GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 231/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 29 de outubro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 021/2021, que REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI Nº 3.727, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE – COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar e aperfeiçoar a Lei nº
3.727, de 25 de junho de 2014, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, um
órgão colegiado, permanente autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador, e fiscalizador das
Políticas Municipais da Juventude.
Pontua-se que, em 2005, foram criadas a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), e o Conselho
Nacional de Juventude (CONJUVE), visando o reconhecimento da juventude, pelo país, como grupo social
com interesses e necessidades particulares, representando um passo importante na construção de políticas
públicas voltadas aos jovens, e a abertura de espaços de participação e diálogo entre o poder público e a
sociedade civil.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso XV, sobre a competência concorrente da União,
dos Estados, e do Distrito Federal, em legislar sobre a proteção à infância e à juventude, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 227, §8º, inciso II, sobre o
dever da sociedade e do Estado, de assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade,
respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(...)
§ 8º. A lei estabelecerá:
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(...)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias
esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Ademais, o Decreto Federal nº 10.069, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho
Nacional de Juventude, versa em seu artigo 3º, sobre as competências suas competências, analisemos:
Art. 3º Compete ao Conselho Nacional da Juventude:
I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política nacional da juventude;
II - auxiliar a Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos na formulação e na aplicação de políticas públicas destinadas à juventude;
III - apoiar a Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta, de governos municipais, estaduais e distrital e com as organizações
da sociedade civil;
IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação juvenil, com
vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
V - apresentar à Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar
e a ampliar os direitos da juventude;
VI - articular-se com conselhos municipais, estaduais e distrital e com outros conselhos
setoriais da juventude, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias
comuns de implementação de políticas públicas da juventude;
VII - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais;
VIII - aprovar o seu regimento interno;
IX - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Nacional da
Juventude, na forma prevista no § 1º do art. 4º;
X - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à
elaboração de propostas sobre temas específicos;
XI - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Nacional da Juventude
de que trata o inciso X do caput do art. 4º;
XII - aprovar o calendário de reuniões ordinárias; e
XIII - aprovar anualmente o relatório de suas atividades.
No mais, frisa-se que várias ações são realizadas pela SNJ, e pelo CONJUVE, dentre elas, a
coordenação de programas federais direcionados exclusivamente à juventude e a mobilização nacional de
organizações, incentivando a estruturação de políticas públicas regionais, e a implementação de órgãos
semelhantes nos Estados e Municípios.
Nesta sequência, a necessidade da atenção diferenciada para jovens, surgiu na década de 1.980,
impulsionada pelo processo de redemocratização do Brasil, e pela mobilização em torno dos direitos da
criança e do adolescente, fato este que gerou na inclusão do artigo 277, da Constituição da República
Federativa do Brasil, e a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1.990.
No mais, friso que o presente projeto de lei não importa em aumento de gastos públicos.
Ante ao exposto, a presente alteração visa, aperfeiçoar a implementação de políticas públicas
para a juventude, garantindo direitos já estabelecidos por lei e promovendo as atribuições do conselho, que
discute e delibera dentro da sua área de atuação.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
“REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.727, DE 25
DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
- COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.727, de 25 de junho de
2014, que assim passa a viger:
“Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE COMJUVE -
vinculado à Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte
e Cultura, constituindo-se em órgão colegiado, permanente e
autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e
fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que tem por
objetivo assegurar os direitos dos jovens e criar condições para
sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.”
Art. 2º. Altera a redação do caput do artigo 6º, dos incisos I, II e III, do § 2º, e
do § 4º, inserindo as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014,
que assim passam a viger:
“Art.6°. O COMJUVE será composto por 13 (treze), membros
titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:
I - 7 (sete) representantes diretamente vinculados ao Poder
Executivo Municipal, conforme adiante especificado:
a) 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esporte e Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Trabalho, Emprego e Renda;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil que atuem no
desenvolvimento de políticas públicas relativas à juventude,
escolhidos mediante processo eletivo, oriundos dos seguintes
segmentos:
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a) 1 (um) representante das entidades estudantis sediadas
neste município;
b) 1 (um) representante das instituições de ensino fundamental
ou médio sediadas no Município de Anápolis
c) 1 (um) representante das instituições de ensino superior –
IES - sediadas no Município de Anápolis;
d) 2 (um) representantes indicados pela Câmara Municipal de
Anápolis;
e) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder
Executivo;
(...)
§ 2º. Os segmentos e instituições previstos no inciso II deste
artigo deverão possuir sede e atuação comprovada no
Município;
(...)
§ 4º. As entidades que indicarem representantes para participar
do Conselho Municipal de Juventude deverão atender os
seguintes requisitos:
a) estar legalmente constituída;
b) comprovar o efetivo funcionamento;
c) atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da
juventude.”
Art. 3º. Revoga a alínea ‘d’, do inciso I, os incisos II, III, o § 1º, e § 2º, da Lei
nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passam a viger:
“Art.10º. O COMJUVE terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria-Executiva, composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário-Geral.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL