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materia nº 250/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE DE ANÁPOLIS”.
native_id23367

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.186/22, de 26/01/2022.
2021-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 112/21, de 14/12/21.
2021-12-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-12-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator P. F. Suender, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-11-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-11-24 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-11-23 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-11-23 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
PROJETO DE LEIN. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL,
EDUCAÇÃO E SAÚDE DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, associação conhecida pela forma
abreviada A S E S, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ nº
32.141.048/0001-06, com inscrição municipal nº 96680, com sede administrativa na Rua
Dayse Fanstone, nº 195 apto 203, Cidade Universitária, nesta cidade.
Art. 2º - A ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE tem por finalidade
apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser
humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e
ambiental.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em ário.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
JUSTIFICATIVA
Sob a associação denominada de ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE,
ou pela forma abreviada A S E S, é uma entidade civil da cidade de Anápolis, de direito
privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa,
elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das
atividades de educação profissional, especial e ambiental.
Desde a sua fundação em 2018, a associação ASES vem desenvolvendo ações e
projetos visando:
a) a retirada de crianças das ruas, proporcionando a elas a integração à sociedade,
através da educação, do esporte, da cultura, do lazer e da recreação;
b) promoção da assistência social às minorias e excluídos;
c) promoção gratuita da educação e saúde incluindo prevenção de HIV/AIDS,
consumo de drogas, gravidez na adolescência, entre outros;
d) preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
e) promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no
mercado de trabalho;
f) promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher
e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação
sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil:
g) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores cristãos e universais;
h) ofertar serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para crianças e
adolescentes de 5 a 17 anos de idade;
i) atender as famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social;
)) contribuir para a compreensão da arte como forma de expressão e comunicação.
A execução das ações e projetos acima previstos configuram-se por meio de doações
de recursos físicos, humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediados
por outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas
afins.
Assim, é medida impositiva a atuação desta-Câmara de Vereadores neste sentido, pelo
que solicito a esta Casa de Leis, a aprovação dá presente propositura, dada a sua relevância e
interesse público.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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