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materia nº 219/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 219 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaRequer seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis de Projeto de Lei Complementar que acrescenta o § 3° ao artigo 95, da LC N° 211/2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
native_id23287

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3327/2021, no dia 23/11/2021.
2021-11-19 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T11:58:55.391229-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Anápolis. 18 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEANDRO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Nesta
Requer seja enviada Indicação ao Prefeito de
Anápolis de Projeto de Lei Complementar que
acrescenta o $ 3º ao artigo 95, da LC Nº 211/2009,
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
»irvo-me do presente para requerer. nos termos do artigo 128. do Regimento
Interno. que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis. de Projeto de Lei
Complementar que acrescenta o $ 3º ao artigo 95, da LC Nº 211/2009. que
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal. conforme minuta a seguir:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
rá
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº +18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Vereador Professor Marcos
ACRESCENTA O $ 3º AO ARTIGO 95, DA
LC Nº 211/2009, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO | DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta o $ 3º. ao artigo 95 da Lei Complementar Nº 211/2009:
Art. 95. Ao professor é assegurada a licença-prêmio de seis
meses correspondente a cada decênio de serviço público
municipal. com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
efetivo.
$ 1º Para o professor lotado em unidade escolar. o requerimento
deverá ser feito com antecedência mínima de sessenta dias. de
sorte que o início da fruição do benefício seja marcado para o
primeiro dia útil dos meses de janeiro e agosto ressalvando-se os
casos de aposentadoria.
$ 2º A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
8 3º. Nos casos em que a servidora esteja gozando licença
maternidade e tenha direito ao gozo de licença prêmio, fica
dispensado que o período de fruição do beneficio obedeça à
previsão contida no $ 1º, podendo ser usufruída no período
imediatamente subsequente ao término da licença
maternidade, desde que o requerimento seja formulado com
antecedência mínima de 60 dias.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, p
S/N, Centro, Anápolis-GO “
CEP.: 75025-040 . -
anapolis.go.leg.br
OA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. 18 de novembro de 2021.
Professor Marcos
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar Nº 211/2009. estabelece período de fruição da
licença-prêmio para o primeiro dia útil dos meses de janeiro e agosto. em razão
de questões estritamente pedagógicas (não interrupção do semestre letivo).
Todavia é salutar que professoras que estejam no gozo da licença
maternidade. prevista no artigo 86 da LC Nº 211-2009 e. que já possuam o
direito adquirido à licença-prêmio prevista no artigo 95 da referida lei. possam
gozar de ambas as licenças de forma contínua. se assim o desejarem.
A concessão da licença-prêmio devida à professora imediatamente
após findar a licença-maternidade não resultará em prejuízo pedagógico aos
estudantes. pois é mais vantajoso aos alunos que não haja substituição temporária
de professores, o que pode, eventualmente. ocasionar ruptura na interação entre o
estudante-professor tão importante e necessário no processo ensino-
aprendizagem.
No âmbito financeiro não há que se falar em ônus excessivo à
municipalidade. pois a licença prêmio constitui direito adquirido. uma vez
cumprido o tempo de serviço mínimo de 10 anos. portanto só se efetivará se a
servidora tiver cumprido o requisito.
Ademais a concessão da licença prêmio em período subsequente à
licença maternidade amplia o tempo de interação para mamãe e bebê e traz
benefícios para a sociedade. Estudos demonstram que boa parte da violência
social e da criminalidade decorre da carência afetiva nos primeiros anos de vida.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Assim restam claros os diversos benefícios que a alteração da
legislação trará à professora, à criança. e aos estudantes quando pela inclusão do
dispositivo do $3º ao artigo 95. possibilitar a junção da licença-maternidade com
a licença-prêmio. quando subsistir o direito adquirido para gozo do benefício.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 18 de novembro de 2021.
Professor Marcos
Vereador
Presidente da Comissão de Educação.
Cultura Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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