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Ofício nº 191/2021-DPL-PGMA
Anápolis, 09 de setembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2021,
que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem como finalidade, alterar e acrescentar
dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do
Município de Anápolis.
Pontua-se que as alterações propostas, possuem por escopo principal a
atualização dos ditames tributários, bem como a devida adequação dos
procedimentos legais, à Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação
dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, no tocante a Taxa de
Serviços Urbanos (TSU), e adaptar o Código Tributário e de Rendas Municipal, à Lei
Municipal nº 4.137, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa de
Benefícios Fiscais - REFIS/2021.
Por seu turno, o Código Tributário Municipal, é definido como um
documento que organiza as atividades tributárias municipais, envolvendo os
contribuintes, responsáveis pela execução tributária, pela base de cálculo, por
alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a pela administração tributária,
estabelecendo como fatores específicos, as obrigações tributárias dos contribuintes,
os atos de fiscalização tributária, o lançamento, a cobrança de créditos tributários, o
processo administrativo tributário, dentre outros.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência
dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
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Concomitantemente, a supramencionada Carta, versa em seu artigo
145, inciso I, sobre a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos
Municípios em instituir tributos, dentre eles os impostos, nestes termos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
Nesse passo, a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, versa nos artigos 3º, e 5º, sobre as
definições de tributos, que são toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo
valor nela se possa exprimir, e que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e lei
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Analisemos:
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(...)
Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (...)
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 136,
inciso V alínea ‘b’, e inciso VI, sobre a competência dos Municípios em instituir tributos,
dentre eles taxas, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Vejamos:
Art. 136. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
(...)
V - taxas:
(...)
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
VI- contribuição de melhoria decorrente de obra pública; (...)
Demais disso, as normas federais, consideram os serviços públicos
especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as atividades
operacionais de coleta em geral, e a destinação final dos resíduos originários de
atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares
às dos resíduos domésticos, e que sejam considerados resíduos sólidos urbanos,
desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa
douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE
RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o § 6º, ao artigo 27, da Lei Complementar nº 136/2006, que assim passa a
viger:
“Art. 27. (...)
(...)
§ 6º. Os integrantes da Comissão descrita no caput e definida no artigo 29
deste código perceberão o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a
título de cédula de participação, por reunião de trabalho realizada mediante
convocação do presidente da referida comissão.”
Art. 2º. Dá nova redação os incisos II e V do artigo 29, e revoga as alíneas “a”, “b” e “c” do
inciso V, da Lei Complementar nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 29. (...)
(...)
II - Dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, servidores públicos
efetivos e/ou comissionados, com formação e experiência profissiográfica em
matéria tributária e/ou imobiliária;
(...)
V - Três (03) representantes da Câmara Municipal de Anápolis indicados pelo
presidente do Poder Legislativo.”
Art. 3º. Dá nova redação as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do artigo 73, da Lei Complementar
Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 73. As infrações às normas relativas ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, sem prejuízo de outras penalidades, que forem aplicáveis, sujeita o
infrator às seguintes multas:
I - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:
a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com
atraso, até 90 (noventa) dias do vencimento;
b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo,
depois de 90 (noventa) dias do vencimento;
c) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo,
depois de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento.”
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Art. 4º. Reabilita e dá nova redação ao inciso XXX do artigo 101, da Lei Complementar nº
136/2006 nos seguintes termos:
“Art. 101. (...)
(...)
XXX - às pessoas jurídicas, pelo imposto devido em Anápolis e conforme artigo
111 desta Lei, no caso de quaisquer notas fiscais de serviços de razões sociais
estabelecidas fora do município”;
Art. 5º. Dá nova redação as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I, do artigo 126 da Lei Complementar
nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre
Serviço de qualquer Natureza bem como por aquele que não o seja serão
punidas com as seguintes multas, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis:
I - por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto:
(...)
c) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, próprio e/ou retido de
terceiros, não recolhido no prazo regulamentar, observando-se o disposto na
alínea “d”;
d) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto
não retido e 50% (cinquenta por cento) do imposto retido de terceiros, quando
tais valores não tenham sido declarados ou declarados após o início de
qualquer ação fiscal, apurado através de levantamento realizado e constante
em Guia de Fiscalização com os respectivos anexos;
e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto devido,
quando ficar comprovado que o sujeito passivo praticou dolo, fraude,
simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento. ”
Art. 6º. Acrescenta o § 9º e § 10 ao artigo 134, da Lei Complementar nº 136/2006, que passa
a viger:
“Art. 134. (...)
(...)
§ 9º. A Planta Genérica de Valores possui caráter instrutivo referencial para a
geração de guias de ITBI, não se sobrepondo à avaliação específica da
autoridade fiscal competente;
§ 10. A mera geração de guias de ITBI por meio da Planta Genérica de Valores
não se configura lançamento tributário até o seu efetivo recolhimento, podendo
ser realizada por quem a Administração Municipal autorizar.”
Art. 7º. Dá nova redação ao § 1º do artigo 163, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006
que assim passa a viger:
“Art. 163. (...)
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§ 1º. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal
de Contribuintes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação,
sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor original desconstituído for
superior a 10 (dez) salários-mínimos vigentes. ”
Art. 8º. Acrescenta o inciso III, e alíneas “a”, “b’”, “c”, “d”, “e” e “f”, ao artigo 257, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 257. (...)
(...)
III – Destinação final dos resíduos originários de:
a) Varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros
públicos;
b) Asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
c) Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados
pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros
eventos de acesso aberto ao público; e
f) Outros eventuais serviços de limpeza urbana.”
Art. 9º. Dá nova redação ao § 3º do artigo 456, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006,
que assim passa a viger:
“Art. 456. (...)
(...)
§ 3º. O Diretor da Receita Municipal, autoridade julgadora em 1ª Instância
Administrativa, e o (s) servidor (es) que auxiliarem diretamente na análise e/ou
formatação de decisões firmadas, perceberão jeton no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) a cada grupo de 05 (cinco) processos julgados; ”
Art. 10. Dá nova redação ao caput do artigo 483, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006
que assim passa a viger:
“Art. 483. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de
Contribuintes serão realizadas nos dias e horários estipulados no regimento
interno do órgão colegiado, permitido apenas um único recesso dos trabalhos
no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. ”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
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