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MUNICIPAL JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº. DE 04 NOVEMBRO DE 2021.
Vereador Jean Carlos
Anápolis. 04 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis solicitando a equiparação
do salário dos Técnicos em Radiologia ao piso
salarial nacional conforme art. 16 da Lei Federal
nº 7.394 de 29 de outubro de 1985.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro. nos termos do art. 88. $1º alínea i. do Regimento Interno. que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a equiparação do salário dos
Técnicos em Radiologia ao piso salarial nacional conforme art. 16 da Lei Federal nº 7.394 de 29 de
outubro de 1985.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada devido a dissonância do atual salário pago aos
servidores municipais técnicos em radiologia com o previsto na legislação específica (lei 7.394/85).
remuneração de 2 salários mínimo acrescidos de 40% para risco de vida e insalubridade.
O art. 22. XVI da CF-88 atribui a União a competência para legislar sobre as
condições para o exercício de profissões. No exercício dessa competência, a União editou a Lei
7.394/85. Tem-se que a legislação federal prevalece sobre o município no que pertine ao exercício
da profissão e. por este motivo. torna-se obrigatório a aplicação da lei.
Os municípios de Alexânia, Caldas Novas. Serranópolis. Uruaçu entre outras.
já aderiram aos preceitos dos artigos 14 e 16 da Lei Federal 7.394/85. que regula a profissão de
técnico de radiologia.
Atenciosamente,
À [ /
AS [o
Vereador Jean Carlos
E Líder DEM
/
ID/GB/IK/1C/020
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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