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materia nº 218/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO, A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22667

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.183/22, de 21/01/2022.
2021-12-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 107/21, de 06/12/21.
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-11-24 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-11-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-10-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2021-09-30 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-09-28 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-09-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou ec eu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Administração Municipal a receber. por meio de doação. sobras de
materiais de construção civil. provenientes de edificações. reformas. escombros ou ruínas.
para utilização em obras e serviços públicos.
Parágrafo único. os materiais. tais como. areia. azulejos. concreto. cal, cimento. ferro.
grades. janelas. lajotas. material elétrico (fios. condutores. interruptores. etc...) material
hidráulico. madeiras. portões. telhas. tintas. vidros. dentre outros. deverão estar em
condições de reaproveitamento.
Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por pessoas de direito público ou privado.
jurídicas. ou naturais. desde que de forma voluntária.
Art. 3º. O material descrito no art. 1º. será depositado nos locais indicados pelo Poder
Público.
Art. 4º. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas. para incentivar
interessados a contribuirem com o Município.
Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei. se houverem. correrão por conta das
dotações do orçamento vigente. podendo ser suplementadas.
Art. 6º. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões. em N | a NO de202]
Qro
dels PSC es WE gost NE
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, Líder do PSC
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS — JUSTIFICATIVA-
A construção civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades
para o desenvolvimento econômico e social. por outro lado. comporta-se ainda como grande
geradora de impactos ambientais. seja pelo consumo de recursos naturais. pela modificação
da paisagem do seu entorno, ou seja. pela geração de resíduos. O crescente movimento de
novas construções e empreendimentos imobiliários. gera também grande volume de
resíduos de materiais e entulhos que muitas vezes são depositados em locais impróprios.
Considerando essa proposição oportuna e necessária. haja vista que. trata-se
de materiais que muitas vezes podem ser reutilizados. muitos destes resíduos oriundos da
construção civil. são descartados ainda em boas condições de uso. podendo muito bem
atender ao interesse público. nas obras e serviços públicos realizados em benefício da
população.
Saliento que muitas lojas de materiais de construção têm em seus depósitos
sobras de cerâmicas e outros materiais que não conseguem colocar no mercado por ser
pouca quantidade. estarem manchados. furados. desbotados e outros fatores que os impede
de serem comercializados. e assim poderão doar para que haja aproveitamento.
Nesse sentido. o objetivo é que o Poder Público se beneficie de bens
reutilizáveis. em proveito da coletividade. bem como aliado a isso. ainda contribua para que
se reduzam os quantitativos de resíduos de construção civil no meio ambiente. e combate
ainda o descarte irregular destes sólidos.
Pelo exposto. resta indubitável a importância da aprovação do presente
projeto de lei. pelo que solicito aos nobres Edis a aprovação.
Jidora las
Wederson Ee
Vereador-PSC
Líder do PSC Rê
una era
/
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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