GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 243/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 11 novembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2021, que
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.379, DE 15 DE JULHO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ANÁPOLIS –
COMCIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade alterar e
revogar dispositivos na Lei Municipal nº 3.379, de 15 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Conselho Municipal da Cidade de Anápolis - COMCIDADE.
Pontua-se inicialmente que o Conselho Municipal da Cidade de Anápolis
- COMCIDADE, trata-se de órgão colegiado paritário, consultivo e deliberativo,
integrante da estrutura da unidade municipal responsável pelo planejamento urbano
municipal, em questões referentes à política de gestão de solo urbano, de habilitação,
saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, em todo território do
Município de Anápolis.
A Carta magna, dispõe em seu artigo 30, incisos I e VIII, sobre a
competência dos Municípios, em legislar sobre seus assuntos de interesse local, e
promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
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A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a
Constituição da República Federativa do Brasil (Princípio da Simetria), destinou
privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais,
assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No mais, a norma orgânica municipal supramencionada, versa em seus
artigos 92, 93 e 94, sobre o Conselho da Cidade - COMCIDADE, como órgão superior
de consulta do Chefe do Poder Executivo. Analisemos:
Art. 92. O Conselho da Cidade (COMCIDADE) é o órgão superior de consulta
do Prefeito e será composto na forma da lei complementar.
Art. 93. Compete ao Conselho da Cidade pronunciar sobre questões de
relevantes interesses para o Município.
Art. 94. O Conselho da Cidade será convocado pelo Prefeito, sempre que
entender necessário.
Ademais, o COMCIDADE, tem por premissa analisar ações e diretrizes
básicas como, a interdisciplinaridade no trato de questões urbanísticas e de
saneamento ambiental, a integração da Política Municipal de Planejamento Urbano
do Município de Anápolis, com os níveis da esfera estadual e federal, a participação
da comunidade na elaboração de Políticas e Programas, propõe, formula e aprova as
diretrizes, estratégias e instrumentos das Políticas de Desenvolvimento Urbano,
Habitacional, de Saneamento Ambiental e de Mobilidade e Transporte Urbano, no
âmbito do Município de Anápolis, dentre outras.
Frise-se, ainda, que as alterações propostas possuem o objetivo de
alterar a composição do Conselho Municipal da Cidade para possibilitar a participação
de representantes da sociedade civil e de entidades de classe, estabelecendo critérios
para seleção.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.379, DE 15 DE JULHO
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
DE ANÁPOLIS – COMCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos II, V, e IX, e revoga os incisos XI e XII, do § 1º, do artigo
4º, da Lei Municipal nº 3.379/2009, que assim passam a viger:
“Art. 4º. (...)
§ 1º. (...)
(...)
II - 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo meio ambiente
e recursos hídricos;
(...)
V - 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo trânsito e
transporte;
(...)
IX - 1 (um) representante da Agência Reguladora do Município de Anápolis.
Art. 2º. Altera os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3.379/2009, que
assim passam a viger:
“Art. 4º. (...)
§ 2º. (...)
I - 7 (sete) representantes das Associações de Bairros deste Município de
Anápolis, constituindo 1/4 das vagas;
II - 1 (um) representante do segmento patronal do comércio, indústria e/ou
serviços deste município;
III - 1 (um) representante de sindicatos, federações, confederações ou centrais
sindicais de trabalhadores;
IV - 2 (dois) representantes dos segmentos de profissionais com atuação em
planejamento urbano e habitação, devidamente inscritos nos órgãos de classe;
V - 1 (um) representantes de instituições de pesquisa e ensino superior, com
graduação e/ou especialização na área de habitação e/ou planejamento
urbano;
VI - 1 (um) representante de organização não-governamental que atue em
habitação e/ou planejamento urbano.
VII – 1 (um) representante de associações do segmento imobiliário do
Município de Anápolis.”
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Art. 3º. Altera a redação dos §§ 3º e 4º, acresce e altera incisos e alíneas, e insere o § 14,
todos do artigo 4º da Lei Municipal n. 3.379/2009, que assim passam a viger:
“Art. 4º. …
(...)
§ 3º. Ficam definidos os seguintes critérios para escolha dos representantes
da Sociedade Civil especificados no § 2º:
I – Publicação de Edital de Chamamento Público para cadastramento, sob
responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento;
II - Informações e documentação mínimas a serem exigidas no cadastramento:
a) Formulário de inscrição preenchido e assinado, firmado pelo representante
legal da instituição ou representante legalmente constituído;
b) Documento que comprove a representação legal do requerente, tais quais:
ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, dentre outros correlatos;
c) Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) Cópia de pelo menos um documento constitutivo que demonstre que as
finalidades da instituição como, por exemplo, ata de criação, estatuto ou
regimento interno e/ou outros correlatos;
e) Caso não alcançados o mínimo de representantes, será realizado novo
processo de seleção, através de novo edital, para preenchimento das vagas
remanescentes;
f) Cada instituição eleita indicará, a partir de critérios internos, um Conselheiro
Titular e um Suplente;
g) Não serão aceitas representações de pessoa física ou de pessoa jurídica
com fins lucrativos;
h) O setor produtivo poderá candidatar-se por meio de suas instituições
representativas, tais quais: sindicatos, associações, institutos, fundações,
comitês, clubes e correlatos;
i) As instituições deverão optar por disputar as vagas de apenas um dos
segmentos;
j) O Município de Anápolis terá assento permanente no Conselho;
k) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo identificar em qual
seguimento a instituição interessada se inscreveu para concorrer à
participação no Conselho, adequando os inscritos as vagas referentes ao
segmento;
l) Comprovando o atendimento às exigências contidas no edital, será
processado o cadastramento;
m) Será publicada no Diário Oficial do Município lista contendo todas as
instituições inscritas, habilitadas e não habilitadas a participar do processo
seletivo, contando-se daí o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de
recursos, que será analisado e julgado pelo Titular da Secretaria de Meio
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, ouvida a Procuradoria-Geral do
Município, se necessário;
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n) O Presidente do Conselho constituirá Comissão de Trabalho, composta por
3 (três) servidores da da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Planejamento Urbano, sendo no mínimo 2 (dois) deles efetivos, para conduzir
o processo administrativo respectivo, inclusas a análise e sistematização dos
pedidos de cadastramento e elaboração da lista final;
III - Critérios para a escolha de entidades e representantes:
a) A eleição das entidades dar-se-á conforme definido no estatuto daquelas;
b) Havendo consenso no segmento para escolha dos candidatos e o interesse
pelas vagas exceda o número de cadeiras disponíveis, o segmento deverá
apresentar uma lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso haja
desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do
mandato pela instituição eleita;
c) Não havendo consenso na escolha de representação, deverá proceder-se
à votação aberta, entre os representantes por segmento, obedecido o limite de
1 (um) voto por entidade inscrita;
d) Mantida a indefinição ou havendo proteção no prazo fixado no edital, caberá
à Administração Pública indicar o representante dentre as habilitadas, em
decisão fundamentada;
(...)
(...)
§ 4º. As indicações dos membros do Conselho estabelecidos no § 1º deste
artigo serão feitas pelos responsáveis dos órgãos governamentais, sujeitas,
contudo, a referendo do Chefe do Poder Executivo, para mandato pelo prazo
de 2 (dois) anos sendo permitida uma única recondução;
(…)
§ 14. Todas as decisões deverão ser tanto de habilitação quanto de não
habilitação, deverão estar fundamentadas;
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL