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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
3.992/2018 que instituiu o dia municipal da
luta da pessoa com deficiência, para o fim
de incluir o “Setembro Verde” no calendário
oficial do município.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 1º da Lei nº 3.992 de 20 de dezembro de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Fica instituído o “Setembro Verde” no Município de
Anápolis, com o objetivo de promover políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a
população quanto à relevância da inclusão social das pessoas
com deficiência.
§1º: O “Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” no
Município de Anápolis, será comemorado anualmente, no dia
21 do mês de setembro.
§2º: Fica incluído o “Setembro Verde” no calendário oficial do
município.
Artigo2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de setembro de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 10 DE SETEMBRO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e
votado pelos nobres pares, dispondo sobre o “Setembro Verde”, mês voltado à
conscientização acerca das lutas e conquistas das pessoas com deficiência.
Existe no município de Anápolis a Lei nº 3.992 de 20 de dezembro
de 2018, que instituiu o “Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência” no
Município de Anápolis, a ser comemorado anualmente, no dia 21 do mês de setembro.
É bem verdade que a Lei dedica todo o mês de setembro para a
realização de campanhas e eventos destinados a conscientizar a população Anapolina
acerca da importância dessa data.
A presente propositura visa apenas a contribuir com a matéria, no
sentido de rotular esse mês tão importante, na linha do que vem sendo difundido com
as campanhas de conscientização do “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”.
Assim, considerando inexistir qualquer prejuízo com a aprovação
dessa lei, bem como que facilitará a divulgação das ideias já contidas na Lei alterada,
é que se propõe a matéria.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à
apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Publicada no D.O.M
Dia 20.12.2018 – Pág. 03
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LEI Nº 3.992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência” no
Município de Anápolis, a ser comemorado anualmente, no dia 21 do mês de setembro.
Parágrafo Único. Fica incluído o “Dia Municipal de Luta da Pessoa com
Deficiência”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Anápolis, no mês de setembro.
Art. 2º. No decorrer do mês de setembro serão realizadas ações, com a finalidade de:
I – estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II – conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão
social da pessoa com deficiência;
III – promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas
às pessoas com deficiência;
V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência;
VI – incentivar políticas de inclusão social no âmbito dos órgão públicos e empresas
privadas.
Art. 3º. Para o desenvolvimento das ações de que trata o artigo 2º desta Lei, podem
ser adotadas as seguintes medidas:
I – realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em
diversas mídias;
III – realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão
social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 2018.
Roberto Naves e Siqueira Marciely Ferreira de Paula
Prefeito Municipal de Anápolis Procuradora Geral do Município
Aut 068/18-LÉLIO ALVARENGA
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