GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 246/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 30 de novembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 022/2021, que “DÁ NOVA
REDAÇÃO À LEI Nº 3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA
O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa de Leis,
objetiva dar nova redação à Lei Municipal nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009,
para dispor sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e
disciplinar o procedimento de Chamamento e Seleção Público.
Inicialmente, pontua-se que a qualificação de entidades como
Organizações Sociais, está submetida aos princípios norteadores da Administração
Pública, dentre eles os princípios da eficiência, economicidade e o interesse público,
consagrados no artigo 37, caput, e artigo 70, da Constituição Federal.
A par disso, o Princípio da Eficiência, exige que a atividade
administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, visto
que, não se contenta em desempenhar-se apenas com a legalidade, mas, exige
resultados positivos para o setor público e satisfatório atendimento à comunidade.
Cumpre ressaltar também, que a Administração Pública possui o poder
discricionário de escolher o mais adequado meio de satisfazer o interesse público, a
fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada da finalidade legal.
No mais, pontua-se que na área da saúde, a preocupação com a
eficiência e eficácia na gestão dos equipamentos e serviços de saúde é
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especialmente relevante para o cumprimento das responsabilidades e atribuições
municipais perante o Sistema Único de Saúde, instituído pela Carta Magna.
Nesse sentido, o Município de Anápolis vem adotando o modelo de
gerenciamento por organizações sociais - OS de suas unidades de saúde, que
apresenta resultado de satisfação bem acima das outras unidades administradas de
forma direta, como é o caso da unidade UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime,
gerenciada pela OS Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, que possui
aprovação dos usuários de mais de 98% (noventa e oito por cento).
Ademais, as organizações sociais são um modelo de parceria entre o
Estado e a sociedade na qual o Estado continuará a fomentar as atividades
publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico, na medida em que
demandará resultados necessários ao atingimento dos objetivos das políticas
públicas, que é feito mediante um contrato de gestão.
Nesta sequência, a Carta Magna dispõe em seu artigo 30, incisos I e II,
sobre a competência dos municípios em legislar sobre seus assuntos de interesse
local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Concomitantemente, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998,
que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação
do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que
menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, versa em seu
artigo 1º, sobre quais entidades, poderão se qualificarem como organizações
sociais, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Analisemos:
Art. 1
o
. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
A par disso, a Lei Estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais,
disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos, versa em seu artigo
1º, § 1º ao § 4º, sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como
organizações sociais, que se dará por meio de decreto do Chefe do Poder
Executivo, vez que o Poder Público estimulará a qualificação como organização
social do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de,
mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração
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de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que
a melhor escolha seja feita pela Administração. Vejamos:
Art. 1º. A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como
organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do
Executivo:
§ 1º. O Poder Público Estadual estimulará a qualificação como
organização social do maior número possível de entidades de direito
privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco
cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de
colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a
melhor escolha seja feita pela Administração estadual.
§ 2º. A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem
como organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo
título, mediante requerimento devidamente instruído à Secretaria de
Estado da Casa Civil.
§ 3º. No procedimento de que trata o § 2º deste artigo, o órgão ou a
entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de maneira
concisa e objetiva, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos,
acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende
qualificar como organização social, cabendo, por conseguinte, à
Procuradoria-Geral do Estado o exame dos demais requisitos
necessários para a concessão do respectivo título.
§ 4º. Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3º deste
artigo, deverá o órgão ou a entidade correspondente, por meio de ato de
seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores, a específica
qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
Assim, o incluso projeto de lei busca aperfeiçoar as regras de
qualificação de entidades como organizações sociais, e com isso espera-se
estimular a qualificação do maior número possível de entidades de direito privado,
com a finalidade de, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por
ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os
interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Pública
Municipal.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação, em REGIME DE URGÊNCIA, em vista
das razões acima expendidas, assim como por ser essencial à organização
administrativa do município para o ano vindouro.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO
DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais darse-á por meio de decreto do Chefe do Executivo:
§ 1º. O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como Organização Social do maior
número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco
cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre
os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Municipal.
§ 2º. A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações
sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título à Chefia de Gabinete do Prefeito, mediante
requerimento devidamente instruído.
§ 3º. No procedimento de que trata o § 2º deste artigo, o órgão ou a entidade da área
correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 10 (dez)
dias úteis, acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como
Organização Social, cabendo, por conseguinte, à Procuradoria-Geral do Município o exame dos demais
requisitos para a concessão do respectivo título.
§ 4º. Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3º deste artigo, deverá o órgão ou
a entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores,
a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta
Lei habilitem-se à qualificação como Organização Social:
I – Atuar essencialmente nas áreas de:
a) assistência e promoção social;
b) cultura;
c) educação;
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d) desenvolvimento tecnológico e institucional;
e) gestão de atendimento ao público;
f) pesquisa científica;
g) gestão ambiental;
h) saúde;
i) educação profissional e tecnológica;
j) esporte e lazer;
k) assistência técnica e extensão rural;
l) agricultura e abastecimento
II – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção,
um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições
e composição previstas na Seção III desta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado e do Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
forem destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público
Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização
Social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio
do Município;
III – não ser qualificada, pelo Município, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP).
§ 1º. Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f’ e “g” do
inciso II do art. 2º e nos arts. 3º a 5º desta Lei, para fins de qualificação como Organização Social no
Município de Anápolis, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante a
União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas
áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo.
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§ 2º. Às entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o § 1º deste artigo
aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei.
§ 3º. O Poder Público, sempre que possível, adotará providências para publicidade, no
primeiro trimestre de cada ano, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de
grande circulação e nos sítios oficiais do Município, do propósito de celebrar contratos de gestão,
mediante indicação da área e das atividades que deverão ser executadas, com a finalidade de
estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do número de entidades regularmente qualificadas
como organizações sociais.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
I – Ser composto por:
a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de eleitos dentre os
membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho,
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;
II – os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de
quatro anos, admitida uma recondução;
III – os representantes de entidades previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem
corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho;
IV – o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos,
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V – o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a
voto;
VI – o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII – os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços
prestados que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo, de
caráter indenizatório, por reunião da qual participarem;
VIII – os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem
renunciar ao assumirem funções executivas.
§ 1º. É vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da entidade, de
cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, do
Prefeito, Vice-Prefeito, dos secretários municipais, Presidentes de autarquia ou fundação, vereadores
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e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração Municipal,
direta e indireta.
§ 2º. Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não
poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Município de
Anápolis, exceção feitas apenas aos representantes do Poder Público municipal, que, nessa condição,
devem integrar o Conselho de Administração, na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo.
§ 3º. A vedação prevista no § 1º deste artigo não se aplica à celebração de contrato de
gestão com Organização Social que, pela sua própria natureza, já esteja constituída pelas autoridades
ali referidas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições
privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I – Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II – Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III – Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV – Designar e dispensar os membros da diretoria;
V – Fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de
mercado onde atua a Organização Social e no Município de Anápolis, desde que não superiores ao
teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual;
VI – Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura,
forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VII – aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras,
alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos
empregados da entidade.
VIII – aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
IX – Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio da diretoria externa;
Parágrafo único. O regulamento próprio de que trata o inciso VII deste artigo deverá, ainda,
vedar a Organização Social de manter relacionamento comercial ou profissional com entidades
privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes
públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública municipal, bem assim com cônjuge,
companheiro ou parente consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de
dirigentes e/ou equivalentes da Organização Social os quais detenham poder decisório.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 5º A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um
Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos
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associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1’ (um) a 3 (três) anos,
permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.
§ 1º. O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade.
§ 2º. As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do
Conselho de Administração ou da Diretoria.
Seção IV
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza
colaborativa celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como Organização Social, com
vistas à formação de parceria para o fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do
inciso I do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à
celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de
relevância pública, mediante demonstração objetiva de que o vínculo de parceria atende os objetivos
de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos
do respectivo processo de seleção e contratação.
Art. 7º. A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de
chamamento público, para que todas as interessadas em firmar com o Poder Público possam se
apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 8.
Parágrafo único. Ao Secretário da Chefia de Gabinete do Prefeito caberá, na forma do § 1º
do art. 1º desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de entidades como Organização Social, bem
como oferecer suporte operacional à deflagração de chamamentos públicos junto aos órgãos e às
entidades correspondentes à atividade fomentada.
Art. 8º O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o
Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas:
I – Publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para apresentação de
propostas;
II – recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
III – homologação;
§ 1º. Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo constituem atribuição do Secretário
Municipal ou do Presidente da entidade da respectiva área objeto de fomento público por meio da
celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão específica com a
finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
§ 2º. A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados, no
mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Município, 2 (duas) em jornal de grande circulação, além
de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial.
Art. 9º O edital de seleção conterá:
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I – Descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a
serem destinados ao fim pretendido;
II – Critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência
operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela
Administração Pública;
III – exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa
condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade
operacional da entidade para a gestão da atividade;
IV – Prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal
mínimo estabelecido no art. 8º, inciso I, desta lei.
Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social, com especificação do
respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços
a serem transferidos, devendo ser acompanhada, anda de:
I – Plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade
do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de
execução;
II – Documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
III – documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto
do contrato de gestão;
§ 1º. A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso II deste
artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por
profissional legalmente habilitado.
§ 2º. O cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à
demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido,
bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme
recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos,
comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do
procedimento de seleção.
§ 3º. Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o § 2º,
as entidades com menos de 1 (ano) de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da
qualificação de seu corpo técnico e diretivo.
§ 4º. A Organização Social que, com base no § 3º deste artigo, celebrar contrato de gestão
com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida
qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação.
§ 5º. Na hipótese de Organização Social única, por ocasião do chamamento público
regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder
Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas às exigências relativas à
habilitação e proposta de trabalho e financeira.
Art. 11. E são critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
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I – o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho
apresentado;
II – a capacidade técnica e operacional da entidade;
III – a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados
pretendidos;
IV – a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade
do serviço;
V – a regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
VI – a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como
critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da Organização Social ou a
exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal
contratante.
Art. 12. O Secretário Municipal ou o Presidente de entidade da Administração indireta da
área do serviço objeto de contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a
exigência prevista no art. 7º desta Lei, nas seguintes situações:
I – nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação
da Organização Social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público,
para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da
atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra Organização Social,
igualmente qualificada no âmbito do Município, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua
prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua proposta de trabalho objeto do
ajuste rescindido;
II – Nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já
tenha sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelos menos 4
(quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas;
§ 1º. Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder Público, em não pretendendo
reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a
realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão.
§ 2º. Será no máximo de 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no
inciso II deste artigo, o Município de Anápolis, por meio de sua Administração direta ou indireta, poderá
celebrar com Organização Social, findo o qual deverá realizar novo chamamento público.
Art. 13. A qualificação como Organização Social da entidade interessada é, em qualquer
caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.
Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela ProcuradoriaGeral do Município, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público
e da Organização Social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão
ou da entidade correspondente à atividade fomentada.
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§ 1º. Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de
chamamento público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, sob a rubrica de Custos
Corporativos Compartilhados das despesas administrativas eventualmente realizadas pela
Organização Social, nas hipóteses em que se serve da estrutura de sua unidade matriz de
representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do
ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do
contrato de gestão.
§ 1º. Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o art. 15 desta Lei, em
conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste
artigo, são passíveis de rateio.
§ 2º. Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do
titular do órgão ou da entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal
atribuição.
Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os
seguintes critérios:
I – especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a estipulação
das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como a previsão expressa dos
critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
II – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no
exercício de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do
art. 4º desta Lei;
III – as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra
permitidas na legislação brasileira, inclusive o previsto na Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
com a redação data pela Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, e Emenda Constitucional nº
103 de 12 de novembro de 2019 para contratar recursos humanos para atividades-meio e finalísticas
do objeto do contrato de gestão, incluindo-se aí as atividades assistenciais das unidades de saúde.
Art. 17 Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas,
celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da
parceria.
§ 1º. Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de
gestão, bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no diz respeito a
maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais.
§ 2º. Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e
objetivos.
Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com Organização Social que:
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I – estiver omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a natureza,
anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação;
II – tenha tido as contras rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos 5
(cinco) anos;
III – tenha tido as contas de parceiras julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
IV – tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares
ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos
últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de provimento
em comissão, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada em julgado a
decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil ou
administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses
de inelegibilidade;
Art. 19 Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com terceiros,
fica vedado:
I – a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, de Secretários Municipais, de
Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais, vereadores, bem como de diretores,
estatutários ou não, da Organização Social, para quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão;
II – o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte
os seus dirigentes ou associados;
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando o interessado
houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contratação
de pessoal, devidamente aprovado pela Controladoria-Geral do Município.
Art. 20 A uma mesma Organização Social não poderá, em sede de contrato de gestão, ser
repassado, considerada a específica área de atuação, montante financeiro superior a 30% (trinta por
cento) dos recursos que, no conjunto, são destinados a outros parceiros privados da mesma área
setorial.
Art. 21 Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização Social, utilizando-se de
recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão exclusivamente à sua
execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município, com inclusão no
patrimônio mobiliário e imobiliário deste ente federado.
§ 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato
fundamento do Secretário municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo
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Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à Organização Social, a título de investimento,
acompanhado de respectivo Plano de Investimentos e cronograma de execução, no início ou durante a
execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens
móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços
públicos.
§ 2º. A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão,
com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão ou da entidade
estatal parceira, mediante ratificação do Chefe do Executivo, atendida a parte final do que dispõe o
caput do art. 21 deste artigo.
§ 3º. Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela Organização
Social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de
alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área
correspondente.
Art. 22. A execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social será
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade
fomentada.
§ 1º. O parceiro privado apresentará ao órgão ou a entidade do Poder Público supervisora
signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente
ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de débitos perante a
Fazenda federal, estadual e municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação das demandas em que figure como réu,
além de decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das respectivas condenações.
§ 2º. Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro
privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses,
contrastados para certificação de sua efetiva correspondência.
§ 3º. Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área
correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 4º. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, e ao respectivo Secretário
Municipal, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, cabendo a este último deliberar sobre a
cientificação de outros órgãos internos e externos, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 23. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por
Organização Social, dela darão ciência à Controladoria-Geral do Município e aos órgãos de controle
externo se necessário, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 24. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 23, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão aos órgãos de controle interno e
externo, aos quais incumbe o dever de apuração e/ou investigação.
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Art. 25. Deve a Organização Social parceira realizar imediata comunicação ao órgão ou à
entidade supervisora e à Procuradoria-Geral do Município acerca das demandas judiciais em que figure
como parte, com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos
requisitados para a defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 26. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 27. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários
ao cumprimento do Contrato de Gestão.
§ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as
respectivas liberações financeiras de acordo com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de
parceria.
§ 2º. Deverá a Organização Social manter e movimentar os recursos transferidos pelo
Município em conta bancária específica, devendo a instituição financeira possuir nota de classificação
de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria-Geral do Município.
§ 3º. Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentárias
distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com
exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos
recursos pela Organização Social em mais de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do
órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.
§ 4º. Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Município
com a mesma Organização Social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um
dos ajustes e parceria, observado o disposto nos §§ deste artigo.
§ 5º. Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de
contrato de gestão já em vigor, deverá a Organização Social, relativamente à conta de recursos
transferidos pelo Município, renunciar ao sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de
controle interno da Administração, para finalidade específica de acompanhamento, controle e
fiscalização das respectivas movimentações financeiras.
Art. 29. O Município poderá permitir às organizações sociais parceiras o uso de bens,
instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência,
mediante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 30. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com
ônus para o a origem.
§ 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de
serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta
vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município.
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§ 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido,
para nenhum efeito, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
§ 3º. Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento,
pela Organização Social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento
ou associada ao desempenho de produtividade.
§ 4º. O valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do
servidor colocado à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repasse mensal,
tendo como teto o valor apurado a cada mês-competência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
§ 5º. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da
Organização Social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 31. Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer
dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso I do
art. 2º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público.
§ 1º. A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão,
após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de
Gestão.
§ 3º. A entidade que perder a qualificação de Organização Social ficará impedida de requerer
novamente o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de
desqualificação.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 32. O ato de qualificação da entidade como Organização Social não confere a esta, sem
prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 12, o direito
público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de colaboração.
Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como Organização Social qualquer tipo de
participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
Art. 33. A Organização Social fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal
com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabelece, no mínimo, a
observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.
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Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere o caput deste artigo, o regulamento
em causa deverá ser aprovado pela Controladoria-Geral do Município, ouvida a Procuradoria-Geral do
Município, se necessário.
Art. 34. Revoga-se expressamente a Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e demais
disposições em contrário.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 de novembro de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL