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materia nº 228/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaCria Homenagem aos Policiais Militares, Estabelece Sessão Solene e Dá Outras Providências
native_id22888

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.175/21 de 09/11/2021.
2021-11-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 097/21, de 08/11/21.
2021-11-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-27 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-21 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-10-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-10-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-10-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-10-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T15:18:54.746414-03:00 Aprovado 19 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI * /2021
“CRIA HOMENAGEM AOS POLICIAIS
MILITARES, ESTABELECE SESSÃO SOLENE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito do Município de Anápolis,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria Sessão solene para homenagear os membros da Polícia
Militar de Anápolis, concedendo o certificado e medalha “Ato de Bravura — Tenente-
Coronel HRILLNER BRAGA ANANIAS”.
Parágrafo único - Os policiais militares receberão o certificado ou a
medalha do Prefeito Municipal e dos Vereadores do Município de Anápolis.
Art. 2º - A homenagem será concedida a todos os militares, ativos ou
inativos, que, no desempenho da função policial militar, cumpram os seguintes
requisitos:
| - Tenham prestado notáveis serviços ao município de Anápolis em
particular ou à própria Corporação;
Il - Tenham praticado atos de bravura, visando à preservação da ordem
pública, à defesa das instituições ou o salvamento de vidas humana;
HI - Se distingam, através de ato ou trabalho excepcional no exercício da
profissão;
IV - Se hajam distinguido, no âmbito da classe, pelo zelo pessoal e pelo
zelo profissional;
V - Que contenha, no mínimo, 10 (dez) anos de bons e efetivos serviços
prestados à Corporação, comprovados por seus assentamentos.
Art. 3º - Caso o policial militar homenageado esteja falecido, a família
receberá as honrarias referidas no Art. 1º.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q.50, L.14, Página 1 de 4
Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º - Os militares homenageados serão indicados da seguinte forma:
| — 7 (sete) indicações através de Comissão anualmente designada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, composta de 5 (cinco) membros
integrantes do Poder Legislativo;
HW — 7 (sete) indicações pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Anápolis;
HI — 4 (quatro) indicações do Comandante Regional da Polícia Militar de
Anápolis;
IV — 1 (uma) indicação do Prefeito Municipal;
V — 1 (uma) indicação Vice-Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os membros da Comissão do inciso | do artigo anterior, deverão
ser nomeados pelo Presidente da Casa no mês de junho de cada ano.
Art. 6º - Os indicados no Art. 4º para receber a honraria, serão
apresentados ao Plenário através de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da
Mesa Diretora.
Parágrafo único - Após a aprovação dos nomes pelo Plenário, será
promulgado Decreto Legislativo pelo Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
publicado no Diário Oficial do Município, concedendo as honras aos militares.
Art. 7º - A presente honraria será entregue, “anualmente no mês de
setembro, em dia a ser definido pela Mesa Diretora da Casa.
Art. 8º - A presente disposição entrará em igor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 4.112 de 03 de março de 2021.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, 0.50, L.14, Página 2 de 4
Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores (as),
A Polícia Militar é um segmento importante na proteção da sociedade,
dando exemplos de dignidade e cidadania, treinando homens para servirem com
eficiência a população de Anápolis.
O Tenente Coronel Hrillner Braga Ananias, era um destes grandes
exemplos, atuou em todas as funções pertinentes do comando da Policia Militar no
nosso município, nasceu para servir e manteu sempre o valoroso nome da
instituição militar no lugar mais elevado em importância e confiabilidade.
Tenente Coronel Hrillner Braga Ananias, possuía 26 anos de serviços
prestados à Polícia Militar e foi a óbito em 06 de setembro de 2020 em decorrência
da Covid-19.
Homem honesto, batalhador, dedicado, responsável e acima de tudo
comprometido, mesmo com todas as dificuldades estava sempre motivado e
comprometido com suas atribuições.
Será lembrado sempre que um policial servir, que um militar proteger, que
um professor elevar o nível da turma, que um estudante evitar o caminho do mal.
Será sempre lembrado com muito carinho e amor por todos, especialmente pelos
familiares, portanto, nada mais justo e louvável esta homenagem ao Tenente
Coronel Hrillner Braga Ananias.
Logo, ante a fundamentação ora exposta, apresento o presente Projeto
de Lei, solicitando sua tramitação regimental e também sua aprovação pelo nobres
Edis.
Plenário Teotônio Vilel ( bró de 2021.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, 0.50, L.14, Página 3 de 4
Bairro Jundiaí, AnápolisiGO,
CEP 75110-330
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PUBLICADA NO D.O.M
DIA: 03/03/2021-PÁG: 4
GABINETE DO PREFEITO
“INSTITUI O CERTIFICADO E A MEDALHA ATO DE BRAVURA
TENETE-CORONEL HRILLNER BRAGA ANANIAS EM
ANÁPOLIS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à
seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituído no Municipio de Anápolis, o Certificado e a Medalha “Ato de Bravura —
Tenente-Coronel HRILLNER BRAGA ANANIAS" a ser entregue aos membros da Polícia Militar, pela
atuação em operações relevantes em prol da segurança pública em nosso Município.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 03 DE MARÇO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
/
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q.50, L.14,
Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP 75110-330
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