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materia nº 208/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei 3.992/2018 que instituiu o dia municipal da luta da pessoa com deficiência, para o fim de incluir o “Setembro Verde” no calendário oficial do município.
native_id22458

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.171/21 de 08/12/2021.
2021-10-29 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 094/21, de 27/10/21.
2021-10-27 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-26 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-07 Parecer favorável da comissão — Relator João Feitosa, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-09-23 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-09-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-09-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-09-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T14:55:12.408317-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
3.992/2018 que instituiu o dia municipal da 
luta da pessoa com deficiência, para o fim 
de incluir o “Setembro Verde” no calendário 
oficial do município.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 1º da Lei nº 3.992 de 20 de dezembro de 2018 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Fica instituído o “Setembro Verde” no Município de 
Anápolis, com o objetivo de promover políticas públicas 
voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a 
população quanto à relevância da inclusão social das pessoas 
com deficiência.
§1º: O “Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” no 
Município de Anápolis, será comemorado anualmente, no dia 
21 do mês de setembro.
§2º: Fica incluído o “Setembro Verde” no calendário oficial do 
município.
Artigo2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de setembro de 2021.
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 10 DE SETEMBRO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e 
votado pelos nobres pares, dispondo sobre o “Setembro Verde”, mês voltado à 
conscientização acerca das lutas e conquistas das pessoas com deficiência.
Existe no município de Anápolis a Lei nº 3.992 de 20 de dezembro 
de 2018, que instituiu o “Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência” no 
Município de Anápolis, a ser comemorado anualmente, no dia 21 do mês de setembro.
É bem verdade que a Lei dedica todo o mês de setembro para a 
realização de campanhas e eventos destinados a conscientizar a população Anapolina 
acerca da importância dessa data.
A presente propositura visa apenas a contribuir com a matéria, no 
sentido de rotular esse mês tão importante, na linha do que vem sendo difundido com 
as campanhas de conscientização do “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”.
Assim, considerando inexistir qualquer prejuízo com a aprovação 
dessa lei, bem como que facilitará a divulgação das ideias já contidas na Lei alterada, 
é que se propõe a matéria.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à 
apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021.
Estado de Goiás 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Publicada no D.O.M 
 Dia 20.12.2018 – Pág. 03 
1 
LEI Nº 3.992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. 
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA.” 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência” no 
Município de Anápolis, a ser comemorado anualmente, no dia 21 do mês de setembro. 
Parágrafo Único. Fica incluído o “Dia Municipal de Luta da Pessoa com 
Deficiência”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Anápolis, no mês de setembro. 
Art. 2º. No decorrer do mês de setembro serão realizadas ações, com a finalidade de: 
I – estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II – conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão 
social da pessoa com deficiência;
III – promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas 
às pessoas com deficiência;
V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência;
VI – incentivar políticas de inclusão social no âmbito dos órgão públicos e empresas 
privadas. 
Art. 3º. Para o desenvolvimento das ações de que trata o artigo 2º desta Lei, podem 
ser adotadas as seguintes medidas: 
I – realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em 
diversas mídias;
III – realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e 
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão 
social das pessoas com deficiência na vida comunitária. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 2018. 
 Roberto Naves e Siqueira Marciely Ferreira de Paula 
 Prefeito Municipal de Anápolis Procuradora Geral do Município 
Aut 068/18-LÉLIO ALVARENGA 

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