| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO, A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 22667 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-01-25 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada sob a Lei nº 4.183/22, de 21/01/2022. |
| 2021-12-10 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 107/21, de 06/12/21. |
| 2021-12-06 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2021-11-24 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2021-11-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2021-11-18 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator João Feitosa, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação. |
| 2021-11-18 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2021-11-10 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA. |
| 2021-10-26 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET. |
| 2021-10-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer. |
| 2021-09-30 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2021-09-28 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2021-09-27 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2021-09-27 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2021 AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou ec eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a Administração Municipal a receber. por meio de doação. sobras de materiais de construção civil. provenientes de edificações. reformas. escombros ou ruínas. para utilização em obras e serviços públicos. Parágrafo único. os materiais. tais como. areia. azulejos. concreto. cal, cimento. ferro. grades. janelas. lajotas. material elétrico (fios. condutores. interruptores. etc...) material hidráulico. madeiras. portões. telhas. tintas. vidros. dentre outros. deverão estar em condições de reaproveitamento. Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por pessoas de direito público ou privado. jurídicas. ou naturais. desde que de forma voluntária. Art. 3º. O material descrito no art. 1º. será depositado nos locais indicados pelo Poder Público. Art. 4º. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas. para incentivar interessados a contribuirem com o Município. Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei. se houverem. correrão por conta das dotações do orçamento vigente. podendo ser suplementadas. Art. 6º. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões. em N | a NO de202] Qro dels PSC es WE gost NE Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, Líder do PSC S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS — JUSTIFICATIVA- A construção civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades para o desenvolvimento econômico e social. por outro lado. comporta-se ainda como grande geradora de impactos ambientais. seja pelo consumo de recursos naturais. pela modificação da paisagem do seu entorno, ou seja. pela geração de resíduos. O crescente movimento de novas construções e empreendimentos imobiliários. gera também grande volume de resíduos de materiais e entulhos que muitas vezes são depositados em locais impróprios. Considerando essa proposição oportuna e necessária. haja vista que. trata-se de materiais que muitas vezes podem ser reutilizados. muitos destes resíduos oriundos da construção civil. são descartados ainda em boas condições de uso. podendo muito bem atender ao interesse público. nas obras e serviços públicos realizados em benefício da população. Saliento que muitas lojas de materiais de construção têm em seus depósitos sobras de cerâmicas e outros materiais que não conseguem colocar no mercado por ser pouca quantidade. estarem manchados. furados. desbotados e outros fatores que os impede de serem comercializados. e assim poderão doar para que haja aproveitamento. Nesse sentido. o objetivo é que o Poder Público se beneficie de bens reutilizáveis. em proveito da coletividade. bem como aliado a isso. ainda contribua para que se reduzam os quantitativos de resíduos de construção civil no meio ambiente. e combate ainda o descarte irregular destes sólidos. Pelo exposto. resta indubitável a importância da aprovação do presente projeto de lei. pelo que solicito aos nobres Edis a aprovação. Jidora las Wederson Ee Vereador-PSC Líder do PSC Rê una era / Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br