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CÂMARA JEANTÉARLOS
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº. DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 04 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis, requerendo a
contemplação do Vale Alimentação conforme
Lei nº 4.061/2020 aos servidores do Município
cedidos ao Poder Judiciário e Legislativo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88. $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, requerendo a contemplação do Vale
Alimentação conforme Lei nº 4.061/2020 aos servidores do Município cedidos ao Poder
Judiciário e Legislativo.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada, tendo em vista que o benefício (Vale
Alimentação) tem natureza alimentar e não está estritamente relacionado ao exercício de funções e
que os servidores cedidos para outros órgãos recebem remuneração da Administração Pública
Municipal, nada mais justo que esses servidores tenham o direito do auxílio-alimentação, ademais o
número de servidores cedidos é reduzido e teria um impacto pouco significativo em relação aos
gastos de pessoal.
A
f)
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Atenciosamente,
Ê A ]
+ Vereador Jean Carlos |
— DEM
ID/GB/IK/JC/018
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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