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materia nº 125/2021

Tipo Moção
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO a proposta de emenda aditiva nº 18 à Medida Provisória 1.063/2021 para anular os efeitos da Lei 9.956/2000 que proíbe os autosserviços em Postos de Combustíveis, chamado de "Self Service de Combustíveis".
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2680/2021, no dia 21/09/2021.
2021-09-22 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-15T08:49:19.033171-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aprovado por ungnimidade
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MOÇÃO DE REPÚDIO Nº / 2021 Vereador por Anápolis
MOÇÃO DE REPÚDIO a proposta de emenda aditiva nº 18 à Medida
Provisória 1.063/2021 para anular os efeitos da Lei 9.956/2000 que
proíbe os autosserviços em Postos de Combustíveis, chamado também
de "self-service de combustíveis
O Vereador Hélio Araújo nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, na forma
regimental nos termos do artigo 137, submete à apreciação do Plenário a seguinte Moção de
Repúdio.
Os vereadores que subscrevem manifestam REPÚDIO aos textos de emenda aditiva nº
18 à Medida Provisória 1.063/2021 para anular os efeitos da Lei 9.956/2000 que proíbe os
autosserviços em Postos de Combustíveis, chamado também de "self-service de combustíveis
É
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a Bg de iniciativa do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP).
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r AB A proposta de emenda aditiva do Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) é capaz de destruir
N so toda uma categoria profissional, a dos frentistas no Brasil, Cerca de 500 mil trabalhadores
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perderiam seus empregos em razão da proposta. Num momento de grave crise social, onde
milhões de trabalhadores(as) buscam emprego, falar em medidas que geram mais desemprego
é de uma insensibilidade para o grave momento que os trabalhadores passam no Brasil.
Acompanhamos a posição, na defesa dos interesses dos frentistas pelas suas respectivas
entidades representativas, sendo elas: A Federação Nacional dos Empregados em Postos de
Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO, a Federação dos
Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São
Paulo - FEPOSPETRO e, ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e
Derivados de Petróleo de Campinas e Região - SINPOSPETRO CAMPINAS e, ainda, o Sindicato
[05 Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de
Va eginiás — SINPOSPETRO-GO.
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ENA fite Moção de Repúdio, seja dela gada conheci
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Federal e, com esgsécial atenção para a bancáda gojana del putados.
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JUSTIFICATIVA
A Lei 9.956/2000 que proíbe os autosserviços em Postos de Combustíveis, chamado
também de "self-service de combustíveis, do então deputado federal Aldo Rebelo, foi uma
conquista da categoria à época. Graças a ela, gerações de frentistas se mantiveram no emprego
e preservaram medidas de segurança e saúde no abastecimento de combustíveis. Segundo
dados da FENEPOSPETRO, o fim da proibição das bombas de autoabastecimento coloca em risco
o emprego de aproximadamente 500 mil trabalhadores e trabalhadoras frentistas que teriam
seus postos de trabalho eliminados, num contexto em que atingimos 40 milhões de
desempregados e desalentados em todo país.
Na proposta do Deputado Kim Kataguiri é alegado que a eliminação destes postos de
trabalho reduzirá o preço final dos combustíveis, porém os dados são contestáveis, pois, o que
pesa mais na composição dos preços são o atrelamento aa mercado internacional e os impostos
federais e estaduais sobre os produtos. Além disso os dirigentes da categoria alertam para os
riscos do autoabastecimento, como acidentes graves contaminações e incêndios devido às
dificuldades paria manuseio da bomba de combustíveis e as medidas de segurança que não são
de domínio público, mas cabem aos trabalhadores(as) frentistas. Por isso a medida gerará
também de forma imediata a precarização dos postos de trabalho que permanecerem.
Por tudo isso apelamos à Câmara do Deputados para que rejeite a Emenda Aditiva de
autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) à Medida Provisória 1.063/2021, liberando os
autosserviços em Postos de Combustíveis o que ameaça os empregos de mais de 500 mil
frentistas brasileiros. Não podemos aceitar que sejam eliminados postos de emprego no Brasil.
A situação dos trabalhadores já é muito difícil na atual conjuntura. Falar em desempregar
milhares de trabalhadores e trabalhadoras não pode contar com a colaboração da Câmara dos
Deputados.
Sala de sessões, Anápolis / GO, 21 dé o de 2021.
elio Araujo
Vereador -PL
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.teg-br

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