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materia nº 246/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaREVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.379, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ANÁPOLIS – COMCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23228

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 489/22, de 22/02/2022.
2022-02-17 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 003/22, de 17/02/22.
2022-02-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-02-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-02-11 Parecer favorável da comissão — Relator Wederson Lopes, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-02-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-11-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, parecer com emenda do Vereador Jakson Charles, encaminhado para CDSPT.
2021-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2021-11-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-11-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-11-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-11-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T10:43:33.990496-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-02-15T14:03:04.802641-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 243/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 11 novembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2021, que 
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.379, DE 15 DE JULHO DE 2009, 
QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ANÁPOLIS –
COMCIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade alterar e 
revogar dispositivos na Lei Municipal nº 3.379, de 15 de julho de 2009, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal da Cidade de Anápolis - COMCIDADE.
Pontua-se inicialmente que o Conselho Municipal da Cidade de Anápolis 
- COMCIDADE, trata-se de órgão colegiado paritário, consultivo e deliberativo, 
integrante da estrutura da unidade municipal responsável pelo planejamento urbano 
municipal, em questões referentes à política de gestão de solo urbano, de habilitação, 
saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, em todo território do 
Município de Anápolis.
A Carta magna, dispõe em seu artigo 30, incisos I e VIII, sobre a 
competência dos Municípios, em legislar sobre seus assuntos de interesse local, e 
promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano;
GABINETE DO PREFEITO
2
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a 
Constituição da República Federativa do Brasil (Princípio da Simetria), destinou 
privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, 
assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No mais, a norma orgânica municipal supramencionada, versa em seus 
artigos 92, 93 e 94, sobre o Conselho da Cidade - COMCIDADE, como órgão superior 
de consulta do Chefe do Poder Executivo. Analisemos:
Art. 92. O Conselho da Cidade (COMCIDADE) é o órgão superior de consulta 
do Prefeito e será composto na forma da lei complementar.
Art. 93. Compete ao Conselho da Cidade pronunciar sobre questões de 
relevantes interesses para o Município. 
Art. 94. O Conselho da Cidade será convocado pelo Prefeito, sempre que 
entender necessário.
Ademais, o COMCIDADE, tem por premissa analisar ações e diretrizes 
básicas como, a interdisciplinaridade no trato de questões urbanísticas e de 
saneamento ambiental, a integração da Política Municipal de Planejamento Urbano 
do Município de Anápolis, com os níveis da esfera estadual e federal, a participação 
da comunidade na elaboração de Políticas e Programas, propõe, formula e aprova as 
diretrizes, estratégias e instrumentos das Políticas de Desenvolvimento Urbano, 
Habitacional, de Saneamento Ambiental e de Mobilidade e Transporte Urbano, no 
âmbito do Município de Anápolis, dentre outras.
Frise-se, ainda, que as alterações propostas possuem o objetivo de 
alterar a composição do Conselho Municipal da Cidade para possibilitar a participação 
de representantes da sociedade civil e de entidades de classe, estabelecendo critérios 
para seleção.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto 
de Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.379, DE 15 DE JULHO 
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE 
DE ANÁPOLIS – COMCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos II, V, e IX, e revoga os incisos XI e XII, do § 1º, do artigo 
4º, da Lei Municipal nº 3.379/2009, que assim passam a viger:
“Art. 4º. (...)
§ 1º. (...)
(...)
II - 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo meio ambiente 
e recursos hídricos; 
(...)
V - 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo trânsito e 
transporte;
(...)
IX - 1 (um) representante da Agência Reguladora do Município de Anápolis.
Art. 2º. Altera os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3.379/2009, que 
assim passam a viger:
“Art. 4º. (...)
§ 2º. (...)
I - 7 (sete) representantes das Associações de Bairros deste Município de 
Anápolis, constituindo 1/4 das vagas;
II - 1 (um) representante do segmento patronal do comércio, indústria e/ou 
serviços deste município;
III - 1 (um) representante de sindicatos, federações, confederações ou centrais 
sindicais de trabalhadores; 
IV - 2 (dois) representantes dos segmentos de profissionais com atuação em 
planejamento urbano e habitação, devidamente inscritos nos órgãos de classe;
V - 1 (um) representantes de instituições de pesquisa e ensino superior, com 
graduação e/ou especialização na área de habitação e/ou planejamento 
urbano;
VI - 1 (um) representante de organização não-governamental que atue em 
habitação e/ou planejamento urbano. 
VII – 1 (um) representante de associações do segmento imobiliário do 
Município de Anápolis.”
GABINETE DO PREFEITO
4
Art. 3º. Altera a redação dos §§ 3º e 4º, acresce e altera incisos e alíneas, e insere o § 14, 
todos do artigo 4º da Lei Municipal n. 3.379/2009, que assim passam a viger:
“Art. 4º. …
(...)
§ 3º. Ficam definidos os seguintes critérios para escolha dos representantes 
da Sociedade Civil especificados no § 2º:
I – Publicação de Edital de Chamamento Público para cadastramento, sob 
responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento;
II - Informações e documentação mínimas a serem exigidas no cadastramento:
a) Formulário de inscrição preenchido e assinado, firmado pelo representante 
legal da instituição ou representante legalmente constituído;
b) Documento que comprove a representação legal do requerente, tais quais: 
ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, dentre outros correlatos;
c) Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) Cópia de pelo menos um documento constitutivo que demonstre que as 
finalidades da instituição como, por exemplo, ata de criação, estatuto ou 
regimento interno e/ou outros correlatos;
e) Caso não alcançados o mínimo de representantes, será realizado novo 
processo de seleção, através de novo edital, para preenchimento das vagas 
remanescentes;
f) Cada instituição eleita indicará, a partir de critérios internos, um Conselheiro 
Titular e um Suplente;
g) Não serão aceitas representações de pessoa física ou de pessoa jurídica 
com fins lucrativos;
h) O setor produtivo poderá candidatar-se por meio de suas instituições 
representativas, tais quais: sindicatos, associações, institutos, fundações, 
comitês, clubes e correlatos;
i) As instituições deverão optar por disputar as vagas de apenas um dos 
segmentos;
j) O Município de Anápolis terá assento permanente no Conselho;
k) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo identificar em qual 
seguimento a instituição interessada se inscreveu para concorrer à 
participação no Conselho, adequando os inscritos as vagas referentes ao 
segmento;
l) Comprovando o atendimento às exigências contidas no edital, será 
processado o cadastramento;
m) Será publicada no Diário Oficial do Município lista contendo todas as 
instituições inscritas, habilitadas e não habilitadas a participar do processo 
seletivo, contando-se daí o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de 
recursos, que será analisado e julgado pelo Titular da Secretaria de Meio 
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, ouvida a Procuradoria-Geral do 
Município, se necessário;
GABINETE DO PREFEITO
5
n) O Presidente do Conselho constituirá Comissão de Trabalho, composta por 
3 (três) servidores da da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e 
Planejamento Urbano, sendo no mínimo 2 (dois) deles efetivos, para conduzir 
o processo administrativo respectivo, inclusas a análise e sistematização dos 
pedidos de cadastramento e elaboração da lista final;
III - Critérios para a escolha de entidades e representantes:
a) A eleição das entidades dar-se-á conforme definido no estatuto daquelas;
b) Havendo consenso no segmento para escolha dos candidatos e o interesse 
pelas vagas exceda o número de cadeiras disponíveis, o segmento deverá 
apresentar uma lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso haja 
desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do 
mandato pela instituição eleita;
c) Não havendo consenso na escolha de representação, deverá proceder-se 
à votação aberta, entre os representantes por segmento, obedecido o limite de 
1 (um) voto por entidade inscrita;
d) Mantida a indefinição ou havendo proteção no prazo fixado no edital, caberá 
à Administração Pública indicar o representante dentre as habilitadas, em 
decisão fundamentada;
(...)
(...)
§ 4º. As indicações dos membros do Conselho estabelecidos no § 1º deste 
artigo serão feitas pelos responsáveis dos órgãos governamentais, sujeitas, 
contudo, a referendo do Chefe do Poder Executivo, para mandato pelo prazo 
de 2 (dois) anos sendo permitida uma única recondução;
(…) 
§ 14. Todas as decisões deverão ser tanto de habilitação quanto de não 
habilitação, deverão estar fundamentadas;
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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