texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
: ppenntorçã
ps 0 a Do -d
DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N; /á - 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Do Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO
Requer o encaminhamento de ofício ao Prefeito
Municipal de Anápolis e ao Secretário
Municipal de Economia, solicitando que seja
prorrogado o Programa de Benefícios Fiscais
— PBF/2021, conforme $4º do Art. 6º da Lei nº
4.137 de 12 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro, nos termos do art.136, inciso I, c/c VII, do Regimento Interno, que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Economia,
solicitando que seja prorrogado o Programa de Benefícios Fiscais — PBF/2021, conforme $4º
do Art. 6º da Lei nº 4.137 de 12 de julho de 2021. de modo a permitir que os débitos existentes
perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa,
mesmo com ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, tributários ou não tributários, de
responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação é justificada por todo o fato que vem ocorrendo no cenário
mundial e não diferente em nossa Cidade, devido a recessão que se mostra diante da pandemia
Covid-19 (Coronavirus) provocou dificuldades financeiras, e por conseguinte a inadimplência de
muitos contribuintes em relação às suas obrigações fiscais junto a Fazenda Pública Municipal.
Devido vários contribuintes ainda não terem aderido ao benefício, solicito a prorrogação do Refis
para oferecer aos contribuintes a oportunidade de quitar seus débitos de forma facilitada e com
desconto de juros e multas.
“Líder bi A
RQ/GB/IK/ICI7O
o) PAGO de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
open original →