CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer, nos termos do Regimento Interno,
seja enviada INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de
Anápolis Roberto Naves, para modificação do
pictograma utilizado para se referir a sinalização de
placas para idosos no Município de Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais
e ouvida a Casa, vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art. 88, 81º, alínea i, do
Regimento Interno desta casa de Lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura
Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando para
modificação do pictograma utilizado para se referir a sinalização de placas para idosos
no Município de Anápolis-GO.
Anápolis, 12 de novembro de 2021.
CLEIDE M RIO DE BARROS
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Vereadora - Republicanos
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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CLEIDE
MUNICIPAL HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a modificação, no Município de Anápolis, dos
pictogramas utilizados para se referir à pessoa idosa, visto que os atuais pictogramas
utilizados para se referir à pessoa maior de 60 anos são pejorativos, a referência a
direito preferencial em placas e similares sinalizando o atendimento prioritário ou
espaço reservado para idosos, deve ser feita por meio de desenho desprovido deste
caráter e de juízo de valor, com iconografia que indique objetivamente a idade mínima
de 60 anos ou de 80 anos.
Indica-se que a imagem a ser utilizada no âmbito do Município de Anápolis
deve ser baseada em uma figura que represente uma pessoa idosa em plena saúde,
em posição ereta. Nos espaços onde houver qualquer pictograma que anteriormente
representava a pessoa idosa em posição curvada, essencial ser substituído pelo novo.
Assim, para tanto, o Poder Executivo deve regulamentar a substituição
dos pictogramas, cujos orçamentos serão de dotações orçamentárias próprias e
suplementadas, se necessário, visto que importante para o nosso município a
modificação dos atuais pictogramas.
Ademais, a presente indicação se baseia no Estatuto do Idoso, que
estabelece como obrigação da família, da sociedade e do Poder Público assegurar com
absoluta prioridade, dentre outros, a efetivação do direito à dignidade e ao respeito.
Ainda, o parágrafo 3º do art. 10º da mesma legislação assim dispõe: É
dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer
tratamento (...) vexatório ou constrangedor. Em seguida o art. 4º estabelece, dentre
outros, que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de discriminação”.
Desse modo, diante do pictograma utilizado para se referir à pessoa idosa,
tem-se imprescindível a sua modificação para adequar à nova realidade social: idosos
não são pessoas doentes e debilitadas e a velhice não é doença.
Desta maneira, em defesa da pessoa idosa, é crucial o acatamento da
presente indicação, modificando-se todos os pictogramas utilizados na cidade de
Anápolis com referência à pessoa idosa como alguém incapaz, doente, que
necessariamente se utiliza de uma bengala para se locomover. Isto é coisa do passado.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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MARA CLEIDE
UNICIPAL HILÁRIO
VEREADORA
Hodiernamente, com o grande aumento da expectativa de vida, as
pessoas maiores de 60 anos são saudáveis, muitos ainda estão em pleno exercício de
suas atividades e merecem sim o nosso respeito e consideração.
Ademais, com os avanços na medicina permitindo que as pessoas vivam
mais e com melhor qualidade, aquela imagem de antigamente, do idoso frágil e cheio
de limitações, não condiz mais com o momento atual e, por isso, é de grande relevância
no resgate do respeito, da dignidade e da valorização aos nossos idosos, pondo fim às
afirmações preconceituosas e estereotipadas da pessoa idosa.
Por isso, a discriminação deve ser positiva: reservar-se espaços para os
idosos, mas a sinalização destes pictogramas deve representar um idoso saudável, em
plena atividade e não uma pessoa debilitada e doente.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como, da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais dos idosos, ao mesmo
tempo em que se respeita os espaços reservados à eles, com a substituição de
pictogramas, que são políticas públicas em prol desta causa, submeto a presente
indicação, conquanto de salutar importância para a cidade de Anápolis-GO.
Anápolis, 12 de novembro de 2021.
Vereadora - Republicanos
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14
Jundiaí, Anápolis-GO
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