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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº
+ 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM
CARÁTER EXTRADORDINÁRIO, DA
“RENDA MÍNIMA DA CIDADANIA” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-
GO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA
DA COVID-I9 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá, em caráter extraordinário. em
decorrência dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 e à vista da situação de
emergência. instituir no Município de Anápolis. a Renda Mínima da Cidadania.
obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. A concessão do auxílio financeiro. Renda Mínima da Cidadania. tem
como escopo assegurar às famílias em situação de vulnerabilidade temporária em
decorrência da pandemia causada pela COVID-19:
I- O direito à segurança alimentar:
H- O direito à renda. objetivando o suprimento das necessidades básicas:
HI-O direito de escolha dos bens que mais necessitar.
Art. 3º. Para a concessão da Renda Mínima da Cidadania deverão ser atendidos.
cumulativamente. os seguintes critérios:
I- Ser residente do Município de Anápolis-GO:
H-Estar inscrito no CadÚnico:
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S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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HI-Auferir renda familiar de até meio salário-mínimo por pessoa:
IV-Não ser beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal:
V- Não ter sido condenado por crime contra a administração pública.
Art. 4º. A Renda Mínima da Cidadania consistirá em auxílio de
complementação de renda na quantia de R$ 300.00 (trezentos reais). restrito o
pagamento a 01 (um) indivíduo que componha o respectivo grupo familiar.
8 1º- O auxílio será pago por 3 (três) meses, com periodicidade mensal.
$ 2º- O pagamento do auxílio poderá ser efetivado aproveitando-se da base do
Cadastro Unico. restando facultada a adoção de outros meios a critério do Poder
Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento. suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. 15 de Setembro de 2021
N
Professor Marcos
Vgfeador
-
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal “renda
mínima da cidadania” com o objetivo de assegurar aos mais vulneráveis o mínimo
existencial em face ao momento mais crítico da história mundial: a pandemia pela
Covid-19.
O mínimo existencial visa garantir a qualidade de vida população. com
base no artigo 25 da Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948. o qual
assegura que todo ser humano e seus familiares têm direito a uma qualidade de vida tal
que lhes sejam assegurados saúde. alimentação, habitação. vestuário. educação e
serviços de previdência social os quais garantam proteção contra o desemprego.
Destaca-se que o mínimo existencial não trata apenas de garantir ao ser
humano um “mínimo de sobrevivência”. mas um mínimo de qualidade vida. o qual lhe
permita viver com dignidade, tendo a oportunidade de exercer a sua liberdade no plano
individual e social (Ismail Filho.Rev. Consultor Jurídico. 2016).
Ressalta-se. ainda, o momento atípico que o mundo vive. declarado pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) como pandemia ocasionado pelo coronavírus.
Estabelecendo no mundo restrições de comportamentos sociais e alguns diretrizes que
restringiu a economia e. consequentemente. a renda de milhares de famílias brasileiras.
As diversas restrições econômicas refletiram no aumento acelerado dos
preços, redução do crescimento da economia impactando nos diversos comércios
levando várias empresas a falência.
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Por isso, o objetivo do presente projeto é garantir o mínimo básico para
sobrevivência humana aos cidadãos residentes em Anápolis fornecendo um auxílio
financeiro mensal de R$ 300.00 (trezentos reais) a serem pagos pelo período de 3 meses
a aquelas famílias consideradas vulneráveis.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 15 de Setembro de 2021.
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