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INDICAÇÃO Nº ______DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao
Excelentíssimo senhor Prefeito, para estabelecer diretrizes
quanto à composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, que
seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para estabelecer diretrizes quanto
à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para
assegurar a participação de representantes de 5 (cinco) entidades diferentes, vedando a
participação de mais de um membro da mesma associação ou organização da sociedade
civil no conselho.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências Indicação sobre a composição do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Anápolis, por
representantes de Associações ou movimentos de Pessoas de pessoas com deficiência.
O Artigo 4º, inciso II, da Lei nº 3.484 de 29 de junho de 2010 assegura
a participação de 10 (dez) representantes de órgãos não-governamentais, dos quais 05
(cinco) são representantes de associações ou movimentos de pessoas com deficiência,
atendendo a globalidade das deficiências.
Ocorre que a redação do dispositivo é silente no que diz respeito ao
número de associações que devem ser representadas no conselho, o que tem dado
ensejo a interpretações no sentido de que podem participar do órgão mais de uma pessoa
da mesma associação, impedindo a participação de outras entidades.
Desse modo, se uma mesma entidade tem vários membros
participando do conselho, retira a possibilidade de que outras associações também
participem, contrariando os fins perseguidos pelo Legislador.
Assim, tendo em vista que o espírito da Indicação é assegurar a maior
representatividade possível dentro do conselho de toda a comunidade, para assegurar a
participação de no mínimo 5 (cinco) instituições diferentes, representadas cada uma por
um membro, com vistas a alcançar os fins almejados pelo Conselho.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência
costumeira, finalizo com votos de elevada consideração.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021.
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