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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS
DE INFORMAÇÃO | À GESTANTE E
PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL
DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL,
PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A presente propositura visa divulgar a Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal. com o intuito de proteger gestantes e parturientes contra
a violência obstétrica.
Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico
ou por membro da equipe hospitalar. familiar ou acompanhante que ofenda, de forma
física ou psicológica. as mulheres gestantes. em trabalho de parto ou. ainda, no período
de puerpério.
Art. 3º. Para efeitos dessa Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física.
dentre outras. as seguintes condutas:
| — Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática.
grosseira. ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido:
1 — Recriminar a parturiente por qualquer comportamento em virtude do
parto: como gritar. chorar, ter medo. vergonha ou dúvidas;
II — Zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica física como.
por exemplo. obesidade, pêlos. estrias, evacuação e outros:
IV — Deixar de ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em
trabalho de parto:
V — Tratar a mulher de forma inferior. dando-lhe comandos e nomes
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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VI — Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana
quando esta não se faz necessária. utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII — Recusar atendimento de parto. haja vista este ser uma emergência
médica:
VII — Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente
sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento. bem
como tempo suficiente para que esta chegue ao local:
IX — Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência
durante todo o trabalho de parto:
X - Impedir a mulher de se comunicar. tirando-lhe a liberdade de telefonar.
fazer uso de aparelho celular. caminhar até a sala de espera. conversar com familiares e
com seu acompanhante:
XI — Submeter a mulher a procedimentos dolorosos. desnecessários ou
humilhantes, como posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais
de um profissional:
XII — Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o
requerer:
XIII — Proceder a episiotomia quando esta não for realmente imprescindível:
XIV — Manter algemadas as detentas em trabalho de parto:
XV — Fazer qualquer procedimento sem. previamente. pedir permissão ou
explicar. com palavras simples. a necessidade do que está sendo oferecido ou
recomendado:
XVI — Após o trabalho de parto. demorar injustificadamente para acomodar
a mulher no quarto:
XVII — Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos
exclusivamente para treinamento de estudantes/residentes:
XVIII — Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina. injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida. sem que antes tenha sido colocado em contato
pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar:
XIX — Retirar da mulher. depois do parto. o direito de ter o bebê ao seu lado
no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles. ou
ambos necessitarem de cuidados especiais:
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XX — Não informar a mulher. com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com
mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas
gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde (SUS):
XXI — Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
XXIH — Deixar de informar sobre a existência da Caderneta da Gestante
disponibilizada pelo Ministério da Saúde que contém informações sobre as boas práticas
que devem ser realizadas no pré-natal. parto e puerpério.
(http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/20 1 6/marco/0 | /Caderneta-Gest-Internet.pdf)
Art. 4º. O Poder Executivo. por meio de sua Secretaria de Saúde. poderá
elaborar Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as
mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar
digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. consignadas no orçamento vigente. suplementadas. se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões. em 05 de outubro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A Violência Obstétrica caracteriza-se por abusos sofridos por mulheres
quando procuram serviços de saúde na hora do parto. Os maus tratos podem ocorrer
como violência física ou psicológica, gerando vários traumas às mulheres. O termo não
se refere apenas ao trabalho de profissionais de saúde, mas também às falhas estruturais
de clínicas e hospitais públicos ou particulares.
Negar o tratamento durante o parto, humilhações verbais.
desconsideração das necessidades e dores da mulher. práticas invasivas. violência física.
uso desnecessário de medicamentos. intervenções médicas forçadas e coagidas.
detenção em instalações por falta de pagamento, desumanização ou tratamento rude.
A violência também pode se manifestar por discriminação baseada em
raça, origem étnica ou econômica. idade, pelo fato de ser portadora de HIV. não-
conformidade de gênero entre outros.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura
legislativa em favor da qual suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 05 de outubro de 2021.
Professor Marcos
—Yereador
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