GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 236/2021-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 04 de novembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 083/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 022/2021
Senhor Presidente, e
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 083/2021, de 05 de outubro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse
Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE O DEVER DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS
OU MISTOS, ESTABELECIDOS NA CIDADE DE ANÁPOLIS, NOTIFICAREM A OCORRÊNCIA OU
INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES,
CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, pontua-se que é regra estabelecida no art. 5º, § 3º do Código de Processo Penal
que qualquer pessoa do povo, que tiver conhecimento da ocorrência de um crime que seja de natureza
pública, PODERÁ, verbalmente, ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial para que dê início à
investigação e, posteriormente, se for o caso, à persecução penal cabível para a elucidação do fato, com
ênfase sempre em sua autoria e materialidade.
O legislador processual, com tal regramento, intencionou possibilitar ao particular participar
como longa manus do Estado que, na impossibilidade de comparecer a todos os locais preventivamente,
delega tal função ao particular, que a exercerá como interveniente substitutivo do Estado.
De um lado, o legislador conferiu uma faculdade ao particular quando empregou o verbo poder
na sua forma de futuro do presente, “poderá”, designando uma mera faculdade, ao passo que, com
relação às autoridades policiais e aos seus agentes, determinou a obrigatoriedade flagrancial.
Destaco que as violências domésticas, assim como todos os outros tipos de violência, devem
ser combatidas estritamente por intermédio da legislação em vigor e através dos canais legais que o
Estado dispõe aos seus cidadãos.
Entretanto, apesar de revestida dos melhores propósitos, a lei padece de vício insanável, além
de inconvenientes que dificultam e muito a sua execução.
A União detém, ainda, concorrentemente com os Estados e Municípios, competência para
legislar sobre o direito urbanístico, baixando normas gerais (CFArt.24, I e § 1º). Aos municípios, portanto,
foram assegurados (CF- Art.24, I e §1º), apenas, a faculdade de legislar sobre matéria urbanística
(observadas as normas gerais editadas pela União) e o direito de promover, no que couber, o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano (CF- Art.30, VIII), sem prejuízo, é lógico, da edição de leis que cuidem de assuntos de
interesse local (CF- Art.30, I), entendendo-se, por isso, apenas aquelas matérias em que o interesse
local se constituir de um núcleo prevalente e sobrepujante, por isso mesmo intocável pelos outros entes
políticos, regional e nacional, nesse aspecto periféricos, é dizer, característicos daquela própria
comunidade.
De modo que o loteamento urbano e o condomínio, em qualquer de suas modalidades,
ficam sujeitos às normas civis estabelecidas pela União (Código Civil, Lei 4.59l/64, Lei 6.766/79 e
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posteriores) e às normas urbanísticas impostas pelo Município na legislação edilícia adequada às
peculiaridades locais.
Para mais, é imprescindível destacar que o Autógrafo de Lei n° 083/2021, dispõe a respeito de
matéria concernente ao Direito Civil e Direito Penal. No mérito, a proposta cuida de matéria referente ao
dever dos condomínios residenciais, comerciais ou mistos estabelecidos no Município de Anápolis, em
notificarem a ocorrência de episódios de violência, bem como dispõe quanto às sanções penais e
administrativas para punir a conduta comissiva e omissiva, temas sobre o qual compete
EXCLUSIVAMENTE à União legislar.
Faz-se imperioso mencionar que, seguindo sob tal égide, o artigo 2º da Constituição Federal
versa sobre o princípio da separação e independência dos Poderes e, a partir do Título IV atribui e
individualiza as competências específicas a serem exercidas pelos Poderes, bem como os mecanismos
de controle que norteiam o relacionamento entre eles.
Nesta sequência, frisa-se que se desrespeitada a titularidade para a apresentação da proposta
legislativa, ocorrerá à usurpação de iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por desobediência ao
princípio da separação dos poderes, previstos no art. 2º da Constituição Federal.
O ato de legislar, dentro de sua esfera privativa de competência, constitui a essência do poder
político do ente federativo, sua razão de ser, de existir. Ao fazer a intrusão, o Autógrafo de Lei em
comento, fere o princípio federalista e agride, simultaneamente, o regime democrático, já que este
pressupõe a correta observância da repartição de poderes legislativos entre os entes políticos.
Ademais, o pressuposto necessário para que o Município pudesse legislar sobre as questões
em tela, seria o advento de lei complementar federal, que lhe delegasse essa competência de forma
suplementar (art. 30, II, CF). Porém, como até o presente momento não houve a autorização legislativa,
portanto os Estados e Municípios não podem elaborar leis em que os atos normativos eventualmente
emanados entrem em conflito com a atribuição constitucional de competência privativa da União.
Diante de tal previsão legal, eventual omissão dos síndicos e/ou administradores dos
condomínios implicará em sanções. Nesse ponto, os deveres dos síndicos estão previamente previstos
no Código Civil e na Lei Federal nº 4.591/64, evidencia-se que caso aprovada, teríamos a anomalia
jurídico-normativa de uma lei municipal ampliando as competências, bem como o rol dos deveres dos
condôminos, ferindo frontalmente o Princípio da Simetria Constitucional.
Portanto, a proposição do Autógrafo de Lei nº 083/2021 se revela inconstitucional, vez que
apresenta vício de validade formal, invadindo a iniciativa de lei exclusiva da União.
Estas, Senhor Presidente e dignos pares, são as razões que me levaram a vetar integralmente
o Autógrafo de Lei n° 083/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço
e respeito pelos integrantes dessa Casa de Leis e que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO, aos 04 dias do mês de novembro de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL