br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 144/2021

Tipo Moção
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaMoção de Apelo ao Presidente do STF, ministro Luiz Fux para que reanalise a decisão na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 709 que proíbe missões religiosas em terras indígenas, de modo que estabeleça protocolo para retomada das missões religiosas como apresentação do exame PCR vigente 48 horas.
native_id22867

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2941/2021, no dia 06/10/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

so à MESA
Em do No do — — frase 7
CÂMARA ———aho
MUNICIPAL
Moção de Apelo Nº 444 | 2021
DE ANÁPOLIS
Vereador João da Luz
"Moção de Apelo ao Presidente
do STF, ministro Luiz Fux para
que reanalise a decisão na ADPF
(Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental) 709
que proíbe missões religiosas
em terras indígenas, de modo
que estabeleça protocolos para
retomada das missões religiosas
como apresentação do exame
PCR vigente 48 horas”
O Vereador “João da Luz” no uso de suas atribuições
apresenta a V. Exa, nos termos do artigo 137, que lhe conferem o
Regimento Interno desta casa de Leis, submetendo a apreciação do
Plenário a seguinte Apelo.
Anápolis, 06 de ab
VEREADOR
ad Mu dz” - DEM ira Quixeta
ji «Mo Moreira Val
a Frete NC cREADOR
S
qt
G Da p
a o Rosa
ese de Faria Na
Lulgimar silve?
Lo Vereador PMN
qunte
QN
pães
Jose Ferttt end o x
Lisieux José Bor99º e ;
vereador . | º E
elcimar av Togo Batista Feitosa N ess? :
Palácio de Safana, Praça 31 de Julho, > Fortunato Felix 0GO Entista Pe Ee ,
e | AN + o
ES ge
e
S/N
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
titucionalidade
A decisão liminar foi tomada em uma ação de incons
e pelo PT.
movida pela APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil)
Este Vereador, valendo-se de suas prerrogativas, vem APELAR ao
Ministro Barroso, para que reveja a sua decisão, de modo que a solução
para a presente é a criação de protocolos sanitários para a retomada das
missões e não barreiras sanitárias para bloquear o acesso.
Tal APELO visa garantir inclusive a sobrevivência e saúde dos povos
indígenas que recebem ajudas das mais variadas das comunidades
religiosas, tendo em vista que o Estado ainda falha na sua manutenção.
Ante a todo o exposto, manifesto apelo às autoridades, para que tomem
as devidas providências no intuito de dar resolutividade a presente
demanda exposta na forma de apelo.
ade Sessões, 06 de outubro de 2021.
Nº012
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

open original →