GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 233/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 03 de outubro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 013/2021, que DISPÕE SOBRE
A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES
ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é reduzir a
alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 136, com fato
gerador definido no artigo 127, ambos da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de
2006 - Código Tributário do Município de Anápolis, a qual será reduzida para 1,00% (um por cento),
incidente sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
A par disso, pontua-se que a presente propositura adveio da Indicação nº 007, de 10 de
setembro de 2021, de autoria i. Vereador Jakson Charles, a qual objetiva incentivar o investidor a
regularizar o registro de seus imóveis, afim de beneficiar os negócios imobiliários realizados há mais de
1 (um) ano, com comprovação documental, a partir da vigência do benefício fiscal.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos municípios de
legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Concomitantemente, a supramencionada Carta, versa em seu artigo 145, inciso I, sobre a
competência da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios em instituir tributos, dentre
eles os impostos, nestes termos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos:
I - impostos;
GABINETE DO PREFEITO
2
Nesse passo, a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos
Municípios, versa em seu artigo 5º, sobre as definições de tributos, que são impostos, taxas e
contribuições de melhoria. Analisemos:
Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (...)
Ademais, a supracitada norma federal, versa em seu artigo 35, incisos I, II e III, sobre a
transmissão de bens imóveis e de direitos relativos ao imposto, e competência dos Estados, possuir
como fato gerador, a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis
por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, a transmissão, a qualquer título, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às transmissões.
Vejamos:
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 136, inciso II, alíneas
‘a’, ‘b’, e ‘c’, sobre a competência do Município em instituir impostos sobre transmissão intervivos a
qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou a cessão física, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a aquisição de imóveis, nestes termos:
Art. 136. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
(...)
II- imposto sobre transmissão “intervivos” a qualquer título por ato oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou a cessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) de cessão de direitos a aquisição de imóveis.
Por seu turno, o Código Tributário Municipal, é definido como o documento que organiza as
atividades tributárias municipais, envolvendo os contribuintes, responsáveis pela execução tributária.
Portanto, mesmo através da redução temporária de alíquotas incidente sobre a base de cálculo, o
benefício proporcionará maior arrecadação ao Município de Anápolis, e oportunidade aos investidores e
empresários de regularizarem seus imóveis e empreenderem novas aquisições.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR
PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES
ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei
Complementar nº 136/2006, será reduzida para 1,00% (um por cento) incidente sobre
a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. O período de vigência do benefício fiscal será regulamentado por meio
de Decreto Municipal expedido pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A prorrogação do prazo citado no caput, será permitida por até 30 (trinta)
dias, após o encerramento.
Art. 2º. A alíquota reduzida em 1,00% (um por cento), se aplica somente aos
negócios imobiliários realizados anteriormente há 01 (um) ano da vigência do
benefício fiscal, e ainda não registrados na serventia imobiliária respectiva.
Parágrafo único. A comprovação documental da transação imobiliária para
aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento
complementar sumário.
Art. 3º. O benefício fiscal de redução temporária da alíquota de ITBI não será
implantado antes de decorrido o período de 02 (dois) anos após o encerramento de
benefício anterior, se houver.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL