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materia nº 252/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2021
Date 2021-11-24
Ementa"ACRESCENTA O § 5º AO CAPUT DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS."
native_id23399

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-02-10 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-12-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-12-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-11-25 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-11-24 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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PROJETO DE LEI DE Nº DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
"ACRESCENTA O $ 5º AO CAPUT DA
LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2020, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Acrescenta o 8 5º ao Art. 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro
de 2020.
"$ 5º. O valor estabelecido no caput deste artigo
como teto para o pagamento do auxilio alimentação
será atualizado nas mesmas datas e nos mesmos
índices das revisões da data base dos servidores
públicos municipais.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis, 23 de novembro de 2021.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Tal proposta legislativa. garantirá a continuidade do recebimento do auxílio-
alimentação para os servidores que já tem o direito de receber. tendo em vista, que anualmente essa
atualização de valores é realizada e dessa forma não haverá prejuízo aos servidores. não
comprometendo sua remuneração mensal e acima de tudo assegurando aos mesmos maior qualidade
de vida. tendo em vista. o papel importante que desenvolvem contribuindo para o crescimento de
nossa cidade. Ressaltando que não haverá nenhum aumento de despesa ao erário Público Municipal
mas tão somente mantendo o benefício aos servidores ora contemplados.
Anápolis, 23 de novembro de 2021.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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