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materia nº 242/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 242 / 2021
Date 2021-11-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id23104

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 472/21, de 03 de dezembro de 2021.
2021-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Jakson Charles, parecer com emenda, encaminhado para CUTOSMA.
2021-11-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-11-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-11-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-11-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T14:45:30.610339-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 233/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 03 de outubro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 013/2021, que DISPÕE SOBRE 
A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES 
ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é reduzir a 
alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 136, com fato 
gerador definido no artigo 127, ambos da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 
2006 - Código Tributário do Município de Anápolis, a qual será reduzida para 1,00% (um por cento), 
incidente sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
A par disso, pontua-se que a presente propositura adveio da Indicação nº 007, de 10 de 
setembro de 2021, de autoria i. Vereador Jakson Charles, a qual objetiva incentivar o investidor a 
regularizar o registro de seus imóveis, afim de beneficiar os negócios imobiliários realizados há mais de 
1 (um) ano, com comprovação documental, a partir da vigência do benefício fiscal. 
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos municípios de 
legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Concomitantemente, a supramencionada Carta, versa em seu artigo 145, inciso I, sobre a 
competência da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios em instituir tributos, dentre 
eles os impostos, nestes termos: 
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes 
tributos:
I - impostos;
GABINETE DO PREFEITO
2
Nesse passo, a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos 
Municípios, versa em seu artigo 5º, sobre as definições de tributos, que são impostos, taxas e 
contribuições de melhoria. Analisemos:
Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (...)
Ademais, a supracitada norma federal, versa em seu artigo 35, incisos I, II e III, sobre a 
transmissão de bens imóveis e de direitos relativos ao imposto, e competência dos Estados, possuir 
como fato gerador, a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis 
por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, a transmissão, a qualquer título, de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às transmissões. 
Vejamos:
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de 
direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por 
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de 
garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 136, inciso II, alíneas 
‘a’, ‘b’, e ‘c’, sobre a competência do Município em instituir impostos sobre transmissão intervivos a 
qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou a cessão física, de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a aquisição de imóveis, nestes termos:
Art. 136. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
(...)
II- imposto sobre transmissão “intervivos” a qualquer título por ato oneroso: 
a) de bens imóveis por natureza ou a cessão física; 
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; 
c) de cessão de direitos a aquisição de imóveis.
Por seu turno, o Código Tributário Municipal, é definido como o documento que organiza as 
atividades tributárias municipais, envolvendo os contribuintes, responsáveis pela execução tributária. 
Portanto, mesmo através da redução temporária de alíquotas incidente sobre a base de cálculo, o 
benefício proporcionará maior arrecadação ao Município de Anápolis, e oportunidade aos investidores e 
empresários de regularizarem seus imóveis e empreenderem novas aquisições. 
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR 
PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES 
ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, 
prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei 
Complementar nº 136/2006, será reduzida para 1,00% (um por cento) incidente sobre 
a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. O período de vigência do benefício fiscal será regulamentado por meio 
de Decreto Municipal expedido pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A prorrogação do prazo citado no caput, será permitida por até 30 (trinta) 
dias, após o encerramento.
Art. 2º. A alíquota reduzida em 1,00% (um por cento), se aplica somente aos 
negócios imobiliários realizados anteriormente há 01 (um) ano da vigência do 
benefício fiscal, e ainda não registrados na serventia imobiliária respectiva.
Parágrafo único. A comprovação documental da transação imobiliária para 
aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento 
complementar sumário. 
Art. 3º. O benefício fiscal de redução temporária da alíquota de ITBI não será 
implantado antes de decorrido o período de 02 (dois) anos após o encerramento de 
benefício anterior, se houver.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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