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materia nº 2359/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 2359 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaRequer ao Chefe do Executivo a concessão de novo prazo para uso e exploração de área pública localizada no Bairro Jardim das Américas, II Etapa, destinada a Maternidade DR. ADALBERTO PEREIRA SILVA, através da Lei Complementar Nª 423, de 30 de setembro de 2019.
native_id22575

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2686/2021, no dia 22/09/2021.
2021-09-22 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T08:48:40.018987-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Requerimento Nº de 2021
Requer ao Chefe do Executivo a concessão
de novo prazo para uso e exploração de
área pública localizada no Bairro Jardim das
Américas, !l Etapa, destinada a Maternidade
DR. ADALBERTO PEREIRA SILVA, através da
Lei Complementar Nº 423, de 30 de setembro
de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Anápolis, os vereadores abaixo-assinado a V. Ex.º requerem:
Com fulcro no Art. 128 do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, REQUER ao Chefe do Executivo a concessão de novo prazo
para uso e exploração de área pública localizada no Bairro Jardim das
Américas, Il Etapa, destinada a Maternidade DR. ADALBERTO
PEREIRA SILVA, através da Lei Complementar Nº 423, de 30 de
setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Este gabinete na pessoa da “Comissão de Saúde” solicita
que Chefe do Executivo a concessão de novo prazo para uso e
exploração de área pública localizada no Bairro Jardim das Américas, Il
Etapa, destinada a Maternidade DR. ADALBERTO PEREIRA SILVA,
através da Lei Complementar Nº 423, de 30 de setembro de 2019,
mediante as seguintes considerações:
Considerando preliminarmente que a pandemia COVID-
19 atravancou os negócios empresariais em todas as relações público
— privadas.
Considerando que na edição da Lei, houve cláusulas
pesadas, que dificultam as relações com investidores, como o artigo 3º,
que define garantias apenas ao Município.
Considerando os princípios administrativos gerais, o supra — princípio
da supremacia do interesse público e sobretudo os princípios afetos ao
INSTITUTO DA CONCESSÃO, cito;
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
a) Princípio da regularidade: manutenção da qualidade do serviço,
a.1.) Princípio da eficiência: quanto aos meios e resultados, b)
Princípio da continuidade: art. 6º, 8 8. Lei 8.987 /95
(supratranscritos), c) Princípio da generalidade: o serviço público
deve ser prestado erga omnes, d) Princípio da atualidade: de acordo
com o estado da técnica, ou seja, de acordo com as técnicas mais
atuais, e) Princípio da segurança: o serviço público não pode
colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não
podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos, f)
Princípio da modicidade: serviço público deve ser prestado da forma
mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima, 9) Princípio da
cortesia: os serviços públicos devem ser prestados.
Considerando que a MATERNIDADE DR. ADALBERTO,
vem prestando serviço de saúde de excelência e em sua totalidade
atendendo a população mais carente através do SUS e demais
programas de governo, há vários anos.
Medida diferente não se espera do Chefe do Executivo,
no sentido de concessão de novo prazo, recapitulado/citado no artigo
1º,8 3º, da Lei Complementar Nº 423, de 30 de setembro de 2019
Certo de que a solicitação será atendida que reitera votos
de estima e consideração.
2 V/
ae Dra. Ciciasà Barreto
Presidente
Jakson Charles Andreia Rezende
Vice-presidente Titular
ário
Titulaf
Nº091
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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