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materia nº 221/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaProíbe, no âmbito do Município de Anápolis, a exigência de comprovante de vacinação ou Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (Passaporte Sanitário) contra a COVID-19 e dá outras providências.
native_id22709

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-11-25 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-11-25 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-11-18 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Cleide Hilário. Aprovado Voto Em Separado Jakson Charles desfavorável, aguardando liberação para votação.
2021-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido pela relatora, pedido de vista Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-10-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-10-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-29 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
 AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Proíbe, no âmbito do Município de Anápolis, 
a exigência de comprovante de vacinação 
ou Certificado de Imunização e Segurança 
Sanitária (Passaporte Sanitário) contra a 
COVID-19 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica proibida a exigência de comprovante de vacinação ou 
Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (Passaporte Sanitário) contra 
a COVID-19, como condição para o acesso e permanência em locais públicos e 
privados do Município de Anápolis.
Artigo 2º: A pessoa residente no âmbito do Município de Anápolis não 
será privada do acesso a nenhum serviço público, prestado diretamente ou 
mediante concessão do poder público, em razão de não ter sido vacinado.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 27 de setembro de 2021.
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação dos nobres pares propositura que visa 
proibir a exigência de comprovação de vacinação como condição ao cidadão 
anapolino para que exerça seu direito constitucional de ir e vir.
Utilizar aquilo que tem sido chamado de passaporte de vacinação 
como um requisito para entrada ou saída em ambientes públicos ou privados é 
inaceitável, uma vez que não há qualquer comprovação de que a vacina previne 
a transmissão.
O que se sabe é que o indivíduo pode, sendo vacinado ou não, 
contrair e transmitir o vírus, e que a vacinação de um indivíduo não depende da 
vacinação de outros para ter eficácia, de modo que quem deve decidir se vacinar 
ou não é o cidadão, que, assumindo o risco, deve ter seu direito à 
autodeterminação respeitado.
Não se pode olvidar que a vacinação ainda está em fase de testes, 
e que a exigência desse comprovante de vacinação apenas dará uma falsa ideia 
de segurança para população, quando na verdade ainda se está a realizar 
estudos em relação a efetividade da vacina contra transmissão, o tempo 
imunização e até mesmo eficácia contra variantes.
Nem todas as pessoas poderão tomar vacina, seja por razões 
médicas, filosóficas, religiosas ou mesmo de foro íntimo, de sorte que, caso se 
exija tal comprovação da imunização, estaremos promovendo segregação de 
muitas pessoas.
A infectologista especialista em Biossegurança, Sylvia Lemos 
Hinrichsen, da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), destaca alguns pontos 
referentes ao Passaporte: "Ainda estamos descobrindo como as vacinas contra 
a Covid funcionam. Todas serão eficazes contra as variantes do coronavírus que 
já conhecemos? E se só uma delas for eficaz e tivermos dado passaporte para 
 
todos? Em todas elas, a imunidade contra o vírus terá o mesmo tempo de 
duração? Adotar o um passaporte da vacina não é algo simples como parece".i
Assim, almejando garantir a liberdade de escolha do cidadão e o 
direito de ir e vir de toda a população anapolina, e considerando ainda que a 
vacina ainda está em fase de estudos para comprovação de pontos sensíveis, 
inclusive no que diz respeito a possíveis reações adversas, submeto o presente 
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021

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