GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 206/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 30 de setembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 019/2021, que PROÍBE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA VARRIÇÃO
HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA
DE VEÍCULOS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é proibir a
utilização de água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e
lavagem indiscriminada de veículos no âmbito do Município de Anápolis.
Inicialmente, rememoro que o Poder Executivo optou somente pelo veto
parcial ao artigo 2º caput, e parágrafo único, referente ao Autógrafo de Lei nº
032/2021, emitido através da Mensagem de Veto nº 008/2021, o qual vedava no
âmbito do Município de Anápolis a utilização de água tratada para lavagem e varrição
hidráulica de passeios e calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada, de autoria do i.
Vereador Domingos Paula. Não obstante, esse E. Poder Legislativo decidiu por vetar
integralmente a propositura nos moldes do exposto no Ofício nº 117/2021/RSM,
constante à fls. 12 dos autos em anexo, por cópia, lavrado por Sua Excelência o
Senhor Vereador Leandro Ribeiro da Silva, digno Presidente da Câmara Municipal.
Na oportunidade de remessa do veto parcial foi sugerido pelo Poder Executivo
fosse dada nova redação aos valores utilizados como referência para aplicação das
sanções pecuniárias pelo descumprimento das diretivas naquele Autógrafo de Lei
estabelecidas, sem, contudo, que tivéssemos um resultado final à questão.
Ante tal situação, em vista da relevância social e ambiental do anterior projeto
de lei apresentado pelo i. Vereador Domingos Paula, como anteriormente registrado,
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encaminho em nova mensagem, desta vez de iniciativa do Poder Executivo, o incluso
Projeto de Lei, para providências desta i. Casa de Leis, visto que, se trata de proposta
necessária e benéfica aos munícipes e ao meio ambiente.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, incisos VI, sobre a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de proteger o
meio ambiente, e combater a poluição em qualquer de suas formas. Analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Concomitantemente, a supramencionada norma, versa em seu artigo 24,
inciso VI, sobre a competência concorrente da União, dos Estados, e do Distrito
Federal em legislar concorrentemente sobre, as florestas, a caça, a pesca, a fauna, a
conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais, a proteção do
meio ambiente e controle da poluição, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu
artigo 30, inciso I e II, sobre a competência dos municípios de legislar sobre seus
assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De outra sorte, o artigo 182 da Carta Constitucional fixa que caberá ao
Município a execução da política de desenvolvimento urbano, assim percebe-se que
a Constituição Federal fixou à União o estabelecimento de políticas gerais de
saneamento básico, o que atualmente encontra-se sedimentado na Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007. Consequentemente, aos Municípios coube a
competência de legislar sobre a prestação dos serviços, desde que respeitados os
parâmetros estabelecidos na legislação federal.
Isto posto, observa-se que a competência para legislar acerca do tema, é
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, restando ao Município
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suplementar a legislação federal e estatual no que couber, com base nos assuntos de
interesse local.
Em consonância com o acima estipulado a Lei 4.115 de 17 de março de 2021
criou a Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM) com a finalidade
precípua de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos
ou outorgados no âmbito do Município de Anápolis.
Nessa sequência, a Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe
sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade
federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), versa em seu
artigo 4º, incisos V, e X sobre a atuação da ANA, obedecendo os fundamentos,
objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a ser
desenvolvida em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas
integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nestes
termos:
Art. 4o
. A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes
e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida
em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
(...)
V - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da
União;
(...)
X – planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos
de secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema
Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;
(...)
Ademais, o presente projeto visa coibir a prática de desperdício de água
sobretudo levando em conta a escassez dos períodos de seca no Município, a
preservação, e o uso racional, tendo em vista que, qualquer cidadão poderá denunciar
o uso indevido de água, informando o endereço exato da ocorrência do fato.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que
o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS, DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA
VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS,
SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE VEÍCULOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de água
tratada proveniente do sistema público de abastecimento para a lavagem e para a
varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas, canteiros, logradouros públicos,
janelas, fachadas, muros, portões e quaisquer outros bens no Município de Anápolis
e lavagem indiscriminada de veículos.
§ 1º. Entende-se como lavagem a limpeza utilizando a água com mangueiras
ou armazenada em recipientes, tambores, vasilhames ou similares e como varrição
hidráulica, aquela realizada com o uso de equipamento de pressurização de água do
tipo ‘vassoura hidráulica’.
§ 2º. A vedação estabelecida neste artigo aplica-se também à lavagem ou à
varrição hidráulica residencial e de veículos automotores e/ou ciclomotores ou de
propulsão humana ou de animal, de forma indiscriminada.
§ 3º. Qualquer cidadão poderá noticiar o uso indevido de água citado no caput,
devendo, todavia, informar:
I - O endereço ocorrência do fato, preferencialmente com detalhes para
identificação do local;
II - Data e hora do ocorrido;
III - Tempo médio de utilização da água tratada, se for possível aferir.
§ 4º. É facultado ao noticiante fazer juntar, por meio eletrônico ou telemático,
imagens que comprovem a ocorrência de violação ao disposto no caput, devendo ser
preservada a fonte caso assim solicitado por aquele.
§ 5º. As vedações estabelecidas neste artigo não se aplicam àqueles que
comprovadamente não estejam conectados ao sistema público de abastecimento de
água e esgoto ou que, estando, demonstrem não estar utilizando-a para lavagem ou
varrição hidráulica.
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Art. 2º. Em caso de descumprimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, o
proprietário, possuidor ou locatário do imóvel situado no alinhamento frontal da
calçada em que se der a infração, inclusive nos imóveis bi, tri ou poli frontais, será
autuado e ser-lhe-á aplicadas as seguintes sanções:
I - Advertência na primeira ocorrência, ressalvado o disposto no § 2º;
II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na infração seguinte;
III - R$ 1.000,00 (mil reais), em casos de reincidência;
IV - Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento se a infração for
praticada reiteradamente em imóvel comercial, industrial ou de prestação de serviços.
§ 1º. Em caso de nova infração no interregno de até 90 (noventa) dias, o valor
da multa a ser cobrada será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser aplicada até
o décuplo em caso de violações reiteradas ao disposto no artigo 1º;
§ 2º. Nos períodos de estiagem, a critério do órgão ambiental municipal e
externado em decisão fundamentada e publicada no Diário Oficial do Município,
poder-se-á dispensar a aplicação da advertência, incidindo diretamente as sanções
pecuniárias.
Art. 3º. No caso de descumprimento da proibição estabelecida nesta lei, a
autoridade competente para o exercício do Poder de Polícia lavrará Auto de Infração,
que será entregue ao infrator ou ao seu representante ou responsável, aos quais
determinará que seja imediatamente cessada a conduta, podendo o fiscal solicitar
auxílio policial, se necessário.
Parágrafo Único. No caso da infração a ser praticada por filhos menores,
pupilos e curatelados, empregados, serviçais, prepostos, hóspedes, moradores ou
educandos, também respondem pelos efeitos do ato os seus representantes de que
trata o artigo 932 da Lei n.º 10.406, de 1º de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.
Art. 4º. A proibição tratada no art. 1º desta Lei somente terá vigor após a
publicação de ato pelo Poder Executivo Municipal especificando o início de sua
eficácia e o(s) órgão fiscalizador(es) e com atribuições para aplicação das sanções,
com ampla publicidade.
Art. 5º. A fiscalização e autuação das referidas infrações, bem como a
cobrança, serão promovidas pela Agência Reguladora do Município de Anápolis,
sendo direcionados os valores arrecadados para o orçamento da Autarquia.
§ 1º. O Munícipe pode recorrer, em 1ª Instância Administrativa, no prazo de
10 (dez) dias, da aplicação da penalidade e/ou infração através da exposição de
motivos ao Presidente da Agência Reguladora do Município de Anápolis, na qual
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justifique a imperiosa necessidade de realizar a lavagem da calçada ou outro
pavimento externo de acesso público.
§ 2º. Das decisões de 1ª Instância devidamente motivadas, caberá recurso à
Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6º. Fica a Agência Reguladora do Município de Anápolis e a Secretaria
Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização encarregadas de promover
campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos, órgãos e instituições sobre
o teor desta lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de decreto,
normas complementares à presente lei, exceto quanto às sanções.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 30 DE SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL