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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a ampliação do sistema de
atendimento ao público, na inserção de
senhas sonoras e em braile
simultaneamente às senhas eletrônicas já
existentes.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: Esta Lei obriga os estabelecimentos que se utilizam de senhas no
atendimento ao público no Município de Anápolis, a utilizarem impressão de senhas em
braile e avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único. O sistema sonoro de que trata o caput deste artigo refere-se à
menção nos números constantes na senha, por extenso, não bastando apenas o “alerta
sonoro” sem especificação numérica.
Artigo 2º: O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o infrator
à multa, a ser fixada em ato regulamentar do poder executivo.
Artigo 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º: O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 22 de setembro de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente proposição visa garantir o cumprimento das medidas nela
determinadas, inclusive com cominação de multa específica pelo seu eventual
descumprimento.
Existe um número significativo de deficientes visuais em nosso município,
o que aumenta significativamente quando se inclui as demais formas de limitação visual.
Ainda nos dias de hoje, os deficientes visuais adentram em
estabelecimentos que se utilizam deste sistema de senhas e se deparam com o mesmo
obstáculo que é a falta de adaptação do sistema de senhas de espera para os
deficientes visuais.
Ao deficiente visual é entregue uma senha impressa sem, no entanto, a
identificação da mesma em braile, o que para ele não vale de nada. Mas o problema
não cessa por aí, pois a chamada nos painéis e TVs contam apenas com um sinal
sonoro, porém, que não identifica auditivamente o número da senha e o guichê de
atendimento, fato que leva o deficiente visual a necessitar sempre da ajuda de pessoas
estranhas.
A presente proposição visa, portanto, reduzir de forma efetiva as dificuldades
do deficiente visual nos atendimentos em estabelecimentos que se utilizem desse
sistema de senhas, inclusive instituições financeiras.
Diante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
Sala de Sessões, 22 de setembro de 2021.
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