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materia nº 241/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2021
Date 2021-11-04
Ementa"REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.727, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE - COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id23103

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.188/22, de 25/02/2022.
2022-02-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 002/21, de 08/02/22.
2022-02-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-02-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-02-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-02-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Edmilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Edmilson Mercado Serve Bem, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-11-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2021-11-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-11-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-11-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-11-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-08T10:56:43.416287-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2022-02-07T11:22:04.524899-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 231/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 29 de outubro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 021/2021, que REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº 3.727, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE – COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar e aperfeiçoar a Lei nº 
3.727, de 25 de junho de 2014, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, um 
órgão colegiado, permanente autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador, e fiscalizador das 
Políticas Municipais da Juventude.
Pontua-se que, em 2005, foram criadas a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), e o Conselho 
Nacional de Juventude (CONJUVE), visando o reconhecimento da juventude, pelo país, como grupo social 
com interesses e necessidades particulares, representando um passo importante na construção de políticas 
públicas voltadas aos jovens, e a abertura de espaços de participação e diálogo entre o poder público e a 
sociedade civil.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso XV, sobre a competência concorrente da União, 
dos Estados, e do Distrito Federal, em legislar sobre a proteção à infância e à juventude, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente 
sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 227, §8º, inciso II, sobre o 
dever da sociedade e do Estado, de assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, 
respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente 
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(...)
§ 8º. A lei estabelecerá:
GABINETE DO PREFEITO
2
(...)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias 
esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Ademais, o Decreto Federal nº 10.069, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho 
Nacional de Juventude, versa em seu artigo 3º, sobre as competências suas competências, analisemos:
Art. 3º Compete ao Conselho Nacional da Juventude:
I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política nacional da juventude;
II - auxiliar a Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos na formulação e na aplicação de políticas públicas destinadas à juventude;
III - apoiar a Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública 
federal direta e indireta, de governos municipais, estaduais e distrital e com as organizações 
da sociedade civil;
IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação juvenil, com 
vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
V - apresentar à Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos, propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar 
e a ampliar os direitos da juventude;
VI - articular-se com conselhos municipais, estaduais e distrital e com outros conselhos 
setoriais da juventude, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias 
comuns de implementação de políticas públicas da juventude;
VII - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais;
VIII - aprovar o seu regimento interno;
IX - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Nacional da 
Juventude, na forma prevista no § 1º do art. 4º;
X - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à 
elaboração de propostas sobre temas específicos;
XI - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Nacional da Juventude 
de que trata o inciso X do caput do art. 4º;
XII - aprovar o calendário de reuniões ordinárias; e
XIII - aprovar anualmente o relatório de suas atividades.
No mais, frisa-se que várias ações são realizadas pela SNJ, e pelo CONJUVE, dentre elas, a 
coordenação de programas federais direcionados exclusivamente à juventude e a mobilização nacional de 
organizações, incentivando a estruturação de políticas públicas regionais, e a implementação de órgãos 
semelhantes nos Estados e Municípios.
Nesta sequência, a necessidade da atenção diferenciada para jovens, surgiu na década de 1.980, 
impulsionada pelo processo de redemocratização do Brasil, e pela mobilização em torno dos direitos da 
criança e do adolescente, fato este que gerou na inclusão do artigo 277, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, e a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, 
de 13 de julho de 1.990.
No mais, friso que o presente projeto de lei não importa em aumento de gastos públicos.
Ante ao exposto, a presente alteração visa, aperfeiçoar a implementação de políticas públicas 
para a juventude, garantindo direitos já estabelecidos por lei e promovendo as atribuições do conselho, que 
discute e delibera dentro da sua área de atuação.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
“REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.727, DE 25 
DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE 
- COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 
2014, que assim passa a viger:
“Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE COMJUVE -
vinculado à Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte 
e Cultura, constituindo-se em órgão colegiado, permanente e 
autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e 
fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que tem por 
objetivo assegurar os direitos dos jovens e criar condições para 
sua autonomia, integração e participação efetiva na 
sociedade.”
Art. 2º. Altera a redação do caput do artigo 6º, dos incisos I, II e III, do § 2º, e 
do § 4º, inserindo as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014, 
que assim passam a viger:
“Art.6°. O COMJUVE será composto por 13 (treze), membros 
titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) 
anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:
I - 7 (sete) representantes diretamente vinculados ao Poder 
Executivo Municipal, conforme adiante especificado:
a) 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de 
Integração Social, Esporte e Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Trabalho, Emprego e Renda;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil que atuem no 
desenvolvimento de políticas públicas relativas à juventude, 
escolhidos mediante processo eletivo, oriundos dos seguintes 
segmentos:
GABINETE DO PREFEITO
4
a) 1 (um) representante das entidades estudantis sediadas 
neste município;
b) 1 (um) representante das instituições de ensino fundamental 
ou médio sediadas no Município de Anápolis
c) 1 (um) representante das instituições de ensino superior –
IES - sediadas no Município de Anápolis;
d) 2 (um) representantes indicados pela Câmara Municipal de 
Anápolis;
e) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder 
Executivo;
(...)
§ 2º. Os segmentos e instituições previstos no inciso II deste 
artigo deverão possuir sede e atuação comprovada no 
Município;
(...)
§ 4º. As entidades que indicarem representantes para participar 
do Conselho Municipal de Juventude deverão atender os 
seguintes requisitos:
a) estar legalmente constituída;
b) comprovar o efetivo funcionamento;
c) atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da 
juventude.”
Art. 3º. Revoga a alínea ‘d’, do inciso I, os incisos II, III, o § 1º, e § 2º, da Lei 
nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passam a viger:
“Art.10º. O COMJUVE terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria-Executiva, composta de:
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
c) Secretário-Geral.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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