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D EEE Andreia
Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis. 21 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de | Anápolis-GO,
observados os critérios da oportunidade e
conveniência, para criação de um Projeto de
Lei que dispõe sobre a reserva de
estacionamentos públicos e privados para
gestantes e pessoas acompanhadas de
crianças de colo no âmbito Município de
Anápolis/GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, observados os critérios da
oportunidade e conveniência, para criação de um Projeto de Lei que dispõe
sobre a reserva de estacionamentos públicos e privados para gestantes e
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CAMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Andreia
Rezende
pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito Município
de Anápolis/GO.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como finalidade, disponibilizar vagas de
estacionamento público e privado para gestantes e pessoas acompanhadas de
criança de colo na cidade de Anápolis-GO.
O presente Projeto de Lei cuida de garantir à gestante,
compreendendo todo o período gestacional, bem como os primeiros dois anos de
vida do infante vaga especial exclusiva de estacionamento, conferindo outro
modo de utilização dos espaços urbanos com base no respeito às diferenças e às
necessidades especiais diversas. especialmente à da mulher. tanto que a Lei de
Acessibilidade, Lei federal nº 10.098. de 19 de dezembro de 2000. incluiu as
gestantes e pessoas com criança de colo. no rol das pessoas com mobilidade
reduzida, conforme artigo 2º, inciso IV.
No entanto, a ausência de disposição de vagas especiais de
estacionamentos para gestantes impedem a efetivação de tais direitos e das
garantias e direitos fundamentais da pessoa, para mulheres na condição de
gestantes que necessitam cuidados especiais e facilidades no cotidiano das
grandes cidades, pois não há previsão desta garantia estabelecida pelo Código de
Trânsito Brasileiro nem pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Por se tratar de bem de uso comum do povo. nos termos do art. 99
do Código Civil, as vias públicas, o trânsito e os sistemas de estacionamento
devem ser organizadas pelo Poder Executivo. por meio de órgão executivo local
criado para planejar, projetar. regulamentar e operar o trânsito.
Vale salientar que a presente propositura busca cumprir
estritamente o princípio constitucional da igualdade, pois busca dar tratamento
diferente a aquela pessoa que possui. mesmo que momentaneamente. uma
condição especial. N
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DE ANÁPOLIS
Andreia
Por oportuno, o presente Projeto de Lei visa destinar vagando
estacionamento especialmente para gestantes e pessoas acompanhadas de
crianças de colo. facilitando-lhes a locomoção na cidade e o acesso a logradouros
com estacionamento. possibilitando o exercício pleno da cidadania por estas
pessoas, sendo que essas prioridades sejam somadas. às já existentes, não
necessitando a criação de novas vagas.
Visto a incompetência do Legislativo em propor o presente Projeto
de Lei. essa parlamentar que subscreve. solicita ao poder Executivo.
Anápolis-GO, 21 de Outubro de 2021.
I/
Andreia Rezende de Faria
Viteadora + tretária
NO
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