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materia nº 249/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO MÃOS E SONHOS ROSA TEIXEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23322

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.187/22, de 26/01/2022.
2021-12-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 110/21, de 10/12/21.
2021-12-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-11-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-11-22 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-11-19 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-11-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2021
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
“ASSOCIAÇÃO MÃOS E SONHOS ROSA 
TEIXEIRA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Mãos e Sonhos Rosa 
Teixeira”, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 27.379.206/0001-20, com 
sede na Rua Copa 7 Qd. 6 Lt. 38 no Residencial Copacabana funcionando provisoriamente em 
espaço cedido pela IFG localizada na Avenida Pedro Ludovico s/n no Bairro Residencial Reny 
Cury -Anápolis – Goiás.
Art. 2° - A utilidade Pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no âmbito do 
município de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao 
cumprimento da presente legislação.
Art. 3º- A Associação Mãos e Sonhos Rosa Teixeira “ do Município de Anápolis￾Goiás fica obrigada a atender as normas para declaração de utilidade pública conforme legislação do 
município.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões em 10 de Novembro de 2021.
Lisieux José Borges
Vereador
 JUSTIFICATIVA
Ao observar idosos e idosas exercendo o seu direito de voto em épocas de eleições, 
Tarsilla Suzi, estudante de Pedagogia, percebeu a timidez e a insegurança dessas pessoas no momento 
de assinar o próprio nome no caderno de votação. Foi aí que em 2018 nasceu o desejo de contribuir 
com esses cidadãos e cidadãs proporcionando um caminho rumo ao letramento escolar.
Assim, a partir da aproximação do Instituto Federal de Goiás (IFG) – Campus 
Anápolis, viabilizada pelo Professor Alessandro Oliveira, que despertou para a importância da 
alfabetização de idosos, o projeto Mãos e Sonhos, idealizado por Tarcilla, começou a criar formato em 
uma folha de papel.
Primeiramente, a associação procurou identificar próximo à sua vizinhança, o Bairro 
Copacabana, pertencente ao município de Anápolis – GO, este público da terceira idade. E para a sua 
surpresa, batendo de porta em porta, foi sensibilizando famílias e encontrando vontade e esperança 
nos olhares de muitos idosos que hoje são os estudantes da Associação “Mãos e Sonhos Rosa 
Teixeira”.
Dessa forma, apresento o referido Projeto de Lei que visa a declaração de utilidade 
pública municipal para continuidade dos relevantes serviços na área educacional,assistência 
social, saúde e jurídica às pessoas idosas de diferentes bairros em prol da população menos
favorecida do município.
Ante o exposto e cumpridos os demais requisitos legais nos moldes da documentação
 anexa conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
 
“A leitura liberta. Quem não teve a chance de aprender a ler na infância poderá, 
agora, descobrir o alfabeto e ganhar a independência de poder se comunicar por 
meio da leitura e da escrita”
Lisieux José Borges
Vereador

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