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materia nº 243/2021

Tipo Veto
Número / Ano 243 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 082/2021 - “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
native_id23117

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-11-08 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-11-05 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 160/2021.
2021-11-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 235 /2021-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 04 de novembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA 
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 082/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva 
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 021/2021
Senhor Presidente, e
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, 
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 082/2021, de 05 de outubro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse 
Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE 
PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. 
A presente iniciativa, dispõe sobre a cassação da inscrição municipal referente as empresas 
instaladas no Município de Anápolis, que forem responsáveis por atos configurados como maus tratos à 
animais, bem como veda uma nova inscrição municipal por parte desta, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº 
082/2021 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação 
reservada ao Chefe do Poder Executivo (artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anápolis 
c/c artigo 144, § 1º ao § 13, da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006), e por 
conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República 
Federativa do Brasil), visto que entra em conflito com as atribuições explicitadas acima pelo Código 
Tributário do Município de Anápolis.
Não obstante, a Carta Magna, dispor em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos 
municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, diretriz repetida na Lei Orgânica do 
Município de Anápolis – art. 11, inciso I - a exemplo do que dispõe a Constituição da República, por 
princípio simétrico, no caso sob comento não basta a competência legislativa, como acima grifado, assim 
como no Parecer Legislativo emitido pela Procuradoria-Geral do Município, restando latente que para a 
construção legislativa deve ser obedecida a legitimação ativa.
Apesar de honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter sido apresentada 
por membro do Poder Legislativo, uma vez que a invade a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, apresenta vício no tocante ao aspecto formal, pois não se atentou ao quórum de 
aprovação, bem como confronta o Código Tributário Municipal, em seu artigo 114, § 1º ao § 13.
Estas, Senhor Presidente e dignos pares, são as razões que me levaram a vetar integralmente 
o Autógrafo de Lei n° 082/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço 
e respeito pelos integrantes dessa Casa de Leis e que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO, aos 04 dias do mês de novembro de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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