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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Proíbe, no âmbito do Município de Anápolis,
a exigência de comprovante de vacinação
ou Certificado de Imunização e Segurança
Sanitária (Passaporte Sanitário) contra a
COVID-19 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica proibida a exigência de comprovante de vacinação ou
Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (Passaporte Sanitário) contra
a COVID-19, como condição para o acesso e permanência em locais públicos e
privados do Município de Anápolis.
Artigo 2º: A pessoa residente no âmbito do Município de Anápolis não
será privada do acesso a nenhum serviço público, prestado diretamente ou
mediante concessão do poder público, em razão de não ter sido vacinado.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 27 de setembro de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação dos nobres pares propositura que visa
proibir a exigência de comprovação de vacinação como condição ao cidadão
anapolino para que exerça seu direito constitucional de ir e vir.
Utilizar aquilo que tem sido chamado de passaporte de vacinação
como um requisito para entrada ou saída em ambientes públicos ou privados é
inaceitável, uma vez que não há qualquer comprovação de que a vacina previne
a transmissão.
O que se sabe é que o indivíduo pode, sendo vacinado ou não,
contrair e transmitir o vírus, e que a vacinação de um indivíduo não depende da
vacinação de outros para ter eficácia, de modo que quem deve decidir se vacinar
ou não é o cidadão, que, assumindo o risco, deve ter seu direito à
autodeterminação respeitado.
Não se pode olvidar que a vacinação ainda está em fase de testes,
e que a exigência desse comprovante de vacinação apenas dará uma falsa ideia
de segurança para população, quando na verdade ainda se está a realizar
estudos em relação a efetividade da vacina contra transmissão, o tempo
imunização e até mesmo eficácia contra variantes.
Nem todas as pessoas poderão tomar vacina, seja por razões
médicas, filosóficas, religiosas ou mesmo de foro íntimo, de sorte que, caso se
exija tal comprovação da imunização, estaremos promovendo segregação de
muitas pessoas.
A infectologista especialista em Biossegurança, Sylvia Lemos
Hinrichsen, da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), destaca alguns pontos
referentes ao Passaporte: "Ainda estamos descobrindo como as vacinas contra
a Covid funcionam. Todas serão eficazes contra as variantes do coronavírus que
já conhecemos? E se só uma delas for eficaz e tivermos dado passaporte para
todos? Em todas elas, a imunidade contra o vírus terá o mesmo tempo de
duração? Adotar o um passaporte da vacina não é algo simples como parece".i
Assim, almejando garantir a liberdade de escolha do cidadão e o
direito de ir e vir de toda a população anapolina, e considerando ainda que a
vacina ainda está em fase de estudos para comprovação de pontos sensíveis,
inclusive no que diz respeito a possíveis reações adversas, submeto o presente
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021
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