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materia nº 224/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22779

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.157/21 de 15/10/2021.
2021-10-08 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 084/21, de 06/10/21.
2021-10-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-10-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-10-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-10-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T15:11:40.263136-03:00 Aprovado 17 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 209/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 04 de outubro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 020/2021, que INSTITUI A CAMPANHA 
PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA 
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame 
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir a campanha 
pública, “Torcida Premiada 2021”, visando promover a conscientização da população acerca da 
relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na 
distribuição de ingressos e cupons, dando providências suplementares.
O objeto específico do anexo projeto de lei é distribuição de cupons e ingressos 
autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes à Série B do Campeonato 
Goiano.
Pontua-se que o presente Projeto de Lei, objetiva dar continuidade à intenção original 
do legislador de incentivar o pagamento de tributos através da troca de ingressos, ou seja, estimular e 
conceder ingressos as pessoas físicas, proprietários ou inquilinos e as pessoas jurídicas, que estejam 
em adimplemento do IPTU, ITU, ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da 
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos 
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o 
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e 
inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 30, inciso III, 
sobre a competência dos Municípios, em instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados em lei. Analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
GABINETE DO PREFEITO
(…)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Nesta sequência, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo 
217, incisos de I ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais, 
como direito de cada cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito 
de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização 
e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, 
em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu 
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e 
recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas 
formais e não formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles 
de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios 
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim a 
prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio de:
(...)
II - promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação 
de recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a 
realização do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para 
garantir condições para realização do esporte e lazer.
Para mais, a Campanha Torcida Premiada já possui o reconhecimento da população, 
como comprovado nem exercícios fiscais anteriores, inclusos os desta atual gestão, quais sejam 2017, 
2018, 2020, devido ao seu enorme sucesso e difusão entre os contribuintes do IPTU, do ISS.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA 
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA 
RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE 
INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA 
PREMIADA 2021, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e 
quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para 
pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de 
tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
§ 1°. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, 
disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte 
reais) cada, referente exclusivamente à ‘Série B do Campeonato Goiano de 2021’;
§ 2°. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de 
Anápolis, conforme estabelecido no parágrafo anterior;
§ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana 
de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do 
§ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
§ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha;
§ 5°. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de 
contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro 
incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 
(dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de 
contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de 
Anápolis para o exercício de 2021, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a 
proceder abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de 
quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 04 DE OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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