CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Moção de Repúdio Nº: 12021
“MOÇÃO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO Aos
textos da MP 1.045/2021 e do PL 3.419/2019,
que trazem sérios danos à sociedade e em
especial aos mais carentes, que tem seu
direito de acesso à justiça cerceados.
O vereador 'João da Luz' - DEM e a vereadora Andreia Rezende no
uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa de Leis
submete à apreciação do Plenário a seguinte Moção de Repúdio.
Os Vereadores que este subscreve manifesta REPÚDIO E
INDIGNAÇÃO aos textos da MP 1.045/2021 e do PL 3.419/2019, que trazem
sérios danos à sociedade e em especial aos mais carentes.
Já o citado Projeto de Lei imputa ao segurado a responsabilidade
por custear a perícia médica em ações judiciais contra o INSS.
João da Luz |- Democratas
Vereador
A
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Os mencionados textos além de afrontar sobremaneira o texto
constitucional, em especial o seu o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV,
comprometem o acesso dos cidadãos à justiça e apontam para um cenário
bastante preocupante no que tange à mitigação da apreciação, pelo Poder
Judiciário, de lesão ou ameaça a direito.
As medias padecem de vício de ilegalidade, com patente afronta ao
disposto no art. 37, caput da Constituição Federal, uma vez que conflita com as
disposições do Código de Processo Civil afetas à matéria.
Sabe-se que, no que toca ao princípio da legalidade, a sua
importância está intimamente ligada com o surgimento do Estado de Direito,
pois ele representa uma forma de oposição democrática a toda e qualquer
forma de poder autoritário e antidemocrático.
Não por acaso, Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que “o
princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou
oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da
cidadania”.
Ao pretender estabelecer critérios objetivos para a concessão da
gratuidade de justiça, representa, na prática, a criação de novos e mais
severos requisitos que aqueles previstos na própria lei (CPC/15), a tornar o
acesso à justiça mais difícil, notadamente para a população já em situação de
hipossuficiência financeira, o que, data vênia, vai à contramão do que o
momento de crise humanitária exige: não mais requisitos, mas menos, não
maior rigor, mas mais generosidade na concessão do benefício da justiça
gratuita, exatamente para que o acesso à justiça se faça garantido no momento
em que a cidadania mais dele precisa.
Portanto, a assistência judiciária gratuita demonstra-se como uma
das maiores vertentes do princípio do acesso à justiça, a restrição imposta a
essas propostas de lei, torna o judiciário elitista, distante e inacessível
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Nesse contexto, os Vereadores João da Luz e Andreia Rezende se posicionam
contrárias às referidas mudanças trazidas pelos ditos textos legislativos e
envidará todos os esforços para, junto com os demais membros desta casa em
defesa da sociedade, impedir que tais retrocessos sociais venham a se
concretizar em forma de lei.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estes vereadores vem a público expressar seu repúdio ao PL
3.419/2019 (em tramitação na Câmara dos Deputados) e à MP 1.045/2021
(encaminhada ao Senado Federal), que podem ocasionar sérios danos à
sociedade brasileira, sobretudo à parcela mais pobre da população.
Em relação à Medida Provisória 1.045/2021, a qual altera normas
trabalhistas com efeitos nas normas previdenciárias, já foi aprovada na Câmara
dos Deputados e encaminhada para o Senado Federal traz uma série de
alterações legislativas, entre elas a que se refere a mudança drástica quanto a
Justiça Gratuita, a qual só será concedida às pessoas comprovadamente
pobres. Ou seja, só terá direito a Justiça Gratuita no país, inclusive nos
Juizados Especiais Federais, aqueles cidadãos com renda comprovada de %
salário-mínimo ou renda familiar de até 3 salários-mínimos ou os que estiverem
inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Tal medida aprovada pela Câmara dos Deputados na MP
1.045/2021 é, no mínimo, desarrazoável. Impedirá que diversas pessoas que já
se encontram em situação delicada com as suas finanças possam acessar à
Justiça Gratuita, até mesmo nos Juizados Especiais. Deve ser lembrado à
sociedade que o acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal de 1988
(Art. 5º, XXXV) é a prova clara do que o constituinte imaginou como sendo a
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concretização do estado democrático de direito e à justiça social, a qual está
presente na maior parte dos processos dos Juizados Especiais Federais e
merecem o seu devido cumprimento por parte do Congresso Nacional.
Quanto ao PL 3419/2019 (em tramitação na Câmara dos
Deputados), determina ao segurado do INSS custear nas ações judiciais contra
o INSS as perícias médicas nos processos que venham a tratar sobre
benefícios por incapacidade. É inimaginável e inaceitável que o segurado tenha
que custear perícias médicas em processos judiciais, vez que o ônus da perícia
cabe ao Estado brasileiro e não ao segurado do INSS, essa inversão não pode
ser aceita diante de um país com tantas desigualdades sociais.
Desta forma, os Vereadores João da Luz e Andreia Rezende, em
defesa da sociedade, se posicionam contrariamente as alterações contidas na
MP 1.045/2021 e no PL 3419/2019, em tramitação no Congresso Nacional,
sobretudo no que diz respeito às alterações que impedem o amplo acesso à
Justiça Gratuita e sobre a possibilidade dos segurados do INSS serem terem
que custear perícias médicas em processos judiciais. O Congresso Nacional
deve sempre fortalecer os direitos sociais, o estado democrático de direito e
jamais aprovar medidas que impõem à sociedade retrocessos sociais,
conquistados ao longo dos anos na busca constante pela garantia da dignidade
da pessoa humana no Brasil.
Sala de sessões, Anápolis/GO, 08 de s bro de 2021.
João da Luz 4 Democratas Andreia de Faria
Vereador
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