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PROJETO DE LEFORDINÁRIA Nº DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
“Institui no Município de Anápolis a
Semana Municipal do Lixo Zero.””
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu. PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero a ser
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comemorada na última semana do mes de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada. anualmente. como instrumento de
política pública socioambiental e tem como objetivos:
| - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática do resíduos
sólidos no Município. envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público. iniciativa
privada e população em geral:
HI - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
HI - propor solução para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduos sólidos:
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática:
V- incestivar o consumo consciente:
VI- realizar palestras, fóruns. seminários e eventos em geral sobre a temática. bem como
ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município:
VII - disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana
Bairro Jundiai, Anápolis
CEP: 75h0-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A gestão adequada de resíduos sólidos urbanos não é um assunto amplamente abordado nas
agendas de prefeituras e estados. mas ganhou grande conotação após a publicação da Política
Nacion! de Residuos Sólidos (PNR mente por trazer insirur entos. oljetvas e diretrizes
relativas à gestão integrada de resíduos sólidos. A Semana Lixo Zero é uma política pública
socioambiental adotada por municípios com o intuito de fomentar o conceito Lixo Zero dentro
das cidades. Soluções mais adequadas de destinação final dos resíduos sólidos. com foco no
fortalecimento de gestão integrada. coleta seletiva, reciclagem. logística reversa, recuperação
energética e disposição ambientalmente adequada dos rejeitos.
Vereadora Thaís Souza
PP.
Palácio de Santana
Barro Jundi
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
polis 9
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