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CÂMARA
;” MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº +» 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Anápolis, 21 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEANDRO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Nesta
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis
de projeto de lei para DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE
PELO MENOS UM PROFESSOR CAPACITADO EM
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM
CADA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DE ANÁPOLIS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
sirvo-me do presente para requerer, nos termos do artigo 128, do Regimento
Interno, que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis, para DISPÕE
SOBRE A PRESENÇA DE PELO MENOS UM PROFESSOR CAPACITADO EM
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM CADA ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ANÁPOLIS., conforme minuta a seguir.
PROFESSOR MARCOS
VEREADOR
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PELO MENOS UM
PROFESSOR CAPACITADO EM LÍNGUA BRASILEIRA
DE SINAIS (LIBRAS) EM CADA ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Todas as Escolas Municipais de Educação Básica de Anápolis disponibilizarão
pelo menos um professor capacitado em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Parágrafo único — O objetivo é inserir o deficiente auditivo nas Escolas Municipais de
Educação Básica, assegurando igualdade de oportunidades a todos os alunos e contando
com professores capacitados e compromissados com a educação de todos.
Art. 2º. A Escola Pública Municipal de Anápolis que capacitar o maior número de
professores em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) receberá um prêmio a ser
definido pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino do Município de Anápolis terão prazo de 24
(vinte e quatro) meses para o cumprimento do que estabelece a presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Professor Marcos
Vereador
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe sobre a presença de pelo menos um professor capacitado
em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em cada Escola Municipal de Educação
Básica de Anápolis a finalidade do projeto é possibilitar a inclusão da pessoa com
deficiência auditiva ao ensino escolar, à comunicação e à informação.
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) é descrita como forma de comunicação e expressão, em que o sistema
linguístico possui uma estrutura gramatical específica com a finalidade de transmitir
opiniões e acontecimentos decorrentes das comunidades surdas que existem no Brasil.
Esse sistema de comunicação permiti a inclusão na sociedade das pessoas com
deficiência auditiva.
Ademais, cabe ressaltar que é possível aos professores se capacitarem de forma
gratuita e on-line como pelo SENAC ou pela Universidade Estadual de Goiás que
oferecem cursos para aprendizado da LIBRAS. Frisa-se, a exigência de cada Escola
Municipal de Educação Básica de Anápolis possuir pelo menos um professor capacitado
não vai gerar nenhum gasto para a municipalidade, pois a capacitação é gratuita e os
professores serão os que já estão contratados pelo município. Portanto, o projeto bascia-
se em apenas capacitar de forma gratuita os professores da rede municipal.
Portanto, o projeto de lei demonstra ser uma forma eficaz de permitir a inclusão
das pessoas com deficiência auditiva ao ensino básico e à sociedade.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Professo Marcos
ereador
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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