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materia nº 220/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaRequer seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para estabelecer diretrizes quanto à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
native_id23300

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3328/2021, no dia 23/11/2021.
2021-11-19 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T11:58:55.406940-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ______DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito, para estabelecer diretrizes 
quanto à composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, que 
seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para estabelecer diretrizes quanto 
à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para
assegurar a participação de representantes de 5 (cinco) entidades diferentes, vedando a 
participação de mais de um membro da mesma associação ou organização da sociedade 
civil no conselho.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências Indicação sobre a composição do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Anápolis, por 
representantes de Associações ou movimentos de Pessoas de pessoas com deficiência.
O Artigo 4º, inciso II, da Lei nº 3.484 de 29 de junho de 2010 assegura 
a participação de 10 (dez) representantes de órgãos não-governamentais, dos quais 05 
(cinco) são representantes de associações ou movimentos de pessoas com deficiência, 
atendendo a globalidade das deficiências.
Ocorre que a redação do dispositivo é silente no que diz respeito ao 
número de associações que devem ser representadas no conselho, o que tem dado 
ensejo a interpretações no sentido de que podem participar do órgão mais de uma pessoa 
da mesma associação, impedindo a participação de outras entidades.
Desse modo, se uma mesma entidade tem vários membros 
participando do conselho, retira a possibilidade de que outras associações também 
participem, contrariando os fins perseguidos pelo Legislador.
Assim, tendo em vista que o espírito da Indicação é assegurar a maior 
representatividade possível dentro do conselho de toda a comunidade, para assegurar a 
participação de no mínimo 5 (cinco) instituições diferentes, representadas cada uma por 
um membro, com vistas a alcançar os fins almejados pelo Conselho.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência 
costumeira, finalizo com votos de elevada consideração.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021.

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