento; 
c) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, 
depois de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento.”
GABINETE DO PREFEITO
4
Art. 4º. Reabilita e dá nova redação ao inciso XXX do artigo 101, da Lei Complementar nº 
136/2006 nos seguintes termos:
“Art. 101. (...)
(...)
XXX - às pessoas jurídicas, pelo imposto devido em Anápolis e conforme artigo 
111 desta Lei, no caso de quaisquer notas fiscais de serviços de razões sociais 
estabelecidas fora do município”;
Art. 5º. Dá nova redação as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I, do artigo 126 da Lei Complementar 
nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre 
Serviço de qualquer Natureza bem como por aquele que não o seja serão 
punidas com as seguintes multas, sem prejuízo de outras penalidades 
cabíveis:
I - por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto:
(...)
c) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, próprio e/ou retido de 
terceiros, não recolhido no prazo regulamentar, observando-se o disposto na 
alínea “d”;
d) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto 
não retido e 50% (cinquenta por cento) do imposto retido de terceiros, quando 
tais valores não tenham sido declarados ou declarados após o início de 
qualquer ação fiscal, apurado através de levantamento realizado e constante 
em Guia de Fiscalização com os respectivos anexos;
e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, 
quando ficar comprovado que o sujeito passivo praticou dolo, fraude, 
simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento. ”
Art. 6º. Acrescenta o § 9º e § 10 ao artigo 134, da Lei Complementar nº 136/2006, que passa 
a viger: 
“Art. 134. (...)
(...)
§ 9º. A Planta Genérica de Valores possui caráter instrutivo referencial para a 
geração de guias de ITBI, não se sobrepondo à avaliação específica da 
autoridade fiscal competente;
§ 10. A mera geração de guias de ITBI por meio da Planta Genérica de Valores 
não se configura lançamento tributário até o seu efetivo recolhimento, podendo 
ser realizada por quem a Administração Municipal autorizar.”
Art. 7º. Dá nova redação ao § 1º do artigo 163, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 
que assim passa a viger:
“Art. 163. (...)
GABINETE DO PREFEITO
5
§ 1º. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal 
de Contribuintes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, 
sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor original desconstituído for 
superior a 10 (dez) salários-mínimos vigentes. ”
Art. 8º. Acrescenta o inciso III, e alíneas “a”, “b’”, “c”, “d”, “e” e “f”, ao artigo 257, da Lei 
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 257. (...)
(...)
III – Destinação final dos resíduos originários de:
a) Varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros 
públicos; 
b) Asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
c) Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados 
pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros 
eventos de acesso aberto ao público; e
f) Outros eventuais serviços de limpeza urbana.”
Art. 9º. Dá nova redação ao § 3º do artigo 456, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, 
que assim passa a viger:
“Art. 456. (...)
(...)
§ 3º. O Diretor da Receita Municipal, autoridade julgadora em 1ª Instância 
Administrativa, e o (s) servidor (es) que auxiliarem diretamente na análise e/ou 
formatação de decisões firmadas, perceberão jeton no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais) a cada grupo de 05 (cinco) processos julgados; ”
Art. 10. Dá nova redação ao caput do artigo 483, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 
que assim passa a viger:
“Art. 483. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de 
Contribuintes serão realizadas nos dias e horários estipulados no regimento 
interno do órgão colegiado, permitido apenas um único recesso dos trabalhos 
no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. ”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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