CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Moção de Repúdio Nº: 68 1202
“MANIFESTO DE REPÚDIO E
INDIGNAÇÃO em relação a!
Proposta de Emenda a Constituição
que adia o pagamento dos
precatórios pelo Governo Federal,
conhecida como PEC dos
Precatórios ou PEC do calote.
O vereador “João da Luz' - DEM no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno desta Casa de Leis submete à apreciação do
Plenário a seguinte Moção de Repúdio em razão da PEC 23/2021, pelas
razões a serem expostas nas justificativas.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
= Ns;
anapolis.go.leg.br 29) ia A º ) Y VEREADOR
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este vereador vem a público expressar seu repúdio ao à
Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 23/2021 altera as regras
relativas ao pagamento dos precatórios, possibilitando o seu parcelamento.
Os precatórios são dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais
definitivas, que não estão mais passíveis de recursos, por isso, essa medida
tem sido considerada um “calote”.
Essa proposta atingirá milhares de credores, a maioria deles
constituída por aposentados do INSS, que esperaram anos de tramitação dos
processos e contavam com o recurso do precatório, ficando desassistidas,
jogadas em um limbo jurídico. Além disso, entidades como a Ordem dos
Advogados já se manifestaram contra a medida, entendendo set ratar de
afronta aos pilares fundamentais da República e do Estado Democrático de
Direito, com pesadas consequências para a sociedade, especialmente para a
população mais vulnerável.
Além disso, a proposta representa clara afronta ao Poder
Judiciário, uma vez que os precatórios são provenientes de decisões judiciais
definitivas, de processos que tramitaram por longo tempo e por várias
instâncias da Justiça, comprometendo o essencial equilibrio entre os poderes
da República.
Palácio de Santana, Praça 3t de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades
regimentais, REQUEREMOS que fique constando na ata desta sessão
legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional —
PEC nº 23/2021, enviando cópia da presente moção à Ordem dos Advogados
do Brasil, subseção de Anápolis / GO, em nome de seu presidente Sr. Dr.
Jorge Henrique e ao Presidente da Comissão de Direito Eleitoral Dr. Lucas
Amorim, extensivo a todos os advogados e advogadas, com os cumprimentos
deste vereador.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021.
Nº002
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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