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materia nº 237/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaInstitui no âmbito do município de Anápolis o dia do corretor de imóveis e certificado "DEOCLECIANO MOREIRA ALVES"
native_id23052

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.177/21 de 22/12/2021.
2021-11-24 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 102/21, de 23/11/21.
2021-11-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-11-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da comissão — Relator João Feitosa, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-11-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-11-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-10-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T15:24:31.292973-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE DE
Do Sr. Vereador Jakson Charles
Institui no âmbito do Município de Anápolis
o dia do Corretor de Imóveis e certificado
“DEOCLECIANO MOREIRA ALVES”.
A Câmara Municipal de Anápolis, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Anápolis, o DIA DO CORRETOR
DE IMÓVEIS, a ser comemorado no dia 27 de agosto.
Art. 2º - A data comemorativa ora constituída passará a constar no calendário oficial
dos eventos do Município.
$1º - A Câmara Municipal de Anápolis promoverá, sessão solene anualmente para
homenagear os corretores de imóveis sempre na semana em que se comemora o dia dos corretores de
imóveis.
Art.3º - Serão selecionadas, anualmente, vinte e oito (28) corretores de imóveis para
serem homenageados, ocasião em que será entregue a cada homenageado o Certificado
“DEOCLECIANO MOREIRA ALVES”. A indiçação será feita da seguinte forma:
[- 23 (vinte e três), sendo que cada vereador terá direito a uma indicação;
Il -5 (cinco) indicações pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis;
Art. 4º. Somente poderão receber |a homenagem os corretores de imóveis devidamente
inscritos e regulares com o Conselho de Corretores de Imóveis de Goiás (CRECI-GO).
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
em
Fo
CÂMARA
MUNICIPAL Justificativa
DE ANÁPOLIS
Em 27 de agosto se comemora à Dia do corretor de imóveis, data que ficou marcada
no ano de 1962 devido a uma conquista obtida, onde a profissão passou a ser regulamentada pelo
Decreto Lei nº 4116 de 27 de agosto de 1962, e b Conselho Federal e os Regionais foram criados.
Ser um corretor de imóveis vai muito além de simplesmente prospectar boas opor-
tunidades. descrever características de imóveis k finalizar transações. Contribuir com o desenvolvi-
mento do país deve ser a principal meta de um profissional desta área. Os corretores precisam cumprir
com diversas funções que são capazes de beneficiar a economia e a sociedade, nos mais diversos
sentidos.
Em todo o Brasil, somente o corretor de imóveis é autorizado a intermediar transações
imobiliárias. como estabelece a legislação que| regulamentou a profissão (Lei 6.530/78 e Decreto
81.871/78).
Para ser um corretor, é preciso estudar, ter formação específica e um registro emitido
pelo Creci. Bem diferente do passado, quando lhe bastava ser um bom vendedor, hoje ele precisa
entender de todos os aspectos da gestão imobiliária: conhecer as variadas formas de financiamento
habitacional, estar atualizado com as mudanças na legislação, ter amplo domínio do mercado e de sua
evolução.
O corretor é um profissional pronto para compreender as suas necessidades. Cada vez
mais qualificado, ele vai usar seus conhecimentos para orientá-lo, fornecer com clareza informações
precisas e alertá-lo sobre qualquer possível riscg. tornando a negociação mais segura.
Por fim, estas são as razões de relevância que envolvem a matéria em questão, a qual
submetemos a elevada consideração dos nobres colegas parlamentares.
Sala de Sessões, em
anapolis.go.leg.br
institui, no âmbito d
onta das
necessário.
ições em
Elpi
John, Y

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