GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 235 /2021-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 04 de novembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 082/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 021/2021
Senhor Presidente, e
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 082/2021, de 05 de outubro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse
Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE
PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
A presente iniciativa, dispõe sobre a cassação da inscrição municipal referente as empresas
instaladas no Município de Anápolis, que forem responsáveis por atos configurados como maus tratos à
animais, bem como veda uma nova inscrição municipal por parte desta, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº
082/2021 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação
reservada ao Chefe do Poder Executivo (artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anápolis
c/c artigo 144, § 1º ao § 13, da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006), e por
conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil), visto que entra em conflito com as atribuições explicitadas acima pelo Código
Tributário do Município de Anápolis.
Não obstante, a Carta Magna, dispor em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos
municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, diretriz repetida na Lei Orgânica do
Município de Anápolis – art. 11, inciso I - a exemplo do que dispõe a Constituição da República, por
princípio simétrico, no caso sob comento não basta a competência legislativa, como acima grifado, assim
como no Parecer Legislativo emitido pela Procuradoria-Geral do Município, restando latente que para a
construção legislativa deve ser obedecida a legitimação ativa.
Apesar de honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter sido apresentada
por membro do Poder Legislativo, uma vez que a invade a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, apresenta vício no tocante ao aspecto formal, pois não se atentou ao quórum de
aprovação, bem como confronta o Código Tributário Municipal, em seu artigo 114, § 1º ao § 13.
Estas, Senhor Presidente e dignos pares, são as razões que me levaram a vetar integralmente
o Autógrafo de Lei n° 082/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço
e respeito pelos integrantes dessa Casa de Leis e que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO, aos 04 dias do mês de novembro de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL