br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 229/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2021
Date 2021-10-19
Ementa‘’Institui no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero.’’
native_id22936

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.184/22, de 26/01/2022.
2021-12-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 108/21, de 06/12/21.
2021-12-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-11-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-10-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-10-25 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-10-25 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-10-22 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-10-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PROJETO DE LEFORDINÁRIA Nº DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
“Institui no Município de Anápolis a
Semana Municipal do Lixo Zero.””
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu. PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero a ser
|
comemorada na última semana do mes de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada. anualmente. como instrumento de
política pública socioambiental e tem como objetivos:
| - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática do resíduos
sólidos no Município. envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público. iniciativa
privada e população em geral:
HI - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
HI - propor solução para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduos sólidos:
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática:
V- incestivar o consumo consciente:
VI- realizar palestras, fóruns. seminários e eventos em geral sobre a temática. bem como
ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município:
VII - disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana
Bairro Jundiai, Anápolis
CEP: 75h0-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A gestão adequada de resíduos sólidos urbanos não é um assunto amplamente abordado nas
agendas de prefeituras e estados. mas ganhou grande conotação após a publicação da Política
Nacion! de Residuos Sólidos (PNR mente por trazer insirur entos. oljetvas e diretrizes
relativas à gestão integrada de resíduos sólidos. A Semana Lixo Zero é uma política pública
socioambiental adotada por municípios com o intuito de fomentar o conceito Lixo Zero dentro
das cidades. Soluções mais adequadas de destinação final dos resíduos sólidos. com foco no
fortalecimento de gestão integrada. coleta seletiva, reciclagem. logística reversa, recuperação
energética e disposição ambientalmente adequada dos rejeitos.
Vereadora Thaís Souza
PP.
Palácio de Santana
Barro Jundi
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
polis 9

open original →