br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 215/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre a ampliação do sistema de atendimento ao público, na inserção de senhas sonoras e em braile simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.
native_id22627

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-04-06 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-23 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer relator Hélio Araújo, desfavorável ao projeto encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-02-08 Parecer favorável da comissão — Ratifica o parecer já emitido pela CCJR, encaminha para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-12-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — CAICDET devolve à CCJR para nova análise, aguardando inclusão na pauta de reunião.
2021-11-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Wederson Lopes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Wederson Lopes, solicitado pedido de vista, Frederico Godoy.
2021-10-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-28 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-09-27 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-09-24 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-23 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a ampliação do sistema de 
atendimento ao público, na inserção de 
senhas sonoras e em braile 
simultaneamente às senhas eletrônicas já 
existentes.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º: Esta Lei obriga os estabelecimentos que se utilizam de senhas no 
atendimento ao público no Município de Anápolis, a utilizarem impressão de senhas em 
braile e avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único. O sistema sonoro de que trata o caput deste artigo refere-se à 
menção nos números constantes na senha, por extenso, não bastando apenas o “alerta 
sonoro” sem especificação numérica.
Artigo 2º: O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o infrator 
à multa, a ser fixada em ato regulamentar do poder executivo.
Artigo 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º: O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 22 de setembro de 2021.
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
 Senhores (as) Vereadores (as),
 A presente proposição visa garantir o cumprimento das medidas nela 
determinadas, inclusive com cominação de multa específica pelo seu eventual 
descumprimento.
Existe um número significativo de deficientes visuais em nosso município, 
o que aumenta significativamente quando se inclui as demais formas de limitação visual. 
Ainda nos dias de hoje, os deficientes visuais adentram em 
estabelecimentos que se utilizam deste sistema de senhas e se deparam com o mesmo 
obstáculo que é a falta de adaptação do sistema de senhas de espera para os 
deficientes visuais.
Ao deficiente visual é entregue uma senha impressa sem, no entanto, a 
identificação da mesma em braile, o que para ele não vale de nada. Mas o problema 
não cessa por aí, pois a chamada nos painéis e TVs contam apenas com um sinal 
sonoro, porém, que não identifica auditivamente o número da senha e o guichê de 
atendimento, fato que leva o deficiente visual a necessitar sempre da ajuda de pessoas 
estranhas.
 A presente proposição visa, portanto, reduzir de forma efetiva as dificuldades 
do deficiente visual nos atendimentos em estabelecimentos que se utilizem desse 
sistema de senhas, inclusive instituições financeiras. 
Diante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação 
da presente proposição.
Sala de Sessões, 22 de setembro de 2021.

open original →