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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEINº | ,16 DE SETEMBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DE PROJETO DE PROTEÇÃO ÀS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ÓRFÃOS DA COVID-19.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo poderá instituir o Projeto de Proteção às Crianças e
Adolescentes Órfãos da Covid-19. criando políticas públicas assistencialistas a fim de
minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes
que tenham perdido pais para a COVID-19.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei. considera-se criança a pessoa até doze anos de
idade incompletos. e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos.
conforme disposto na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º. As políticas públicas de que tratam esta Lei abarcarão todos aquele que. além
de se enquadrarem nas disposições do art. 1º, atendam aos seguintes critérios.
cumulativamente:
I- renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1.5 salário mínimo:
II- falecimento de integrante da entidade familiar, exclusivamente. por COVID-19 ou
complicações decorrentes diretamente desta doença a ser comprovado mediante
Atestado de Óbito devidamente assinado por profissional médico competente.
Art. 3º. O Projeto de Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos da Covid-19
garantirá:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
I- atendimento psicológico prioritário e gratuito aos jovens com idade entre 5 e 17
anos:
H- disponibilização de uma cesta básica por entidade familiar, mediante formalização
de parceria com iniciativa privada:
HII- disponibilização mensal de Kits de higiene. mediante formalização de parceria com
iniciativa privada:
IV- disponibilização de vagas em creches municipais para às crianças de O a 3 anos de
idade:
Art. 4º. Os benefícios instituídos pelo Projeto de Proteção às Crianças e Adolescentes
Órfãos da Covid-19 durarão até a criança ou adolescente completar 18 anos de idade.
Art. 5º. O Poder Executivo se responsabilizará por garantir o cumprimento do art. 3º
desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias própria ou suplementadas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões. 16 de setembro de 2021.
Professor Marcos
“Vereador
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Projeto de Proteção às Crianças e
Adolescentes Órfãos da Covid-19. O Projeto visa promover políticas públicas com
intuito de dar assistência psicológica. educacional e financeira às crianças e
adolescentes que perderam seus pais ou responsáveis para Covid-19.
A Covid-19 vitimizou mundialmente mais de 2.600.000 (dois milhões e
seiscentas mil) de mortes em decorrência do Novo Coronavírus. dentre os quais mais de
300 mil foram no Brasil. No município de Anápolis. já foram mais de 1.304 ( mil
trezentos e quatro) pessoas perdidas para a Covid-19. e não podemos considerar esses
dados como apenas números. mas sim como várias famílias que foram totalmente
desestruturadas pela perda de seus pais. deixando muitas crianças e adolescentes órfãos.
É necessário destacar que apesar do vírus, na maioria dos casos. não ter como
vítima letal crianças e adolescentes. são elas as principais vítimas de abandono e
orfandade pelo falecimento dos seus pais ou responsáveis. Por isso. cabe ao município
cumprir o ordenamento constitucional em seu art. 227. o qual determina que a família. o
Estado e a sociedade devem garantir a proteção integral da infância e da juventude.
Portanto. cabe ao Município apoiar essas crianças e adolescentes com política
públicas adequadas e específicas para oportuniza-las um recomeço de vida. Assim. o
Programa possibilitará dar apoio educacional. financeiro. social e psicológico as
crianças e adolescentes mais vulneráveis.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 16 de setembro de 2021.
)
Fr or Marcos
Vereador
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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