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materia nº 222/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE VEÍCULOS.
native_id22728

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.176/21 de 21/12/2021.
2021-10-26 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-25 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-10-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-10-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-10-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-10-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-09-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T15:04:04.987256-03:00 Aprovado 20 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 206/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 30 de setembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 019/2021, que PROÍBE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA VARRIÇÃO 
HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA 
DE VEÍCULOS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é proibir a 
utilização de água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e 
lavagem indiscriminada de veículos no âmbito do Município de Anápolis.
Inicialmente, rememoro que o Poder Executivo optou somente pelo veto 
parcial ao artigo 2º caput, e parágrafo único, referente ao Autógrafo de Lei nº 
032/2021, emitido através da Mensagem de Veto nº 008/2021, o qual vedava no 
âmbito do Município de Anápolis a utilização de água tratada para lavagem e varrição 
hidráulica de passeios e calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada, de autoria do i. 
Vereador Domingos Paula. Não obstante, esse E. Poder Legislativo decidiu por vetar 
integralmente a propositura nos moldes do exposto no Ofício nº 117/2021/RSM, 
constante à fls. 12 dos autos em anexo, por cópia, lavrado por Sua Excelência o 
Senhor Vereador Leandro Ribeiro da Silva, digno Presidente da Câmara Municipal.
Na oportunidade de remessa do veto parcial foi sugerido pelo Poder Executivo 
fosse dada nova redação aos valores utilizados como referência para aplicação das 
sanções pecuniárias pelo descumprimento das diretivas naquele Autógrafo de Lei 
estabelecidas, sem, contudo, que tivéssemos um resultado final à questão.
Ante tal situação, em vista da relevância social e ambiental do anterior projeto 
de lei apresentado pelo i. Vereador Domingos Paula, como anteriormente registrado, 
GABINETE DO PREFEITO
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encaminho em nova mensagem, desta vez de iniciativa do Poder Executivo, o incluso 
Projeto de Lei, para providências desta i. Casa de Leis, visto que, se trata de proposta 
necessária e benéfica aos munícipes e ao meio ambiente.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, incisos VI, sobre a competência 
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de proteger o 
meio ambiente, e combater a poluição em qualquer de suas formas. Analisemos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas;
Concomitantemente, a supramencionada norma, versa em seu artigo 24, 
inciso VI, sobre a competência concorrente da União, dos Estados, e do Distrito 
Federal em legislar concorrentemente sobre, as florestas, a caça, a pesca, a fauna, a 
conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais, a proteção do 
meio ambiente e controle da poluição, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e 
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu 
artigo 30, inciso I e II, sobre a competência dos municípios de legislar sobre seus 
assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber, in verbis: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De outra sorte, o artigo 182 da Carta Constitucional fixa que caberá ao 
Município a execução da política de desenvolvimento urbano, assim percebe-se que 
a Constituição Federal fixou à União o estabelecimento de políticas gerais de 
saneamento básico, o que atualmente encontra-se sedimentado na Lei Federal nº 
11.445, de 5 de janeiro de 2007. Consequentemente, aos Municípios coube a 
competência de legislar sobre a prestação dos serviços, desde que respeitados os 
parâmetros estabelecidos na legislação federal.
Isto posto, observa-se que a competência para legislar acerca do tema, é 
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, restando ao Município 
GABINETE DO PREFEITO
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suplementar a legislação federal e estatual no que couber, com base nos assuntos de 
interesse local.
Em consonância com o acima estipulado a Lei 4.115 de 17 de março de 2021 
criou a Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM) com a finalidade 
precípua de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos 
ou outorgados no âmbito do Município de Anápolis.
Nessa sequência, a Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe 
sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade 
federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do 
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), versa em seu 
artigo 4º, incisos V, e X sobre a atuação da ANA, obedecendo os fundamentos,
objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a ser 
desenvolvida em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas 
integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nestes 
termos:
Art. 4o
. A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes 
e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida 
em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do 
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: 
(...)
V - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da 
União;
(...)
X – planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos 
de secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento 
de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema 
Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;
(...)
Ademais, o presente projeto visa coibir a prática de desperdício de água 
sobretudo levando em conta a escassez dos períodos de seca no Município, a 
preservação, e o uso racional, tendo em vista que, qualquer cidadão poderá denunciar 
o uso indevido de água, informando o endereço exato da ocorrência do fato.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que 
o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE ANÁPOLIS, DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA 
VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS, 
SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE VEÍCULOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de água 
tratada proveniente do sistema público de abastecimento para a lavagem e para a 
varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas, canteiros, logradouros públicos, 
janelas, fachadas, muros, portões e quaisquer outros bens no Município de Anápolis 
e lavagem indiscriminada de veículos.
§ 1º. Entende-se como lavagem a limpeza utilizando a água com mangueiras 
ou armazenada em recipientes, tambores, vasilhames ou similares e como varrição 
hidráulica, aquela realizada com o uso de equipamento de pressurização de água do 
tipo ‘vassoura hidráulica’. 
§ 2º. A vedação estabelecida neste artigo aplica-se também à lavagem ou à 
varrição hidráulica residencial e de veículos automotores e/ou ciclomotores ou de 
propulsão humana ou de animal, de forma indiscriminada. 
§ 3º. Qualquer cidadão poderá noticiar o uso indevido de água citado no caput, 
devendo, todavia, informar:
I - O endereço ocorrência do fato, preferencialmente com detalhes para 
identificação do local;
II - Data e hora do ocorrido;
III - Tempo médio de utilização da água tratada, se for possível aferir.
§ 4º. É facultado ao noticiante fazer juntar, por meio eletrônico ou telemático, 
imagens que comprovem a ocorrência de violação ao disposto no caput, devendo ser 
preservada a fonte caso assim solicitado por aquele.
§ 5º. As vedações estabelecidas neste artigo não se aplicam àqueles que 
comprovadamente não estejam conectados ao sistema público de abastecimento de 
água e esgoto ou que, estando, demonstrem não estar utilizando-a para lavagem ou 
varrição hidráulica.
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Art. 2º. Em caso de descumprimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, o 
proprietário, possuidor ou locatário do imóvel situado no alinhamento frontal da 
calçada em que se der a infração, inclusive nos imóveis bi, tri ou poli frontais, será 
autuado e ser-lhe-á aplicadas as seguintes sanções:
I - Advertência na primeira ocorrência, ressalvado o disposto no § 2º;
II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na infração seguinte;
III - R$ 1.000,00 (mil reais), em casos de reincidência;
IV - Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento se a infração for 
praticada reiteradamente em imóvel comercial, industrial ou de prestação de serviços.
§ 1º. Em caso de nova infração no interregno de até 90 (noventa) dias, o valor 
da multa a ser cobrada será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser aplicada até
o décuplo em caso de violações reiteradas ao disposto no artigo 1º;
§ 2º. Nos períodos de estiagem, a critério do órgão ambiental municipal e 
externado em decisão fundamentada e publicada no Diário Oficial do Município, 
poder-se-á dispensar a aplicação da advertência, incidindo diretamente as sanções 
pecuniárias.
Art. 3º. No caso de descumprimento da proibição estabelecida nesta lei, a 
autoridade competente para o exercício do Poder de Polícia lavrará Auto de Infração, 
que será entregue ao infrator ou ao seu representante ou responsável, aos quais 
determinará que seja imediatamente cessada a conduta, podendo o fiscal solicitar 
auxílio policial, se necessário. 
Parágrafo Único. No caso da infração a ser praticada por filhos menores, 
pupilos e curatelados, empregados, serviçais, prepostos, hóspedes, moradores ou 
educandos, também respondem pelos efeitos do ato os seus representantes de que 
trata o artigo 932 da Lei n.º 10.406, de 1º de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro. 
Art. 4º. A proibição tratada no art. 1º desta Lei somente terá vigor após a 
publicação de ato pelo Poder Executivo Municipal especificando o início de sua 
eficácia e o(s) órgão fiscalizador(es) e com atribuições para aplicação das sanções, 
com ampla publicidade.
Art. 5º. A fiscalização e autuação das referidas infrações, bem como a 
cobrança, serão promovidas pela Agência Reguladora do Município de Anápolis, 
sendo direcionados os valores arrecadados para o orçamento da Autarquia. 
§ 1º. O Munícipe pode recorrer, em 1ª Instância Administrativa, no prazo de 
10 (dez) dias, da aplicação da penalidade e/ou infração através da exposição de 
motivos ao Presidente da Agência Reguladora do Município de Anápolis, na qual 
GABINETE DO PREFEITO
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justifique a imperiosa necessidade de realizar a lavagem da calçada ou outro 
pavimento externo de acesso público. 
§ 2º. Das decisões de 1ª Instância devidamente motivadas, caberá recurso à 
Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6º. Fica a Agência Reguladora do Município de Anápolis e a Secretaria 
Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização encarregadas de promover 
campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos, órgãos e instituições sobre 
o teor desta lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de decreto, 
normas complementares à presente lei, exceto quanto às sanções.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 30 DE SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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