CÂMARA ST) AL FEDERAL
MUNICIPAL SUENDE!S
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2021
PROGRAMA FAÇA CALÇADA Institui a concessão
de desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana aos imóveis residenciais e
comerciais que adotem medidas para construção ou
reforma de calçadas, respeitando as normas de
acessibilidade, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o desconto no Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem
medidas para a manutenção, construção ou recuperação da respectiva calçada.
Parágrafo único. Para se ev da isenção fiscal prevista no caput deste
artigo o contribuinte deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas de acessibilidade
na obra de manutenção, recuperação ou construção da calçada, respeitando a sua
função social e a mobilidade urbana.
Art. 2º. Aos imóveis residenciais conceder-se-á isenção parcial de 50% (cinquenta
por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em parcela
única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção, reforma ou
reparo da calçada.
Parágrafo único. De igual forma, aos imóveis comerciais, a isenção parcial
se dará em 30% (trinta por cento).
Art. 3º. Para obtenção do benefício fiscal previsto no artigo anterior, o contribuinte
deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
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Art. 4º. O requerimento para concessão do benefício deverá ser protocolado, com a
devida justificativa, instruído com os documentos comprobatórios, inclusive
fotográficos, da medida adotada no imóvel, para seu reconhecimento sob ateste da
engenharia municipal, levando em consideração as diretrizes de edificação do
município.
Art. 5º. O contribuinte só poderá se beneficiar da isenção parcial prevista nesta lei a
cada cinco anos, devendo comprovar no novo requerimento a adoção de novas
medidas ou a permanência daquelas tomadas anteriormente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 14 de setembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei Ordinária Nº de 2021.
É notório que calçadas e passeios públicos mal preservados representam
verdadeiros obstáculos, não somente para os transeuntes, prejudicando — e até
mesmo, em certos trechos, impossibilitando — a mobilidade urbana, mas também à
inclusão de pessoas com deficiência físico-motoras em nossa cidade; além, é claro,
de um transtorno estético, que mascara as belezas potenciais de Anápolis
O presente projeto de lei visa, por meio de um benefício fiscal, a saber, a
concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
incentivar o contribuinte, munícipe anapolino, a promover a restauração ou, em
sendo o caso, a construção de calçadas adequadas às normas de acessibilidade
vigentes, bem como às necessidades urbanísticas de mobilidade e também
estéticas.
Calçadas mal preservadas, ou inexistentes, obstam a locomoção de
pessoas com mobilidade reduzida e obrigam os pedestres a andarem pelas ruas,
enfrentando os perigos do tráfego. Ficam claros, portanto, os inúmeros benefícios
resultantes da aprovação e sanção deste projeto, garantindo-se, assim, a inclusão
social e uma maior acessibilidade — em obediência ao art. 24, XIV da CF/88 —, bem
como uma mobilidade urbana mais eficiente, atendendo à previsão constitucional
(art. 182 — CF/88) e infraconstitucional, a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Por fim, importa ressaltar que, conforme versa o artigo 20, inciso Il da Lei
Orgânica Municipal, “cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente: [...] Il - legislar sobre
tributos municipais, bem como autorizar isenções fiscais e a remissão de dívidas.”,
não se tratando, portanto, de matéria de competência exclusiva do Chefe do
Executivo.
Anápolis,14 de setembro de 2021.
PA PA
ereador — PSL
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