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materia nº 225/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS.
native_id22785

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.174/21 de 21/12/2021.
2021-11-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 099/21, de 11/11/21.
2021-11-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-11-08 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-27 Parecer favorável da comissão — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-10-07 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-10-07 Parecer favorável da comissão — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-10-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-10-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-10-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T15:15:31.832987-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CAMARA JEAN TÉARLOS
DE ANÁPOLIS SEU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI Nº DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS O DIA DO AUDITOR
FISCAL DE TRIBUTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Institui no calendário oficial do Município de Anápolis, O
Dia do Auditor Fiscal de Tributos, a ser comemorado em 21 de setembro.
Art. 2º. Cria Sessão Solene para homenagem ao Dia do Auditor
Fiscal de Tributos, concedendo certificado.
Art. 3º. As solenidades comemorativas ao Dia do Auditor Fiscal
de Tributos serão elaboradas com apoio do Legislativo e da Comissão do Servidor
Público e Trabalho.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Líder DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA NA ET
MUNICIPAL JEANTARLOS
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Instituído desde 2009, através da Lei 14.662, o dia 21 de setembro é o Dia
do Auditor Fiscal. A data foi escolhida em razão de comemoração ao dia de “São
Mateus”. São Mateus era cobrador e arrecadador de tributos. O exercício da sua
profissão exigia rígidos controles, os quais se refletiam na formulação do
documentário contábil, sua exibição e sua revelação. Escriturava e auditava.
Chamava-se telônio o local onde se efetivava o pagamento dos tributos e onde
também se trocava moeda estrangeira - um misto de casa de câmbio e de pagamento
dos tributos.
As atividades de tributação, arrecadação e fiscalização são
reconhecidamente, nos dias atuais, essenciais ao funcionamento do Estado, conforme
descreve o inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, sem as quais não é
possível pensar em desenvolvimento e melhorias sociais.
Nesse contexto, surge o Auditor Fiscal como o profissional que faz o elo
entre o aproveitamento da riqueza socialmente produzida e a concretização dos
benefícios e melhorias sociais por parte do Estado. Sem o trabalho do Auditor Fiscal,
cujas prerrogativas lhe são atribuídas pela lei, não é possível captar os recursos
necessários à implementação das políticas públicas, e a sociedade civil, por sua vez,
fica privada dos direitos sociais fundamentais que a ordem jurídica lhe confere, todos
essenciais à construção de uma sociedade que privilegia a dignidade da pessoa
humana como o mais fundamental de seus substratos.
O Auditor Fiscal é, portanto, um profissional indispensável ao
funcionamento do Estado, e pelo trabalho que desenvolve, permite que sejam
disponibilizados os recursos estatais necessários ao atendimento dos anseios sociais,
que, em nossa sociedade atual são cada vez maiores e mais complexos, em razão da
busca incessante por mais qualidade de vida. Sem o seu trabalho, torna-se assimétrica
a relação entre Estado e sociedade civil e os prejuízos são sentidos por todos. É
preciso reconhecer-lhe o valor. O aperfeiçoamento da sociedade e também do Estado
depende do bom desempenho das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos,
porque é deles que provêm as melhorias e desenvolvimentos sociais propiciados pelo
Poder Público.
Anápolis. 04 de outubro de 2021.
a!
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO a * Líder DEM
CEP.: 75025-040
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