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materia nº 216/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de estimação, com fins estéticos na Cidade de Anápolis, e dá outras providências.
native_id22656

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Veto autuado e incluso em pauta — caminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 261/2021.
2021-11-30 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 098/21, de 09/11/21.
2021-11-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-11-08 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator PF Suender, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-10-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-09-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-09-27 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-09-24 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-24 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a proibição da realização de
tatuagens e implantação de piercings em animais
de estimação. com fins estéticos na Cidade de
Anápolis, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas, na Cidade de Anápolis. por qualquer pessoa, a realização de tatuagens e
implantação piercings em animais de estimação para fins estéticos.
$ Iº A tatuagem e piercing em pets é meramente estética e pode fazer mal para a saúde do animal.
$ 2º Para efeitos desta lei é considerado de estimação todo e qualquer animal doméstico ou
domesticado. silvestre. nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos.
designadamente em seu lar. por questões de companheirismo e divertimento.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:
I— Advertência
| — Multa de R$ 1500.00 (um mil e quintos reais) por cada procedimento realizado.
HI - em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso anterior:
IV - A multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
$ 1º A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis. penais e administrativas, que
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 3º O objetivo primordial desta Lei é evitar os maus-tratos aos animais.
a ê uZa
Veces Sinça assi
Ne!
Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana
Ay Jar ecilio, Q LIM
E und pol
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º - Compete aos agentes do órgão municipal responsáveis para a aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca proibir. dentro da cidade de Anápolis. da realização de tatuagens
e implantação de piercings em animais de estimação. É de conhecimento comum. seja por
experiencia ou por ouvir relatos de terceiros. que o processo de uma tatuagem é bem doloroso.
uma vez que há diversos furos na pele para a aplicação da tinta. Não me manifesto contra o direito
de escolha das pessoas sobre suas liberdades pessoais, tais como se tatuar ou colocar piercings.
pois isso é um direito inegável. Porém. o fato de poder decidir sobre o seu corpo não lhe dá o
direito de escolher sobre o corpo de terceiros ou, de forma leviana, sobre o corpo de seus animais
de estimação.
Uma publicação no jornal americano Daily Mail. demonstrou que a prática de tatuar os animais
de estimação está se tomando uma nova tendência da moda pet nos Estados Unidos. Há relatos,
inclusive, que o número de reservas em determinados Spas para Animais tem sido muito grande
desde o lançamento do serviço. Fazer uma tatuagem ou colocar um piercing em um animal de
estimação é um ato extremamente frio e covarde, uma vez que o animal não pode se defender e
muito menos se manifestar contra tal ato de crueldade, além da possibilidade de ocorrer diversas
complicações na saúde do animal.
Desta forma, entendendo como de fundamental importância o presente projeto de lei. que com o
objetivo de valorizar a saúde animal de forma ética. vedando a realização de tatuagens e piercings
para fins meramente estéticos. de acordo com a Lei Federal 9605/98 art.32 submeto-o aos nobres
pares o presente substitutivo com a finalidade apenas de esclarecer e evadir de quaisquer dúvidas
o projeto de lei de minha autoria.
ouza
À IS Ss
Vhceis [2274 biz Mereador?
Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana,
jarro Jundiai, Anápe
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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