CÂMARA =
MUNICIPAL Projeto de Lei n 12021
DE ANÁPOLIS
DISPÕE ACERCA DE PROVISÃO DE
CERTIDÃO DE RECUSA DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
OU TRATAMENTO MÉDICO E/OU
DOCUMENTO EQUIVALENTE AOS
USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. João da Luz
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município
de Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e o Chefe do Poder Executivo do Município sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o fornecimento de Certidão de recusa de
fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento
equivalente aos usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, sempre
que solicitado, deverá informar a ocorrência envolvendo o não
atendimento de pacientes, contendo obrigatoriamente as seguintes
informações:
| — Nome do usuário;
Il — Unidade de Saúde;
HI — Data e hora;
IV — Atendimento solicitado;
V — Motivo do não atendimento;
VI - Servidor responsável pelo atendimento.
Art. 2º As normas contidas na presente lei, deverão ser afixadas em
todas as unidades de saúde do municipio, em local visível e de fácil
acesso pelos usuários.
Art. 3º Às despesas para confecção de cartazes e/ou material de
divulgação ocorrerão por meio de dotação orçamentária prevista para a
comunicação social, constante'na Lei Orçamentária vigente.
Anápolis, GO, 20 de outubro de 2021.
“João da Lu
Veread
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Art. 4º A provisão de declaração de Certidão de recusa de
fornecimento ao medicamento ou tratamento médico e/ou documento
equivalente nesta lei, deverá ser de forma imediata, a pedido do
interessado, dispensando qualquer outra formalidade, inclusive da
exigência de taxas ou despacho da Autoridade Administrativa superior.
Parágrafo único - O não cumprimento aos preceitos impostos por
esta lei implicará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar —
PAD pela administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal
nº 12.527/11 ao servidor que negar o fornecimento.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O registro das informações se torna essencial, para que o próprio
gestor público possa identificar e corrigir falhas que, muitas vezes,
sequer chegam ao seu conhecimento, buscando assim, a melhor
solução para os problemas apresentados.
A matéria apresentada neste projeto tem como fundamento legal o
artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal
que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(=)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento
de taxas:(...)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Neste mesmo teor, a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) no
artigo 32, prevê punição ao servidor que se negar a fomecer a
informação solicitada, buscando com isso, maior transparência e
eficiência do serviço público de saúde municipal. O artigo 10 deste
mesmo diploma legal é categórico ao assegurar que “qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida”.
Sendo assim, não resta dúvidas de que o presente projeto de lei,
reveste-se do mais alto interesse público, além de atender a demanda
da população que utiliza o sistema público de saúde.
Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para
o qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação,
com o propósito de assegurar que sejam propiciados os direitos a
informação e acesso à saúde a população
ala das sessões, 20 de outubro de 2021.
“João d - DEM
Vere:
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