5.6 CABOFRED
CÂMARA e CAIXETA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO MOREIRA CAIXETA
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ANÁPOLIS-FUMSEPA, NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública de
Anápolis - FUMSEPA, que terá por finalidade financiar exclusivamente ações e projetos que visem à adequação,
à modernização, o fomento, à aquisição e manutenção de equipamentos empregados pelos órgãos de
segurança pública no município, ao custeio do pagamento de horas extras realizadas pelos agentes de
segurança pública e manutenção dos órgãos públicos envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito
do município.
Art. 2º. O FUMSEPA, terá por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Municipal de
Segurança Pública por meio de captação, repasses, doações e aplicações de recursos destinados às funções de
Segurança Pública no município de Anápolis, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações
de segurança pública e viabilizando os investimentos na qualificação profissional de seus agentes.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Pública, será gerido por Secretaria ou gestor
específico designado para tal por ato do Prefeito Municipal.
Art, 3º, Fica autorizado o Município de Anápolis, por meio do Poder Executivo Municipal, a firmar
convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução desta Lei
Art. 4º. Constituirão recursos do FUMSEPA:
|- Os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais;
Il - As doações de qualquer natureza, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas,
pessoa física ou jurídica;
III - As receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários,
observada a legislação aplicável,
IV - Receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais;
V - Transferências de recursos oriundos do Estado ou da União;
VI - Rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes;
VII - Doações por pessoas físicas, desde que, apresentada Certidão Negativa de Antecedentes
Criminais,
VIII - Doações por pessoas jurídicas, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com ou sem
fins lucrativos, desde que apresentada Certidão Negativa de Débitos para com as Fazendas Públicas;
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO e
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CÂMARA CAIXETA
DE ANÁPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO MOREIRA CAIXETA
IX Recursos provenientes de multas oriundas das infrações ao Código de Posturas do Município,
Trânsito, Perturbação do sossego, da arrecadação, da remoção, guarda e estadia de veículos apreendidos nos
pátios de recolhimento municipal, junto ao permissionário autorizado legalmente pelo Poder Executivo, dentre
outras, na ordem de 50 (cinquenta) por cento;
X - Outros rendimentos eventuais.
Parágrafo único. Fica vedada a transferência de disponibilidades do FUMSEPA, para outros fundos
municipais ou para o Tesouro Municipal.
Art. 5º. Constituem-se ativos do Fundo Municipal de Segurança:
|- Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
|II - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de segurança pública do Município;
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de segurança pública
do Município;
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de segurança pública do
Município.
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
FUMSEPA.
Art. 6º. Constituem passivos do Fundo de Segurança Pública do Município as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema de
segurança pública municipal e desde que expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo em
processo administrativo que assim o reconheça
Art. 7º. Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEPA, deverão seguir as
diretrizes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1967, bem
como demais Legislações correlatas às licitações, compras e contratações públicas.
Art. 8º. Os recursos que comporão o FUMSEPA serão obrigatoriamente depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo Municipal de Segurança
Pública de Anápolis”
Art. 9º. Ficará a Secretaria Municipal de Economia, responsável em publicar mensalmente no Diário
Oficial do Município, o Relatório Fiscal e Contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis —
FUMSEPA, contemplando receitas e despesas em relação aos pagamentos efetuados com recursos do Fundo
Art, 10. Ficará designado o Secretário Municipal de Economia, ou servidor por este delegado, como
autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências
financeiras e reconhecer dividas, à conta dos recursos do Fundo, mediante ato privativo do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações decorrentes das
receitas descritas no artigo 4º.
Art. 12. Em havendo acumulação de saldos, os recursos remanescentes serão transportados ao
exercício financeiro seguinte.
Art, 13. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a execução da presente Lei.
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MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO VEREADOR
DE ANÁPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO MOREIRA CAIXETA
od
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 198, de 06 de maio de 1996.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE SETEMBRO DE 2021.
A ai Cârem
Fredericg Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho.
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.; 75025-040
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camana is CABOFRED
=:
DE ANÁPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO MOREIRA CAIXETA VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que visa autorizar o Poder Executivo municipal a criar o Fundo
Municipal de Segurança Pública, no município de Anápolis-GO. A segurança pública, é matéria disciplinada no
artigo 144, da Constituição Republicana de 1988, onde aduz que é “dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos” e nesse sentido, iniciativas do município que visem a melhoria e fomento deste direito fundamental,
contribuem para a diminuição da criminalidade, consubstanciando em implemento de política criminal no
município de Anápolis-GO, estando dessa forma, em perfeita sintonia com o texto constitucional
A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, destina-se a assegurar recursos complementares
que visem implementar ações que envolvam segurança pública, desenvolver projetos voltados diretamente aos
órgãos que atuam na área, bem como adequar e modernizar estruturalmente os órgãos de segurança pública
que atuam no município de Anápolis. O Fundo Municipal de Segurança Pública, destina-se também à aquisição
de equipamentos de uso constante, como viaturas, uniformes, dentre outras necessidades especificas dos
órgãos de segurança pública.
Propiciar o desenvolvimento da política de segurança pública por meio de capacitação e treinamento,
são ações que poderão ser alcançadas com a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. Esta iniciativa,
já é praticada em alguns municípios brasileiro, com impacto diretos nos índices de diminuição da criminalidade,
atuando na prevenção primária e secundária do cometimento de infrações penais, segundo critérios
estabelecidos pelo estudo da Criminologia.
Em que pese ainda não ter ocorrido a implementação da Guarda Municipal no município de Anápolis,
esta já encontra previsão em Lei Orgânica Municipal, no Capítulo destinado à Segurança Pública, em seu art
110, caput, disciplinando que “o município poderá constituir Guarda Municipal, que atuará como força auxiliar
destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Lei Complementar” e nesse sentido, o
Fundo Municipal de Segurança Pública, também será instrumento de grande valia a estar possibilitando uma
maior estruturação na implementação deste Órgão no município de Anápolis.
Ademais, a implementação de políticas públicas para a área de segurança no município de Anápolis,
carece de uma base mais consistente que possa efetivamente contribuir para a diminuição na criminalidade. Os
investimentos que terão como origem o Fundo Municipal de Segurança Pública, serão voltados à prevenção
da violência no âmbito municipal, como também utilizados em tecnologias, como câmeras de vigilâncias,
pelhoria de, estruturas fisicas e cursos que possam aprimorar os serviços prestados. Originariamente, o Fundo
raça
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ana CAIXETA
MUNICIPAL O DEREESISDATINO VEREADOR
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Municipal de Segurança Pública, aglutinará recursos de origens diversas, não necessariamente constantes dos
orçamentos municipal e estadual e, portanto, havendo possibilidades da aplicação desses recursos em áreas €
providências especificas. Além disso, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, visa possibilitar que
pessoas fisicas e pessoas jurídicas possam diretamente efetuarem depósitos bancários na conta especifica para
a sua destinação.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a competência da União para
legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade da criação do Fundo Municipal de Segurança
Pública, amolda-se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso Il, suplementando a
legislação Federal e Estadual no que couber. Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei
Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma previsão em seu artigo 11, inciso Il. Dessa
forma, é observado os limites de competência de cada ente federativo, tornando plenamente possivel a criação
do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Anápolis-GO, 29 de setembro de 2021.
tis
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Msg Cau E
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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