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materia nº 238/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROÁGUA O SELO PRÓ-ÁGUA NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS .
native_id23058

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.196/22, de 02/05/2022.
2022-03-14 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 005/22, de 08/03/22.
2022-03-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-03-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-02-23 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, João Feitosa, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-02-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-11-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Cabo Fred Caixeta, parecer com emenda, encaminhado para CAICDET.
2021-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-11-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-10-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T11:41:33.167759-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0
2022-03-07T10:50:09.284051-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. DE DE DE 2.021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR NO ÂMBITO DO PROGRAMA
PROÁGUA O SELO PRÓ-ÁGUA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir no âmbito do Programa Pró-Água o
certificado de qualidade ambiental denominado “Selo Pro-Água” a ser outorgado a pessoas
físicas e jurídicas, de direito público e privados que adotem medidas de preservação, proteção
e recuperação do meio ambiente em suas atividades, bem como pratiquem ações que tenham
por objetivo o desenvolvimento sustentável municipal e a consequente melhoria da qualidade
de vida da população.
Parágrafo Único. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privados que receberem a
certificação de que trata este artigo poderão utilizar o símbolo do selo em seus produtos e em
sua publicidade, a ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias.
ART. 2º São requisitos para a obtenção do “Selo Pró-Água”:
| - manter licenciada ambientalmente a estrutura e atividades que desempenhe, bem como
cumprir as diretrizes constantes no licenciamento;
Il - promover a reabilitação ambiental, de forma a permitir o completo ciclo da água dentro do
território municipal conforme regulamentação do Poder executivo no prazo de 90 (noventa)
dias;
81º O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Água” será concedido mediante
comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo até 30 (trinta) dias antes da
solenidade de que trata o artigo 3º.
82º O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Água” terá validade de 1 (um) ano,
podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
ART. 3º O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Água” será entregue
anualmente, em sessão solene a ser realizada na semana das festividades do dia internacional
do meio ambiente, promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
ART. 4º O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do “Selo Pró-Água” sujeitará o
infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à multa no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais).
Parágrafo Único. A cada reincidência o valor da multa será o dobro da anteriormente aplicada.
ART. 5º O certificado do “Selo Pró-Água” será concedido por uma comissão constituída
pelos representantes dos seguintes órgãos:
| -Secretário Municipal de Meio Ambiente; mais dois servidores da secretaria a serem
indicados pelo secretário;
Il — 02 representantes do COMDEMA;
Il — Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Anápolis;
IV -01 Engenheiro Ambiental indicado pelo CREA-GO inspetoria Anápolis.
ART.6º Os benefícios fiscais advindos da obtenção do “Selo Pró-Água” serão objeto de
regulamentação do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
ART. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta das
dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
ART. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Lito, fes UP
Vereador pelo up
em contrário.
to
Wado!
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
ANÁPOLIS
DE ANÁPOLI
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de proteger o meio ambiente, recuperar as florestas, e
consequentemente melhorar a qualidade do ar e das águas que nascem no território municipal
de Anápolis, e contribuir ainda no combate às mudanças climáticas e o aquecimento global,
apresento aos nobres pares o presente projeto de lei que visa formalizar e instituir o Selo Pró-
Água, no âmbito do Programa Pró-Água, no Município de Anápolis.
O Pró-Água é um projeto que nasceu na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, instituído pela Lei nº 4.108 de 08 de fevereiro
de 2021 e o Selo Pró- Água visa intensificar a adesão de interessados no Programa Pró-Água.
O Pró-Água implementa parcerias para o plantio de mudas arbóreas nativas
do cerrado em todo território municipal propiciando a recarga das águas subterrâneas, além
da recuperação de nascentes, promovendo sua proteção. Através de técnicas sustentáveis
específicas orientadas pelo Manual de Diretrizes será possível permitir que a água complete
seu ciclo em todo território municipal através de retenção e infiltração das águas das chuvas
aliadas a ações de reflorestamento com espécies nativas, recarregando os estoques naturais
de águas nos bolsões subterrâneos e fomentando a segurança hídrica na zona rural e urbana.
Imprescindível se faz a aprovação do projeto apresentado.
Vereador pelo PSC
food 5 n
Wir DO PSC
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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