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materia nº 217/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 217 / 2021
Date 2021-09-24
Ementa“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.”
native_id22657

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-10-19 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-09-27 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-09-24 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-24 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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Câmara Municipal de Anápolis
Avenida Jamel Cecílio, Q.50, L.14, Bairro Jundiaí, 
Anápolis/GO, CEP 75110-330
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PROJETO DE LEI ___ / 2021
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 
COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO 
DE 2006 PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA 
SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE 
SERVIÇOS URBANOS (TSU), AINDA QUE AS
ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO 
BEM IMÓVEL.”
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito do Município de Anápolis, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica acrescido o §§10º e 11º ao art. 25 e o inciso VI ao § 4º do 
art. 264, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - ......................................................................................................
(...)
§10º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis 
comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para exercício de 
suas finalidades essenciais, especificamente relacionas à celebração de cultos 
religiosos e de apoio à população em geral, desde que: 
a) comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, 
conforme regulamento; 
b) apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato 
ou equivalente. 
§11º - A isenção disposta no parágrafo anterior se aplica unicamente às 
áreas efetivamente utilizadas na prática de culto religioso.”
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Avenida Jamel Cecílio, Q.50, L.14, Bairro Jundiaí, 
Anápolis/GO, CEP 75110-330
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“Art. 264 - .....................................................................................................
§ 4º. ..............................................................................................................
(...)
VI - os imóveis mencionados no inciso II deste artigo, ainda que sejam 
apenas locatárias do bem imóvel, como previsto no §10º do art. 25 deste Código.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Teotônio Vilela, 23 de setembro de 2021.
LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores (as),
A Constituição Federal reconhece a liberdade de crença e de prática 
religiosa como direito fundamental, consubstanciado na inviolabilidade da liberdade 
de consciência e de crença, no livre exercício dos cultos religiosos e na garantia da 
proteção dos locais de culto e das suas liturgias.
A Carta Magna assegura ainda a prática religiosa e reconhece a 
importância da atividade social desempenhada pelo exercício da religião e a 
insuscetibilidade do seu exercício pelo Estado. 
Tendo em vista esse reconhecimento, a Constituição concede imunidade 
de impostos incidentes sobre templos de qualquer culto, de sorte a não embaraçar￾lhes o funcionamento, como dispõe o inciso I do art. 19 e 150, VI, b do mesmo 
dispositivo. Contudo, tal imunidade não se estende aos imóveis locados de terceiros, 
razão pela qual é proposto o presente Projeto.
Atualmente, não apenas os imóveis de propriedade de templos 
efetivamente utilizados em suas atividades são imunes, mas também aqueles 
porventura alugados a terceiros cuja renda seja revertida em benefício das 
finalidades do templo, segundo Súmula nº 724 do STF “ainda quando alugado a 
terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades 
referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja 
aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
Porém, na hipótese de imóveis de propriedade de terceiros alugados por 
organizações religiosas, para a sua utilização como local de cultos, entretanto, não 
há a incidência da imunidade, tendo em vista o fato de o contribuinte de direito de o
IPTU ser o proprietário. 
Com efeito, nos contratos de locação, é comum a transferência da 
responsabilidade de pagamento do IPTU do proprietário-locador para o locatário. 
Sobre o tema, o Art. 123 do Código Tributário Nacional determina que, 
salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à 
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda 
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes. 
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Assim, as entidades religiosas, em que pese sua imunidade, suportam o 
ônus do referido imposto nos casos em que não têm a propriedade dos imóveis.
Logo, a não incidência de impostos deve observar o exercício da 
atividade religiosa, e não apenas o contribuinte formal do IPTU ou TSU, ou seja, 
mesmo nos casos de a entidade religiosa não ser a proprietária do bem imóvel onde 
exerce suas atividades, o IPTU e o TSU não devem incidir.
Por isso, apresentado este projeto que visa abarcar a imunidade tributária 
aos templos religiosos quando apenas locatários do bem imóvel, visto que, entender 
em contrário autorizaria conceber que apenas as entidades religiosas capazes de 
adquirir prédios necessários à realização de suas liturgias seriam beneficiárias da 
garantia constitucional.
Diante da fundamentação ora exposta, apresento o presente Projeto de 
Lei, solicitando sua tramitação regimental e também sua aprovação pelo nobres
Edis.
Plenário Teotônio Vilela, 23 de setembro de 2021.
LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
Vereador - PP

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