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materia nº 197/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis, solicitando a isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
native_id22943

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob os números 2973 e 2974/2021, no dia 20/10/2021.
2021-10-20 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T14:19:24.056863-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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M
INDICAÇÃO Nº. DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA —
Instituto de Seguridade Social dos Servidores de
Anápolis, solicitando a isenção da contribuição
previdenciária de aposentados e pensionistas com
proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito e Secretário de Saúde Municipal de Anápolis, Requer que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA — Instituto de
Seguridade Social dos Servidores de Anápolis, solicitando a isenção da contribuição previdenciária de
aposentados e pensionistas com proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada devido os aposentados no exercício de suas
funções terem contribuído para sua aposentação. Esse desconto fere o Princípio da Irredutibilidade
da Remuneração. tendo em vista que no período da aposentadoria não havia essa previsão legal. O
servidor aposentado adquiriu uma dependência econômica sobre o valor que agora passou a ser
descontado dos seus proventos, causando impacto nos compromissos financeiros dos mesmos.
Atenciosamente, A
/
. Vereador Jean Carlos
Zn Líder DEM
ID/GB/IK/JC/019
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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